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materia nº 3/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-01-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E COMPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR FARMÁCIAS PRIVADAS CREDENCIADAS, QUANDO COMPROVADA A INDISPONIBILIDADE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id40865

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-23 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR
2026-02-03 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2026-02-02 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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amara 7Puttnicipal cbirig
Emacio de São Paula 
PROJETO DE LEI N° ° 3 / 2 6
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL 
E COMPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR FARMÁCIAS 
PRIVADAS CREDENCIADAS, QUANDO COMPROVADA A INDISPONIBILIDADE NA 
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do 
Município de Birigui, mecanismo excepcional e complementar para o fornecimento de 
medicamentos por farmácias privadas devidamente credenciadas, exclusivamente nos 
casos em que houver comprovada indisponibilidade do medicamento na rede pública 
municipal de saúde. 
Art. 2° - O fornecimento de medicamentos por farmácias privadas 
credenciadas somente poderá ocorrer quando atendidos, de forma cumulativa, os seguintes 
requisitos: 
I — comprovação formal da indisponibilidade do medicamento na 
farmácia da rede pública municipal; 
II — apresentação de receita médica válida, emitida por profissional 
legalmente habilitado, integrante da rede pública ou privada de saúde; 
III — o medicamento constar da Relação Municipal, Estadual ou 
Nacional de Medicamentos Essenciais; 
IV — comprovação de residência no Município de Birigui e cadastro 
ativo do paciente no Sistema Único de Saúde — SUS. 
Art. 3° - A indisponibilidade do medicamento deverá ser certificada 
previamente pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio físico ou eletrônico, sendo 
vedado o fornecimento automático ou presumido sem a devida validação administrativa. 
Art. 4° - As farmácias privadas interessadas em participar do 
mecanismo previsto nesta Lei deverão se credenciar junto ao Município, mediante 
procedimento de chamamento público, observados os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
ASSINADO DIGrIMMENTE 
JOSE FERMINO GROSSO 
http,nurpf ce.ov 12• Insana...40W SIRPRO 
edmara 7Kunicipal de cUirtoi 
Estado de 'ao Patdo 
Parágrafo único. O credenciamento não gera direito subjetivo à 
contratação, tampouco confere exclusividade às farmácias credenciadas, devendo o 
regulamento definir os critérios técnicos, sanitários, operacionais e fiscais necessários à 
habilitação. 
Art. 5
0 - O ressarcimento às farmácias credenciadas será realizado 
exclusivamente pelos medicamentos efetivamente fornecidos aos usuários, com base em 
valores de referência fixados pela Administração Pública Municipal, sendo expressamente 
vedado o pagamento de valores superiores aos praticados nas aquisições públicas 
realizadas pelo Município. 
Art. 6° - O fornecimento de medicamentos nos termos desta Lei 
possui caráter excepcional e complementar, não substituindo, em nenhuma hipótese, a 
obrigação permanente do Município de manter o abastecimento regular, contínuo e 
adequado da rede pública municipal de medicamentos. 
Art. 7° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá instituir 
mecanismos permanentes de controle, fiscalização e auditoria, com o objetivo de assegurar 
a correta aplicação dos recursos públicos, prevenir fraudes, evitar duplicidades de 
fornecimento e garantir a observância estrita das disposições desta Lei. 
Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, observados os limites e condições 
estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000— Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo 
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Em 22 de janeiro de 2026 
ASSINADO DIWIALAIEIVE 
JOSE FERMINO GROSSO 
lurmedade Logn ass.n., Me se. rent.... e, 
11:Z/Nerpro ' rov Or/autnadof,Igital SERPRO 
JOSÉ FERMINO GROSSO, 
VEREADOR. 
amara c-Municipal de cario" 
Estado de Sii0 Paulo 
JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente. Senhores Vereadores: 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar a 
continuidade e a efetividade do tratamento de saúde dos munícipes de Birigui, 
especialmente em situações pontuais e excepcionais de indisponibilidade de medicamentos 
na rede pública municipal. A proposta visa proteger o direito fundamental à saúde, evitando 
que falhas temporárias de abastecimento resultem em prejuízos irreparáveis à população. 
A necessidade de regulamentação decorre da realidade enfrentada 
pelos usuários do Sistema Único de Saúde, que, em determinados momentos, se deparam 
com a ausência de medicamentos essenciais, comprometendo tratamentos contínuos, 
agravando quadros clínicos e aumentando, inclusive, a demanda por atendimentos de 
urgência e internações evitáveis. 
O mecanismo proposto possui caráter estritamente excepcional e 
complementar, não configurando terceirização do serviço público de saúde, tampouco 
instituição de vale-farmácia irrestrito. O fornecimento por farmácias privadas somente será 
autorizado mediante certificação formal da indisponibilidade, controle administrativo prévio 
e observância rigorosa das listas oficiais de medicamentos essenciais. 
A proposta preserva os princípios da administração pública, 
especialmente a legalidade, a eficiência, a economicidade e a responsabilidade fiscal, ao 
prever credenciamento por chamamento público, ressarcimento limitado a valores 
compatíveis com as compras públicas e fiscalização permanente por parte da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Além disso, o projeto reforça que a responsabilidade primária pelo 
abastecimento da rede pública permanece integralmente com o Município, não podendo o 
mecanismo excepcional servir como substituto da política pública regular, mas apenas como 
instrumento de proteção ao cidadão em situações específicas e devidamente justificadas. 
Diante dessas razões, a presente proposição busca conciliar a 
necessidade de gestão responsável dos recursos públicos com a garantia do direito à saúde, 
ASSINADO 1.1.14.1.1 
JOSE FERMINO GROSSO 
ah1451x,a rer .entica-cia 
nre,..er,..m./essnadormovibi SERPRO 
eâmara Cgt,tnicl al de Cario.i 
Estado de St'io Paulo 
oferecendo solução juridicamente segura, socialmente justa e administrativamente viável, 
razão pela qual se submete o presente Projeto de Lei à apreciação e aprovação dos Nobres 
Vereadores. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
ASSINADO DIGRAIALANTE 
JOSE FERMINO GROSSO 
A confArrti.de ton A ...nac.., Mu. 
Anp://ser, pvAkrtantnaeler Optai SERMO 
JOSÉ FERMINO GROSSO, 
VEREADOR. 

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