materia nº 8/2026

eâmara crKunicipal de cario" 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° O 8 / 2 6 
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REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE O 
EQUIPAMENTO QUE MOSTRA AS HORAS E A TEMPERATURA COM A 
PROPAGANDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SICREDI, INSTALADO NO 
PARQUE DO POVO 
CONSIDERANDO que foi instalado no Parque do 
Povo um equipamento que mostra as horas e a temperatura com a propaganda 
da instituição financeira SICREDI, 
amara cSunicipal de carigcti 
Estado de São Paulo 
CONSIDERANDO que a vereadora que assina 
digitalmente este expediente é absolutamente a favor do referido equipamento 
no Parque do Povo, inclusive em outros locais públicos também seria de 
grande valia para a população, contudo, antes de mais nada, há que se atentar 
para o que determina a legislação que rege a matéria, 
CONSIDERANDO que a vereadora que assina 
digitalmente este expediente foi indagada a respeito do procedimento 
administrativo utilizado pela Prefeitura de Birigui e sobre a legalidade da 
instalação de tal equipamento, 
Senhor Presidente, 
Tem o presente a finalidade de REQUERER que, 
após a aprovação pelo plenário, Vossa Excelência se digne de encaminhar 
ofício a Prefeita Municipal, dela requisitando as seguintes informações: 
1-) Quem foi o responsável pela instalação do 
equipamento que mostra o horário e a temperatura com a propaganda da 
instituição financeira SICREDI no Parque do Povo? 
2-) A instalação do equipamento possui autorização 
legal? Em caso de resposta afirmativa, informar o artigo e o número da lei 
municipal. 
eâmara ciféunicipal de cUiri.güi 
Estado de São Paulo 
3-) A instalação do equipamento seguiu algum 
trâmite administrativo na Prefeitura de Birigui? Em caso de resposta afirmativa, 
apresentar a cópia integral do processo administrativo. 
4-) A Prefeitura de Birigui concedeu a oportunidade 
para que outras instituições financeiras ou empresas de outros segmentos 
pudessem concorrer e instalar um equipamento do tipo com a sua logomarca 
no Parque do Povo? Em caso de resposta afirmativa, apresentar o documento 
comprobatório. Em caso de resposta negativa, por que tal oportunidade não foi 
concedida. 
5-) Qual é a contrapartida da instituição financeira 
SICREDI ao Município de Birigui para a divulgação da sua logomarca no 
Parque do Povo? 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 13 de janeiro de 2026. 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
DA- A 
, 4tD1/202€ 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
VEREADORA