texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CL 4‘10,
{O ey r) LO
O é,i r .,
— -... ...
c7'
árnara c-Municipal de cnrigüi
Estado de São Paulo
PARECER N°
3 2/25
PROJETO DE LEI N° 161/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 161/2025 - DISPÕE SOBRE A
REVISÃO DOS VALORES DA AMORTIZAÇÃO DO PLANO DE
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DE QUE TRATA A LEI
MUNICIPAL N° 7.360, DE 5 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A COMISSAO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 161/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 5 de dezembro de 2.025.
Cleverson José de Souza
Presidente
ASSINADD I
EVERALDO ROGUE SANTELLI ASSIHADC
1811212025
DATA EDSON DE ALMEIDA
CATA
no •••-,
1E1/12/2025
ttIrr.nnalawl,nm In....
Ittrwhmspre.pre.bstak•Mr~ Øuiiuw
• em.maxaerunt• •••••••.• paru ••• •••ffid.••••••ft e
Everaldo Roque Santelli Edson de Almeida
Membro Membro
open original →