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Emacio de São Paula
PROJETO DE LEI N° ° 3 / 2 6
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL
E COMPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR FARMÁCIAS
PRIVADAS CREDENCIADAS, QUANDO COMPROVADA A INDISPONIBILIDADE NA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do
Município de Birigui, mecanismo excepcional e complementar para o fornecimento de
medicamentos por farmácias privadas devidamente credenciadas, exclusivamente nos
casos em que houver comprovada indisponibilidade do medicamento na rede pública
municipal de saúde.
Art. 2° - O fornecimento de medicamentos por farmácias privadas
credenciadas somente poderá ocorrer quando atendidos, de forma cumulativa, os seguintes
requisitos:
I — comprovação formal da indisponibilidade do medicamento na
farmácia da rede pública municipal;
II — apresentação de receita médica válida, emitida por profissional
legalmente habilitado, integrante da rede pública ou privada de saúde;
III — o medicamento constar da Relação Municipal, Estadual ou
Nacional de Medicamentos Essenciais;
IV — comprovação de residência no Município de Birigui e cadastro
ativo do paciente no Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 3° - A indisponibilidade do medicamento deverá ser certificada
previamente pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio físico ou eletrônico, sendo
vedado o fornecimento automático ou presumido sem a devida validação administrativa.
Art. 4° - As farmácias privadas interessadas em participar do
mecanismo previsto nesta Lei deverão se credenciar junto ao Município, mediante
procedimento de chamamento público, observados os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
ASSINADO DIGrIMMENTE
JOSE FERMINO GROSSO
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Estado de 'ao Patdo
Parágrafo único. O credenciamento não gera direito subjetivo à
contratação, tampouco confere exclusividade às farmácias credenciadas, devendo o
regulamento definir os critérios técnicos, sanitários, operacionais e fiscais necessários à
habilitação.
Art. 5
0 - O ressarcimento às farmácias credenciadas será realizado
exclusivamente pelos medicamentos efetivamente fornecidos aos usuários, com base em
valores de referência fixados pela Administração Pública Municipal, sendo expressamente
vedado o pagamento de valores superiores aos praticados nas aquisições públicas
realizadas pelo Município.
Art. 6° - O fornecimento de medicamentos nos termos desta Lei
possui caráter excepcional e complementar, não substituindo, em nenhuma hipótese, a
obrigação permanente do Município de manter o abastecimento regular, contínuo e
adequado da rede pública municipal de medicamentos.
Art. 7° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá instituir
mecanismos permanentes de controle, fiscalização e auditoria, com o objetivo de assegurar
a correta aplicação dos recursos públicos, prevenir fraudes, evitar duplicidades de
fornecimento e garantir a observância estrita das disposições desta Lei.
Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, observados os limites e condições
estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000— Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Birigüi,
Em 22 de janeiro de 2026
ASSINADO DIWIALAIEIVE
JOSE FERMINO GROSSO
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11:Z/Nerpro ' rov Or/autnadof,Igital SERPRO
JOSÉ FERMINO GROSSO,
VEREADOR.
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Estado de Sii0 Paulo
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente. Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar a
continuidade e a efetividade do tratamento de saúde dos munícipes de Birigui,
especialmente em situações pontuais e excepcionais de indisponibilidade de medicamentos
na rede pública municipal. A proposta visa proteger o direito fundamental à saúde, evitando
que falhas temporárias de abastecimento resultem em prejuízos irreparáveis à população.
A necessidade de regulamentação decorre da realidade enfrentada
pelos usuários do Sistema Único de Saúde, que, em determinados momentos, se deparam
com a ausência de medicamentos essenciais, comprometendo tratamentos contínuos,
agravando quadros clínicos e aumentando, inclusive, a demanda por atendimentos de
urgência e internações evitáveis.
O mecanismo proposto possui caráter estritamente excepcional e
complementar, não configurando terceirização do serviço público de saúde, tampouco
instituição de vale-farmácia irrestrito. O fornecimento por farmácias privadas somente será
autorizado mediante certificação formal da indisponibilidade, controle administrativo prévio
e observância rigorosa das listas oficiais de medicamentos essenciais.
A proposta preserva os princípios da administração pública,
especialmente a legalidade, a eficiência, a economicidade e a responsabilidade fiscal, ao
prever credenciamento por chamamento público, ressarcimento limitado a valores
compatíveis com as compras públicas e fiscalização permanente por parte da Secretaria
Municipal de Saúde.
Além disso, o projeto reforça que a responsabilidade primária pelo
abastecimento da rede pública permanece integralmente com o Município, não podendo o
mecanismo excepcional servir como substituto da política pública regular, mas apenas como
instrumento de proteção ao cidadão em situações específicas e devidamente justificadas.
Diante dessas razões, a presente proposição busca conciliar a
necessidade de gestão responsável dos recursos públicos com a garantia do direito à saúde,
ASSINADO 1.1.14.1.1
JOSE FERMINO GROSSO
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nre,..er,..m./essnadormovibi SERPRO
eâmara Cgt,tnicl al de Cario.i
Estado de St'io Paulo
oferecendo solução juridicamente segura, socialmente justa e administrativamente viável,
razão pela qual se submete o presente Projeto de Lei à apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores.
Câmara Municipal de Birigüi,
ASSINADO DIGRAIALANTE
JOSE FERMINO GROSSO
A confArrti.de ton A ...nac.., Mu.
Anp://ser, pvAkrtantnaeler Optai SERMO
JOSÉ FERMINO GROSSO,
VEREADOR.