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PARECER N°
Estado de São Paulo
F) 4/ 25
PROJETO DE LEI N° 161/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 161/2025 — DISPÕE SOBRE A
REVISÃO DOS VALORES DA AMORTIZAÇÃO DO PLANO DE
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DE QUE TRATA A LEI
MUNICIPAL N° 7.360, DE 5 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS E CONTABILIDADE, por seu presidente abaixo assinado, tendo
analisado o Projeto de Lei n° 161/2025, de autoria de autoria do Executivo
Municipal, chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra apta
para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,
Em, 18 de dezembro de 2.025.
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
DATA
18/1212025
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Cleverson José de Souza
Presidente
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