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(amara cikunicipal de carigcti
Estado de São Paulo
PARECER N° 372/25
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2025 — CONCESSÃO DE
TÍTULO DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO SENHOR CESAR PANTAROTTO
JUNIOR.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Decreto Legislativo n° 16/2025, de autoria do Vereador Benedito Dafé Gonçalves
Filho, que chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para
deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 9 de dezembro de 2.025.
Valdemir Frederico
Presidente
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JOSE FERMINO GROSSO
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José Fermino Grosso
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DAVI ANTONIO DE SOUZA
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Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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