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a mara cgfunicipal de carioi
Estado de São Paulo
PARECER N°
PROJETO DE LEI N° 163/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 163/2025 - INSTITUI
INSTRUMENTO DE REMUNERAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU
POTENCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, ESPECÍFICOS E
DIVISÍVEIS DE MANEJO DE RESIDUOS SÓLIDOS.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 163/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 16 de dezembro de
2.025
MINADO DOISASNISNTS
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
DATA
18112/2025
• com DO. Y. •C .1•:•
Cleverson José de Souza
Presidente
ASSINADO INDSIALLISNTS
EVERALDO ROQUE SANTEUJ
DATA
18/12/2025
suunto
Everaldo Roque Santelli
ASSINADO ING~IDITS
EDSON DE ALMEIDA
DATA
18/12/2025
StRPRO
Edson de Almeida
Membro Membro
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