materia nº 5/2026

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Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 
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REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE OS 
PAGAMENTOS DAS FÉRIAS. 
CONSIDERANDO que o § 3° do artigo 75 da Lei 
Municipal n° 3.040/93 estabelece que o pagamento das férias deverá ser 
efetuado com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas antes do início da fruição, 
CONSIDERANDO que o artigo 145 da Consolidação 
das Leis do Trabalho dispõe que o pagamento da remuneração das férias e, se 
for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias 
antes do início do respectivo período, 
Senhor Presidente, 
Tem o presente a finalidade de REQUERER que, 
após a aprovação pelo plenário, Vossa Excelência se digne de encaminhar 
oficio a Prefeita Municipal, dela requisitando as seguintes informações: 
1-) Os pagamentos das férias aos servidores 
estatutários estão sendo efetuados em obediência ao que determina o § 3° do 
artigo 75 da Lei Municipal n° 3.040/93? 
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Estado de São Paulo 
2-) Os pagamentos das férias aos funcionários 
celetistas estão sendo efetuados em obediência ao que determina o artigo 145 
da Consolidação das Leis do Trabalho? 
Apresentar a relação dos funcionários (celetistas) e 
servidores (estatutários), identificando-os pelos números das respectivas 
matriculas e informando as datas de início da fruição das férias e as datas de 
pagamento dos valores devidos a título de férias no período compreendido 
entre 1° de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 8 de janeiro de 2026. 
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SIDNEI MARIA RODRIGUES 
DATA 
09101/2026 
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SIDNEI MARIA RODRIGUES 
VEREADORA 
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