materia nº 11/2026

e amara cfKunicipal de carigüi 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° I 1 / 2 6 
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REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE A 
INDICAÇÃO N° 443/2025 QUE TRATA DA ILUMINAÇÃO DA ROTATÓRIA E 
DO TRECHO DA RUA JORGE MARIANO CURY QUE LIGA OS 
CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS VENEZA, DECOLORES E PARQUE INGLÊS, 
E DÁ ACESSO À RODOVIA MARECHAL RONDON. 
CONSIDERANDO que a INDICAÇÃO em tela, de 
autoria da vereadora que assina digitalmente este expediente, foi protocolada 
em 10 de novembro de 2025, 
CONSIDERANDO que a Administração Municipal, 
através do ofício n° 1299, datado de 3 de dezembro de 2025, acusou o 
recebimento da referida INDICAÇÃO e informou que encaminharia o caso para 
o setor competente para estudos e possível atendimento, 
CONSIDERANDO que já se passaram mais de 2 
meses após o protocolo da INDICAÇÃO sem qualquer posicionamento da 
Administração Municipal, 
CONSIDERANDO que existe um considerável fluxo 
de pedestres, ciclistas e veículos em geral no local apontado na INDICAÇÃO, 
eâmara c-Municipal de cari, cti 
Estado de São Paulo 
CONSIDERANDO que a falta de iluminação pública 
aumenta o risco de acidentes de trânsito, 
CONSIDERANDO que a falta de iluminação pública 
aumenta a sensação de insegurança das pessoas que por ali passam e acaba 
sendo um convite para a criminalidade, 
CONSIDERANDO que até o momento não se tem 
noticias de qualquer fato negativo no local, contudo, o Poder Público Municipal 
não pode ficar aguardando algo de errado acontecer para fazer aquilo que lhe 
compete, 
CONSIDERANDO que Poder Público Municipal 
conta com recursos da CIF — Contribuição para Custeio de Iluminação Pública, 
os quais são absolutamente suficientes para viabilizar a iluminação do local 
mencionado, 
Senhor Presidente, 
Tem o presente a finalidade de REQUERER que, 
após a aprovação pelo plenário, Vossa Excelência se digne de encaminhar 
oficio a Prefeita Municipal, dela requisitando as seguintes informações. 
G unara cïKunicipal de carigcti 
Estado de São Paulo 
1-) A Indicação n° 443/2025 tramitou internamente 
na Administração Municipal após a sua recepção? 
2-) Em caso de resposta afirmativa ao item 1, qual 
foi a tramitação interna da Indicação n° 443/2025 na Administração Municipal? 
Apresentar o documento que comprova a tramitação interna. 
3-) A Administração Municipal já realizou algum 
estudo para que a iluminação do local apontado na Indicação n° 443/2025 
aconteça? 
4-) Em caso de resposta negativa, por que o estudo 
ainda não foi feito? 
5-) O Poder Público Municipal conta com recursos 
financeiros da CIP — Contribuição para Custeio de Iluminação Pública para 
viabilizar a iluminação do local mencionado na Indicação n° 443/2025? 
6-) Em caso de resposta afirmativa ao item 5, o que 
impede a Administração Municipal de iluminar o local apontado na Indicação n° 
443/2025? 
eárn.ara c-Municipal de carig
Estado de São Paulo 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 19 de janeiro de 2026. 
AUNADO 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
DATA 
19/0112026 
A uutle "Ido em 
bran*I41114.1 e SÉRPRO 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
VEREADORA