materia nº 387/2025

&tilara c-Municipal de carigiii 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 387/25 
PROJETO DE LEI N° 164/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 164/2025 - AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, PROVENIENTE DE 
RECURSOS FEDERAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 164/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a 
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 16 de dezembro de 
2.025. 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
DATA 
18/1212025 
11,,enwepe.gov beaulnácIer•Aghal 
Cleverson José de Souza 
Presidente 
Ass.wmaNimme 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
DATA 
18/12/2025 
• 
• ".'"'"'"' (21) SER/ RO 
Everaldo Roque Santelli 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
10112/2025 
ao., • wer 
SERPRO 
Edson de Almeida 
Membro Membro 
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