materia nº 7/2026

amara CMunicipai de c-73 irig üi 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° /2
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REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE OS 
PAGAMENTOS RETROATIVOS DE BIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E SEXTAS￾PARTES E SOBRE AS CONCESSÕES DE LICENÇAS-PRÊMIO EM 
DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 226, DE 12 DE 
JANEIRO DE 2026. 
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 
n° 226, de 12 de janeiro de 2026, está autorizando o Município de Birigui a 
conceder as licenças-prêmio e a efetuar o pagamento dos biênios, quinquênios 
e sextas-partes, que foram congelados pela Lei Complementar Federal n° 
173/2020 em decorrência da pandemia da Covid-19, 
Senhor Presidente, 
Tem o presente a finalidade de REQUERER que, 
após a aprovação pelo plenário, Vossa Excelência se digne de encaminhar 
ofício a Prefeita Municipal, dela requisitando as seguintes informações: 
1-) No período de maio de 2020 a dezembro de 
2021, quantas licenças-prêmio deixaram de ser concedidas por causa da 
pandemia da Covid-19? Apresentar a relação discriminando-se os servidores 
pelas suas respectivas matrículas e apontando os períodos aquisitivos de cada 
licença-prêmio na época. 
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Estado de São Paulo 
2-) No período de maio de 2020 a dezembro de 
2021, quantas promoções bienais deixaram de ser pagas por causa da 
pandemia da Covid-19? Apresentar a relação discriminando-se os servidores 
pelas suas respectivas matrículas e apontando os períodos aquisitivos de cada 
bienal na época. 
3-) No período de maio de 2020 a dezembro de 
2021, quantos quinquênios deixaram de ser pagos por causa da pandemia da 
Covid-19? Apresentar a relação discriminando-se os servidores pelas suas 
respectivas matrículas e apontando os períodos aquisitivos de cada quinquênio 
na época. 
4-) No período de maio de 2020 a dezembro de 
2021, quantas sextas-partes deixaram de ser pagas por causa da pandemia da 
Covid-19? Apresentar a relação discriminando-se os servidores pelas suas 
respectivas matrículas e apontando os períodos aquisitivos de cada sexta-parte 
na época. 
5-) Quais são os servidores que atualmente 
possuem direito às licenças-prêmio em decorrência da não concessão na 
época da pandemia da Covid-19? Apresentar a relação dos servidores por 
matrícula e os períodos a que se referem cada uma das licenças-prêmio. 
eâmara c-Municipal de cUirigcti 
Estado de São Paulo 
6-) Quais são os servidores que atualmente 
possuem direito às promoções bienais em decorrência do não pagamento na 
época da pandemia da Covid-199 Apresentar a relação dos servidores por 
matricula e os períodos a que se referem cada uma das promoções bienais. 
7-) Quais são os servidores que atualmente 
possuem direito aos quinquênios em decorrência do não pagamento na época 
da pandemia da Covid-19? Apresentar a relação dos servidores por matricula e 
os períodos a que se referem cada um dos quinquênios. 
8-) Quais são os servidores que atualmente 
possuem direito às sextas-partes em decorrência do não pagamento na época 
da pandemia da Covid-19? Apresentar a relação dos servidores por matricula e 
os períodos a que se referem cada uma das sextas-partes. 
9-) Qual é o valor em dinheiro que cada servidor tem 
direito em decorrência do não pagamento das promoções bienais, quinquênios 
e sextas-partes por causa da pandemia da Covid-19? Apresentar a relação 
discriminando os valores de cada servidor por matricula, bienais, quinquênios e 
sextas-partes. 
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Estado de São Paulo 
9-) A Prefeitura de Birigui vai pagar os valores 
retroativos referentes às promoções bienais, quinquênios e sextas-partes? Em 
caso de resposta afirmativa, quando os pagamentos se efetivarão? 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 13 de janeiro de 2026. 
MSS,. COGRALVEMI 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
DATA 
1410112026 
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belganarpe.st bel.alnadar44.1 0 SERPA° 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
VEREADORA