materia nº 375/2025

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eâmara c-Municipal de cario". 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 3 7 5 / 2 5
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2025 — CONCESSÃO DE TÍTULO DE 
CIDADÃO BIRIGUIENSE AO SENHOR CESAR PANTAROTTO JUNIOR. 
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO, por seus 
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Decreto Legislativo n° 
16/2025, de autoria de autoria do Vereador Benedito Dafé Gonçalves Filho, 
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, 
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
ASSMACO 09"11.0.11 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
onk•mdade com • ..noth a. • pee M..4/61 I, 0 
ntly/~~/al•••~ ERPRO 
Cleverson José de Souza 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 9 de dezembro de 2.025. 
DIGh. 4,11,11. 
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO 
1,110~•••• balaulnadr.11.. SERPRO 
Benedito Dafé Gonçalves Filho 
Presidente 
ASSINADO 014rt At 
EVERALDO ROGUE SANTELLI 
rp.1 .1.01 ME, ••••• ' 
.1~ SIRPRO 
Everaldo Roque Santelli 
Membro Membro