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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N° O / 2 6
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REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE O
PAGAMENTO DO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE À
EQUIPE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E À EQUIPE DE
ATENÇÃO BÁSICA (EAP), CONFORME LEI MUNICIPAL N° 7.591/2025.
CONSIDERANDO que em 27 de janeiro de 2025 o
Município de Birigui recebeu do Governo Federal o repasse financeiro no
importe de R$ 176.625,00 para pagamento do incentivo oriundo da Portaria
GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024, conforme resposta dada pelo
Secretário de Saúde, Roque Haroldo Bomfim, ao Requerimento n° 342/2025,
de autoria da vereadora que assina digitalmente este expediente,
CONSIDERANDO que do valor total mencionado
acima, R$ 166.875,00 foi destinado à Estratégia de Saúde da Família e R$
9.750,00 foi destinado à Equipe de Atenção Primária, segundo o artigo 1° da
Lei Municipal n° 7.591/2025,
CONSIDERANDO que a distribuição do incentivo
adicional entre os profissionais deverá ser realizada por meio de portaria do
gestor da pasta da Secretaria Municipal de Saúde, observando-se
determinados critérios, conforme artigo 2°, parágrafo único, incisos I a V, da Lei
Municipal n° 7.591/2025,
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CONSIDERANDO que os pagamentos serão
realizados após a apuração dos profissionais que integraram as respectivas
equipes e que alcançaram os devidos resultados nos indicadores pactuados,
conforme artigo 3°, da Lei Municipal n° 7.591/2025,
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de REQUERER que,
após a aprovação pelo plenário, Vossa Excelência se digne de encaminhar
ofício a Prefeita Municipal, dela requisitando as seguintes informações:
1-) Qual foi o valor total efetivamente repassado pelo
Governo Federal ao Município de Birigui, oriundo da Portaria GM/MS n° 3.493,
de 10 de abril de 2024, para pagamento do incentivo à Equipe da Estratégia da
Família (ESF) e à Equipe de Atenção Básica (EAP)? Apresentar os extratos
bancários da conta do Município de Birigui onde o valor foi creditado a partir da
data do depósito (27/01/2025) até 31 de dezembro de 2025.
2-) Qual foi o valor que foi pago para cada integrante
da Estratégia de Saúde da Família (ESF)?
3-) Quantas pessoas da Estratégia de Saúde da
Família (ESF) que foram beneficiadas com o recebimento do adicional?
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4-) Todas as pessoas da Estratégia de Saúde da
Família (ESF) que receberam o adicional, atenderam aos critérios
estabelecidos e atingiram os resultados, nos termos do artigo 3° da Lei
Municipal n° 7.591/2025?
5-) Qual foi o valor que foi pago para cada integrante
da Equipe de Atenção Primária (EAP)?
6-) Quantas pessoas da Equipe de Atenção Primária
(EAP) que foram beneficiadas com o recebimento do adicional?
7-) Todas as pessoas da Equipe de Atenção
Primária (EAP) que receberam o adicional, atenderam aos critérios
estabelecidos e atingiram os resultados, nos termos do artigo 3° da Lei
Municipal n° 7.591/2025?
8-) A Portaria do gestor da pasta da Secretaria
Municipal de Saúde foi elaborada e publicada no Diário Oficial do Município de
Birigui, nos termos do artigo 2°, parágrafo único, da Lei Municipal n°
7.591/2025? Em caso de resposta afirmativa, apresentar a cópia da Portaria e
a data da publicação.
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Câmara Municipal de Birigui,
Em 8 de janeiro de 2026.
SIDNEI MARIA RODRIGUES
DATA
09101E2026
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SIDNEI MARIA RODRIGUES
VEREADORA