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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N° 1 8 / 2 6
Requer informações ao Poder Executivo acerca da
divulgação, da operacionalização e da eventual flexibilização excepcional do
prazo para requerimento da isenção de IPTU prevista na Lei Municipal n°
3.492/1997, bem como apresenta sugestão de edição de decreto regulamentar
corretivo.
Senhor Presidente,
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário.
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar a Senhora Prefeita
Municipal, requisitando informações e esclarecimentos acerca da divulgação, da
operacionalização e da observância do prazo para requerimento da isenção de
IPTU prevista na Lei Municipal n° 3.492/1997, bem como manifestação formal
quanto à viabilidade de adoção de medida administrativa corretiva sobre a matéria.
1. Qual(is) meio(s) oficial(is) de divulgação foram
utilizados pela Administração Municipal para informar idosos, aposentados e
pensionistas acerca da existência da isenção de IPTU prevista na Lei Municipal n°
3.492/1997 e do prazo para apresentação do respectivo requerimento, indicando-se
os canais institucionais utilizados, as datas de publicação e os materiais
informativos veiculados?
2. Quantos pedidos de isenção de IPTU foram
protocolados no último exercício e, dentre eles, quantos foram indeferidos
exclusivamente em razão da perda do prazo legal para requerimento?
3. Existe orientação administrativa interna, instrução
normativa, parecer jurídico ou diretriz formal ou informal que autorize ou oriente a
análise de pedidos de isenção de IPTU protocolados fora do prazo legal,
especialmente quando se tratar de idosos, aposentados ou pensionistas? Em caso
positivo, qual o fundamento jurídico adotado?
ASSINADO .11,1.thrt
JOSE FERMINO GROSSO
1.444:444.44.44.044444...4.444.0.
eárnara CMunicipal de (birigüi
Estado de São Paulo
4. Há estudos administrativos, técnicos ou jurídicos em
andamento, ou já concluídos, que avaliem a possibilidade de abertura de prazo
excepcional para requerimento da isenção de IPTU prevista na Lei Municipal n°
3.492/1997?
5. O Poder Executivo considera juridicamente viável a
edição de decreto regulamentar ou corretivo que autorize, em caráter excepcional,
a reabertura de prazo para requerimento da isenção de IPTU aos idosos,
aposentados e pensionistas, diante do caráter social do benefício e dos princípios
da publicidade, da boa-fé administrativa e da proteção da confiança legítima?
6. Em caso afirmativo, há previsão de edição de tal ato
normativo? Em caso negativo, quais os óbices jurídicos ou administrativos que
impedem a adoção dessa medida?
Nesse contexto, e com o objetivo de contribuir de forma
construtiva para a solução da questão, apresenta-se, para avaliação do Poder
Executivo Municipal, sugestão de edição de decreto, nos seguintes termos:
Dispõe sobre a abertura de prazo excepcional para
requerimento de isenção de IPTU aos idosos, aposentados e pensionistas, e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE BIRIGUI, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO o caráter social da isenção de IPTU
prevista na Lei Municipal n° 3.492/1997;
CONSIDERANDO que eventual insuficiência de divulgação
institucional pode ter impedido o exercício tempestivo do direito por parte de
contribuintes em situação de vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO os princípios da publicidade, da
razoabilidade, da boa-fé administrativa, da proteção da confiança legítima e do
interesse público;
DECRETA:
ISSOMDO
JOSE FERMINO GROSSO
sainto
eettnara (Municipal de (birigüi
Estado de São Pauto
Art. 1°. Fica aberto, em caráter excepcional, o prazo de 90
(noventa) dias, contados da publicação deste Decreto, para requerimento da
isenção do IPTU referente ao exercício de 2026, aos contribuintes que preencham
os requisitos estabelecidos na Lei Municipal n° 3.492/1997.
Art. 2°. O prazo excepcional aplica-se exclusivamente aos
contribuintes que se enquadrem como:
I — idosos;
II — aposentados;
III — pensionistas;
desde que atendidos os requisitos legais.
Art. 3°. Os pedidos de isenção protocolados no prazo
excepcional produzirão efeitos:
I — para cancelamento do lançamento do IPTU, quando ainda não quitado;
II — para restituição ou compensação administrativa, quando já houver pagamento.
Art. 4°. Ficam suspensos, durante o prazo previsto neste
Decreto:
I — os atos de cobrança administrativa;
II — a inscrição em dívida ativa;
III — o encaminhamento para execução fiscal;
relativamente aos contribuintes potencialmente enquadráveis na isenção prevista
na Lei Municipal n° 3.492/1997.
Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 26 de janeiro de 21
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JOSE FERMINO GROSSO
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