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Estado de São Paulo
PARECER N° 3 7 7 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 161/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 161/2025 — DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VALORES
DA AMORTIZAÇÃO DO PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT
ATUARIAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N°7.360, DE 5 DE JANEIRO DE
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 161/2025, de autoria do Executivo Municipal que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
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JOSE FERMINO GROSSO
A • deu.n.e., 11r
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 5 de dezembro de 2.025.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
1711212025
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Valdemir Frederico
Presidente
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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José Fermino Grosso Davi Antônio de Souza
Membro Membro
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