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Estado de São Paulo
PARECER N° 3 8 1/ 2 5
PROJETO DE LEI N° 163/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 163/2025 — INSTITUI INSTRUMENTO DE
REMUNERAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS DE
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 163/2025, de autoria do Executivo Municipal que chegou a conclusão de
que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
2.025.
04:+,140•11
JOSE FERMINO GROSSO
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É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 16 de dezembro de
ASSINADO
VALDEMIR FREDERICO
DATA
1 711 2/2E25
A multurn.aUe p4a• se,
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na
ea SUPRO
José Fermino Grosso
Membro
SIRPRO
Valdemir Frederico
Presidente
ASSIMCIO IAGIIALUOM
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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Davi Antonio de Souza
Membro
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