materia nº 373/2025

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Estado de São Paulo 
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PARECER N° 3 7 3 / 2 5 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N° 14/2025 — CONCESSÃO DE TITULO DE 
CIDADÃO BIRIGUIENSE AO DR. ANDRÉ LUIS MENDONÇA FELICIANO. 
A COMISSÃO DE VALORAÇAO E MÉRITO, por seus 
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Decreto Legislativo n° 
14/2025, de autoria de autoria do Vereador José Avanço, chegou a conclusão 
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
IDIRKO.rprILOW00.0.00.11,0U0 0 SERPRO 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 1 de dezembro de 2.025. 
AM.A. cnue,woot 
BENEDITO DAFE GONCALVES FILMO 
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Benedito Dafé Gonçalves Filho 
Presidente 
SERPRO 
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EVERALDO ROQUE SANTELJJ 
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Cleverson José de Souza Everaldo Roque Santelli 
Membro Membro 
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