materia nº 382/2025

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árnara c-Municipal de Cnrigui 
Estado de São Paulo 
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PARECER N° 
PARECER COMPLEMENTAR DE ACORDO COM OFICIO N° 1314/25, DE 9 
DE DEZEMBRO DE 2025, REFERENTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS 
PROJETO DE LEI N° 107/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 107/2025 - INCLUI O 
LOTEAMENTO RESIDENCIAL OLIVEIRA NO MAPA DE VALORES 
IMOBILIÁRIOS, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N° 4.145, DE 27 DE 
DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 107/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a 
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 16 de dezembro de 
2.025 
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C LEVERSON JOSE DE SOUZA 
DATA 
18112/2025 
D.B ~nua...nu 
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Cleverson José de Souza 
Presidente 
AS: MC. V,ALVln I 
EVERALDO ROGUE SANTELLI 
DATA 
18/12/2025 
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A co-lo.rAwcade toro se,
ht,mentApAo AA. o SUPRO 
Everaldo Roque Santelli 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
18/12/2025 
A.AA, aAtA,A 
R PR O 
Edson de Almeida 
Membro Membro