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PROTOCOLO GERAL 3588/2025
Data: 1711212025 • Horario:10:48,.,
Legislativo - MOC 110/2025
Estado de São Paulo
MOÇÃO NO 1 1 O / ã
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MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI N°1283/2025,
DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL ROGÉRIO SANTOS, PROTOCOLADO
NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ALESP) EM 19 DE
NOVEMBRO DE 2025.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades regimentais, propomos a
Vossa Excelência MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n° 1283/2025, de autoria do
Deputado Estadual Rogério Santos, protocolado na Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo (ALESP) em 19 de novembro de 2025.
Considerando a apresentação do referido Projeto de Lei,
que dispõe sobre a proibição, no Estado de São Paulo, da reconstituição de produtos
lácteos de origem importada, quando destinados ao consumo alimentar, por
indústrias, laticínios ou quaisquer pessoas jurídicas, abrangendo leite em pó,
composto lácteo em pó, soro de leite em pó e outros produtos lácteos, vimos
manifestar apoio à proposição, requerendo que esta seja apreciada e aprovada
favoravelmente pelos Deputados Estaduais, com tramitação em regime de urgência.
Conforme exposto no Projeto de Lei, a iniciativa tem por
finalidade promover a sustentabilidade econômica da cadeia produtiva do leite no
Estado de São Paulo e assegurar maior transparência ao consumidor paulista, nos
ASSINADO VfLITALMEN,
EVERALDO ROQUE SANTELLI
wreficata em. _
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ASSINADO DIGITALMENTE
JOSE AVANÇO
DATA
16/12/2025
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Estado de São Paulo
moldes do que já foi implementado no Estado do Paraná, por meio da Lei n° 22.765,
de 05 de novembro de 2025, que proibiu a reconstituição de leite em pó de origem
importada. Além disso, busca-se proteger os consumidores em geral, que muitas
vezes desconhecem esse procedimento industrial, razão pela qual apoiamos
integralmente a aprovação da proposta legislativa.
Ressalta-se, ainda, que a prática de reconstituição de
leite em pó importado tem causado sérios prejuízos aos produtores rurais do
município de José Bonifácio, bem como de todo o Estado de São Paulo, resultando
na desvalorização do preço do leite in natura a patamares que não cobrem os custos
de produção, ocasionando empobrecimento dos produtores e desemprego em
massa nas propriedades rurais.
Dessa forma, manifesta-se, por meio desta Moção, apoio
à aprovação do Projeto de Lei n° 1283/2025, de autoria do Deputado Estadual
Rogério Santos, diante da evidente necessidade de regulamentação do setor leiteiro.
Ante o exposto, requer-se que a presente MOÇÃO DE
APOIO seja encaminhada ao Deputado Rogério Santos, ao Presidente da ALESP,
à Comissão de Agricultura e Pecuária da ALESP, ao Governador do Estado de São
Paulo, Senhor Tarcísio de Freitas, bem como ao Senado Federal e à Câmara dos
Deputados, na pessoa de seus respectivos Presidentes.
Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 16 de dezembro de 2025.
ASSINADO DIGITAIMENTI
EVERALDO ROQUE SANTELLI
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EVERALDO ROQUE SANTELLI
VEREADOR
ASSÉNADO 6.1, AIMENTF
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DATA
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JOSÉ AVANÇO
VEREADOR