materia nº 380/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 3 8 o / 2 5 
PROJETO DE LEI N° 164/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 164/2025 — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, PROVENIENTE DE 
RECURSOS FEDERAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 164/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
2.025. 
ASUNAOC LAGVALVAW1 
JOSE FERMINO GROSSO 
impotenwepr‘R•o•PE.P.P. e
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 16 de dezembro de 
IASCAA-10 niCArk •Indtf 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
1711212025 
A coo,AAJAAr ••••••• ~Exma.,
SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
/SANADO C ir-A1.14,
DAVI ANTONIO DE SOUZA V 4 11 
SERPRO nty•Js•••••••••••,••••••••••••••PEPP SERPEIO 
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro