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amara c-Municipal de carigüi
Estado de São Paulo
PARECER N°
PROJETO DE LEI N° 162/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 162/2025 - AUTORIZA
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI COM SEU
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS GERIDO PELO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI - BIRIGUIPREV, E
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 162/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
ASS..0
EVERALDO ROQUE SANTELLI
DATA
1B/12/2025
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 5 de dezembro de 2.025.
A11110.0t) 1.1141, 41,,I1
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
DATA
18112/2025
1
10 SIRPRO
Cleverson José de Souza
Presidente
nallormaiked e can d pede v ,
SERPRO
Everaldo Roque Santelli
Membro
41.500.,
EDSON DE ALMEIDA
DATA
1811212025
•• vasa
rof e.", ~tal SIRPRO
Edson de Almeida
Membro
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