texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
edmara cMunicipal de carigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 3 7 8 / 25
PROJETO DE LEI N° 162/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 162/2025 — AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS
DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RPPS GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE BIRIGUI - BIRIGUIPREV, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 162/2025, de autoria do Executivo Municipal que chegou à conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 5 de dezembro de 2.025.
ASSaro.P0 O 40.4.4,,
VALDEMIR FREDERICO
DATA
17112/2025
• com,. agmeweeom. to ...h...em
nameoprturer eorm•mmer.otai ØSERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
DAVI ANTONIO DE SOUZA
A tua lo—naaad• acA a ...Juta po. aar ~e* to.
áulnklordiskal e SIRPRO
José Fermino Grosso Davi Antônio de Souza
Membro Membro
open original →