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ecirnara C-Municipal de Carigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 3 7 9 / 2 5
PARECER COMPLEMENTAR DE ACORDO COM OFÍCIO N° 1314/25, DE 9
DE DEZEMBRO DE 2025, REFERENTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS
PROJETO DE LEI N° 107/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 107/2025 — INCLUI O LOTEAMENTO RESIDENCIAL
OLIVEIRA NO MAPA DE VALORES IMOBILIÁRIOS, INTEGRANTE DA LEI
MUNICIPAL N° 4.145, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 107/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
2.025.
AUNADO DAIDA4N.NIS
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ASSINADO
VALDEMIR FREDERICO
DATA
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É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 16 de dezembro de
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Valdemir Frederico
Presidente
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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