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REQUERIMENTO N° 1, 9 / 2 6
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Requer informações específicas acerca da
documentação fiscal relativa às despesas realizadas pela Organização Social
"MÃOS AMIGAS" com prestadores de serviços terceiros, no âmbito dos
Contratos de Gestão n° 10.908/2023 e n° 11.155/2023.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário,
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar a Senhora Prefeita
Municipal, requisitando informações, esclarecimentos e apresentação de
documentos acerca da documentação fiscal das despesas realizadas pela
Organização Social "MÃOS AMIGAS" com terceiros, no âmbito da execução dos
Contratos de Gestão n° 10.908/2023 e n° 11.155/2023, tendo em vista que as
respostas prestadas até o momento se limitaram à relação jurídica entre Município
e Organização Social, sem abordar a cadeia de gastos decorrente da contratação
de prestadores de serviços pela entidade executora.
1. O Município de Birigui exige, como condição de
fiscalização e controle, a apresentação das Notas Fiscais emitidas pelos
prestadores de serviços contratados pela Organização Social "MÃOS AMIGAS",
tais como médicos, profissionais de saúde, empresas terceirizadas, clínicas,
laboratórios, empresas de apoio operacional, limpeza, segurança, tecnologia e
demais fornecedores?
2. Em caso afirmativo, onde se encontram arquivadas
essas Notas Fiscais, qual setor é responsável por sua guarda e fiscalização, e se
tais documentos integram formalmente os processos de prestação de contas
vinculados aos Contratos de Gestão n° 10.908/2023 e n° 11.155/2023?
3. Caso o Município não exija a apresentação das
Notas Fiscais dos prestadores de serviços contratados pela Organização Social,
qual é o fundamento jurídico, legal ou normativo que autoriza a dispensa dessa
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documentação fiscal, considerando que tais despesas decorrem de contratações
privadas realizadas pela OSS?
4. De que forma a Administração Municipal comprova a
regularidade fiscal, a efetiva prestação dos serviços e a compatibilidade entre
valores pagos e serviços executados, se não há exigência de apresentação das
Notas Fiscais emitidas pelos prestadores contratados pela Organização Social?
5. O Município possui planilha detalhada contendo a
identificação individual de cada prestador de serviço contratado pela Organização
Social, com indicação do nome empresarial ou profissional, CNPJ ou CPF, objeto
contratado, período de execução, valor pago e respectiva Nota Fiscal emitida?
6. Em caso positivo, requer-se o encaminhamento da
referida planilha completa, acompanhada das respectivas Notas Fiscais, vinculando
cada despesa aos recursos públicos repassados por meio dos contratos de gestão.
7. Em caso negativo, como a Administração Municipal
assegura a rastreabilidade do gasto público, a prevenção de pagamentos indevidos,
a verificação de sobrepreço, superfaturamento ou serviços simulados, sem a
documentação fiscal idônea das despesas realizadas pela Organização Social?
8. Foi realizada, pelo Município, análise tributária sobre
as contratações efetuadas pela Organização Social junto a terceiros, especialmente
quanto à obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal e eventual incidência de
ISSQN sobre os serviços prestados à própria Organização Social?
9. Caso tal análise tenha sido realizada, requer-se a
apresentação do parecer fiscal ou tributário correspondente, com identificação do
responsável técnico, data de emissão e fundamentos legais adotados.
10. Caso inexista análise fiscal ou tributária específica
sobre as contratações da Organização Social com terceiros, quem assumiu a
responsabilidade pela dispensa desse controle e com base em qual fundamento
jurídico concreto?
11. Considerando que a Organização Social utiliza
recursos públicos para custear suas contratações privadas, de que forma o
Município garante o cumprimento dos arts. 62 e 63 da Lei n° 4.320/1964,
especialmente quanto à comprovação da liquidação regular da despesa?
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12. A Administração Municipal entende que é
juridicamente admissivel a execução continuada de despesas com recursos
públicos sem a exigência das Notas Fiscais dos prestadores efetivamente
contratados pela Organização Social? Em caso afirmativo, indique-se
expressamente o fundamento legal dessa compreensão.
13. O Município pretende adotar providências
administrativas para regularizar e formalizar a exigência de apresentação das Notas
Fiscais dos prestadores de serviços da Organização Social, como condição para
novos repasses financeiros? Em caso negativo, justifique-se de forma expressa.
Câmara Municipal de Birigui,
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