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materia nº 18/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2026
Date 2026-01-26
EmentaREQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO ACERCA DA DIVULGAÇÃO, DA OPERACIONALIZAÇÃO E DA EVENTUAL FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO PARA REQUERIMENTO DA ISENÇÃO DE IPTU PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.492/1997, BEM COMO APRESENTA SUGESTÃO DE EDIÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR CORRETIVO.
native_id40868

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Recebimento de Resposta — ARQUIVADO (RESPONDIDO PELO EXECUTIVO)
2026-02-10 Aguardando Retorno do Executivo — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 10/02/2026
2026-02-03 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
2026-02-03 Encaminhado ao Plenário — EXPEDIENTE DE VEREADORES - SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
2026-01-28 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-03T21:59:35.223577-03:00 APROVADO 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 1 8 / 2 6 
Requer informações ao Poder Executivo acerca da 
divulgação, da operacionalização e da eventual flexibilização excepcional do 
prazo para requerimento da isenção de IPTU prevista na Lei Municipal n° 
3.492/1997, bem como apresenta sugestão de edição de decreto regulamentar 
corretivo. 
Senhor Presidente, 
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário. 
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar a Senhora Prefeita 
Municipal, requisitando informações e esclarecimentos acerca da divulgação, da 
operacionalização e da observância do prazo para requerimento da isenção de 
IPTU prevista na Lei Municipal n° 3.492/1997, bem como manifestação formal 
quanto à viabilidade de adoção de medida administrativa corretiva sobre a matéria. 
1. Qual(is) meio(s) oficial(is) de divulgação foram 
utilizados pela Administração Municipal para informar idosos, aposentados e 
pensionistas acerca da existência da isenção de IPTU prevista na Lei Municipal n° 
3.492/1997 e do prazo para apresentação do respectivo requerimento, indicando-se 
os canais institucionais utilizados, as datas de publicação e os materiais 
informativos veiculados? 
2. Quantos pedidos de isenção de IPTU foram 
protocolados no último exercício e, dentre eles, quantos foram indeferidos 
exclusivamente em razão da perda do prazo legal para requerimento? 
3. Existe orientação administrativa interna, instrução 
normativa, parecer jurídico ou diretriz formal ou informal que autorize ou oriente a 
análise de pedidos de isenção de IPTU protocolados fora do prazo legal, 
especialmente quando se tratar de idosos, aposentados ou pensionistas? Em caso 
positivo, qual o fundamento jurídico adotado? 
ASSINADO .11,1.thrt 
JOSE FERMINO GROSSO 
1.444:444.44.44.044444...4.444.0. 
eárnara CMunicipal de (birigüi 
Estado de São Paulo 
4. Há estudos administrativos, técnicos ou jurídicos em 
andamento, ou já concluídos, que avaliem a possibilidade de abertura de prazo 
excepcional para requerimento da isenção de IPTU prevista na Lei Municipal n° 
3.492/1997? 
5. O Poder Executivo considera juridicamente viável a 
edição de decreto regulamentar ou corretivo que autorize, em caráter excepcional, 
a reabertura de prazo para requerimento da isenção de IPTU aos idosos, 
aposentados e pensionistas, diante do caráter social do benefício e dos princípios 
da publicidade, da boa-fé administrativa e da proteção da confiança legítima? 
6. Em caso afirmativo, há previsão de edição de tal ato 
normativo? Em caso negativo, quais os óbices jurídicos ou administrativos que 
impedem a adoção dessa medida? 
Nesse contexto, e com o objetivo de contribuir de forma 
construtiva para a solução da questão, apresenta-se, para avaliação do Poder 
Executivo Municipal, sugestão de edição de decreto, nos seguintes termos: 
Dispõe sobre a abertura de prazo excepcional para 
requerimento de isenção de IPTU aos idosos, aposentados e pensionistas, e dá 
outras providências. 
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE BIRIGUI, no uso de suas 
atribuições legais, 
CONSIDERANDO o caráter social da isenção de IPTU 
prevista na Lei Municipal n° 3.492/1997; 
CONSIDERANDO que eventual insuficiência de divulgação 
institucional pode ter impedido o exercício tempestivo do direito por parte de 
contribuintes em situação de vulnerabilidade social; 
CONSIDERANDO os princípios da publicidade, da 
razoabilidade, da boa-fé administrativa, da proteção da confiança legítima e do 
interesse público; 
DECRETA: 
ISSOMDO 
JOSE FERMINO GROSSO 
sainto 
eettnara (Municipal de (birigüi 
Estado de São Pauto 
Art. 1°. Fica aberto, em caráter excepcional, o prazo de 90 
(noventa) dias, contados da publicação deste Decreto, para requerimento da 
isenção do IPTU referente ao exercício de 2026, aos contribuintes que preencham 
os requisitos estabelecidos na Lei Municipal n° 3.492/1997. 
Art. 2°. O prazo excepcional aplica-se exclusivamente aos 
contribuintes que se enquadrem como: 
I — idosos; 
II — aposentados; 
III — pensionistas; 
desde que atendidos os requisitos legais. 
Art. 3°. Os pedidos de isenção protocolados no prazo 
excepcional produzirão efeitos: 
I — para cancelamento do lançamento do IPTU, quando ainda não quitado; 
II — para restituição ou compensação administrativa, quando já houver pagamento. 
Art. 4°. Ficam suspensos, durante o prazo previsto neste 
Decreto: 
I — os atos de cobrança administrativa; 
II — a inscrição em dívida ativa; 
III — o encaminhamento para execução fiscal; 
relativamente aos contribuintes potencialmente enquadráveis na isenção prevista 
na Lei Municipal n° 3.492/1997. 
Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 26 de janeiro de 21 
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JOSE FERMINO GROSSO 
A Oanlramad•Oe azou a nana, a ...ta rer Laca e—
halMepopryijaelaelasAlnaderaligkel 0 SUPRO 
JOSÉ FERMINO GROSSO, 
VEREADOR 

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