br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

materia nº 20/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2026
Date 2026-01-28
EmentaREQUER INFORMAÇÕES À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL ACERCA DA RETIRADA DA ISENÇÃO DE IPTU CONCEDIDA A IDOSOS E APOSENTADOS NO EXERCÍCIO DE 2026
native_id40874

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Recebimento de Resposta — ARQUIVADO (RESPONDIDO PELO EXECUTIVO)
2026-02-10 Aguardando Retorno do Executivo — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 10/02/2026
2026-02-03 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
2026-02-03 Encaminhado ao Plenário — EXPEDIENTE DE VEREADORES - SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
2026-01-28 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-03T21:59:35.254085-03:00 APROVADO 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

" 8°Roh it.'maT 
âmara Cflf unici • paI • . d CBirig Cl" 
Estado de São Paulo 
2 0 / 2 6 
REQUERIMENTO 
Requer informações à Senhora Prefeita Municipal acerca da retirada da 
isenção de IPTU concedida a idosos e aposentados no exercício de 2026. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
O Vereador que este subscreve, Marcos Antônio Santos, no exercício 
regular do mandato parlamentar e com fundamento no art. 31 da 
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Birigui e no 
Regimento Interno desta Casa, vem, respeitosamente, requerer que 
seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal de Birigui, Samanta Borini, 
para que preste os esclarecimentos abaixo relacionados. 
Considerando a função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal; 
Considerando as reiteradas manifestações de munícipes idosos, 
aposentados, que relatam a cobrança de IPTU no exercício de 2026, 
apesar de terem sido beneficiários da isenção por vários anos 
consecutivos; 
Considerando que tais munícipes constituem população idosa, em 
muitos casos doentes e hipossuficientes, sem acesso regular à 
internet, redes sociais ou meios digitais, e que o Município de Birigui 
não dispõe de jornal de circulação diária; 
Considerando os princípios da legalidade, da publicidade, da 
segurança jurídica, da boa-fé administrativa e da proteção integral à 
pessoa idosa, 
requer-se que o Poder Executivo Municipal informe e esclareça: 
1. Da base legal da medida adotada 
1.1. Qual o dispositivo legal atualmente vigente que fundamenta a 
retirada, suspensão ou condicionamento da isenção de IPTU 
anteriormente concedida a idosos e aposentados no Município de 
Birigui. 
1.2. Houve edição de lei específica alterando ou revogando a norma 
municipal que previa a isenção? Em caso positivo, informar o número 
da lei, data de aprovação, publicação e início de vigência, 
encaminhando cópia integral do respectivo texto legal. 
1.3. Caso não tenha havido revogação expressa da isenção prevista 
em lei anterior, qual o fundamento jurídico adotado pela 
Administração para a cobrança do tributo no exercício de 2026. 
eâmara c-Municipal de carigcti 
Estado de São Paulo 
1.4. A eventual alteração observou os princípios da legalidade e da 
anterioridade tributária previstos na Constituição Federal e no Código 
Tributário Nacional? 
2. Da comunicação aos contribuintes idosos 
2.1. Quais foram os meios utilizados pelo Município para comunicar 
os idosos que já usufruíam da isenção acerca da necessidade de 
apresentação de novo requerimento administrativo. 
2.2. Houve comunicação individual e nominal aos contribuintes 
atingidos pela medida? Em caso afirmativo, encaminhar cópias ou 
comprovações dessas notificações. 
2.3. Caso não tenha havido comunicação individual, como a 
Administração avalia a efetividade da publicidade do ato, 
considerando que muitos idosos não possuem acesso à internet, 
redes sociais ou meios digitais. 
2.4. O Município levou em consideração a inexistência de jornal de 
circulação diária em Birigui para fins de divulgação dessa alteração 
administrativa? 
3. Do direito adquirido e da segurança jurídica 
3.1. Como a Administração Municipal analisou a situação dos 
contribuintes idosos que já se encontravam regularmente 
enquadrados na isenção há vários anos, sem alteração de 
metragem, padrão ou destinação do imóvel. 
3.2. Qual a justificativa administrativa para exigir novo requerimento 
de contribuintes que já haviam sido reconhecidos como aptos ao 
benefício em exercícios anteriores. 
3.3. Houve análise individualizada dos casos ou a medida foi 
aplicada de forma geral e automática. 
4. Do impacto social da cobrança 
4.1. Foi realizado algum estudo, levantamento ou avaliação de 
impacto social acerca da cobrança de IPTU de idosos aposentados, 
especialmente daqueles com problemas de saúde e baixa renda. 
4.2. A Administração Municipal tem ciência de relatos de idosos que 
afirmam dificuldades financeiras severas em razão dessa cobrança, 
inclusive com prejuízo à aquisição de medicamentos. 
eâmara ciKunicipal de carigüi 
Estado de São Paulo 
5. Da legalidade da cobrança 
5.1. O Município entende ser juridicamente legítima a cobrança de 
IPTU de contribuinte que, em tese, preenche todos os requisitos 
legais para a isenção? Em caso positivo, qual o fundamento jurídico 
dessa interpretação. 
5.2. Há orientação administrativa ou parecer jurídico interno que 
sustente a cobrança realizada? Em caso afirmativo, requer-se o 
encaminhamento de cópia. 
Requerimento final 
Requer-se que as informações acima sejam prestadas por escrito, de 
forma clara e fundamentada, acompanhadas dos documentos 
pertinentes, no prazo legal, para fins de fiscalização legislativa e 
acompanhamento da legalidade dos atos administrativos do Poder 
Executivo. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Em 28 de janeiro de 2.026. 
A,SINADO CATALM.1k 
MARCOS ANTONIO SANTOS Te 
xml.e,own 0SERMO 
MARCO ANTONIO SANTOS 
VEREADOR. 

open original →