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Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO
Requer informações à Senhora Prefeita Municipal acerca da retirada da
isenção de IPTU concedida a idosos e aposentados no exercício de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador que este subscreve, Marcos Antônio Santos, no exercício
regular do mandato parlamentar e com fundamento no art. 31 da
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Birigui e no
Regimento Interno desta Casa, vem, respeitosamente, requerer que
seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal de Birigui, Samanta Borini,
para que preste os esclarecimentos abaixo relacionados.
Considerando a função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal;
Considerando as reiteradas manifestações de munícipes idosos,
aposentados, que relatam a cobrança de IPTU no exercício de 2026,
apesar de terem sido beneficiários da isenção por vários anos
consecutivos;
Considerando que tais munícipes constituem população idosa, em
muitos casos doentes e hipossuficientes, sem acesso regular à
internet, redes sociais ou meios digitais, e que o Município de Birigui
não dispõe de jornal de circulação diária;
Considerando os princípios da legalidade, da publicidade, da
segurança jurídica, da boa-fé administrativa e da proteção integral à
pessoa idosa,
requer-se que o Poder Executivo Municipal informe e esclareça:
1. Da base legal da medida adotada
1.1. Qual o dispositivo legal atualmente vigente que fundamenta a
retirada, suspensão ou condicionamento da isenção de IPTU
anteriormente concedida a idosos e aposentados no Município de
Birigui.
1.2. Houve edição de lei específica alterando ou revogando a norma
municipal que previa a isenção? Em caso positivo, informar o número
da lei, data de aprovação, publicação e início de vigência,
encaminhando cópia integral do respectivo texto legal.
1.3. Caso não tenha havido revogação expressa da isenção prevista
em lei anterior, qual o fundamento jurídico adotado pela
Administração para a cobrança do tributo no exercício de 2026.
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1.4. A eventual alteração observou os princípios da legalidade e da
anterioridade tributária previstos na Constituição Federal e no Código
Tributário Nacional?
2. Da comunicação aos contribuintes idosos
2.1. Quais foram os meios utilizados pelo Município para comunicar
os idosos que já usufruíam da isenção acerca da necessidade de
apresentação de novo requerimento administrativo.
2.2. Houve comunicação individual e nominal aos contribuintes
atingidos pela medida? Em caso afirmativo, encaminhar cópias ou
comprovações dessas notificações.
2.3. Caso não tenha havido comunicação individual, como a
Administração avalia a efetividade da publicidade do ato,
considerando que muitos idosos não possuem acesso à internet,
redes sociais ou meios digitais.
2.4. O Município levou em consideração a inexistência de jornal de
circulação diária em Birigui para fins de divulgação dessa alteração
administrativa?
3. Do direito adquirido e da segurança jurídica
3.1. Como a Administração Municipal analisou a situação dos
contribuintes idosos que já se encontravam regularmente
enquadrados na isenção há vários anos, sem alteração de
metragem, padrão ou destinação do imóvel.
3.2. Qual a justificativa administrativa para exigir novo requerimento
de contribuintes que já haviam sido reconhecidos como aptos ao
benefício em exercícios anteriores.
3.3. Houve análise individualizada dos casos ou a medida foi
aplicada de forma geral e automática.
4. Do impacto social da cobrança
4.1. Foi realizado algum estudo, levantamento ou avaliação de
impacto social acerca da cobrança de IPTU de idosos aposentados,
especialmente daqueles com problemas de saúde e baixa renda.
4.2. A Administração Municipal tem ciência de relatos de idosos que
afirmam dificuldades financeiras severas em razão dessa cobrança,
inclusive com prejuízo à aquisição de medicamentos.
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5. Da legalidade da cobrança
5.1. O Município entende ser juridicamente legítima a cobrança de
IPTU de contribuinte que, em tese, preenche todos os requisitos
legais para a isenção? Em caso positivo, qual o fundamento jurídico
dessa interpretação.
5.2. Há orientação administrativa ou parecer jurídico interno que
sustente a cobrança realizada? Em caso afirmativo, requer-se o
encaminhamento de cópia.
Requerimento final
Requer-se que as informações acima sejam prestadas por escrito, de
forma clara e fundamentada, acompanhadas dos documentos
pertinentes, no prazo legal, para fins de fiscalização legislativa e
acompanhamento da legalidade dos atos administrativos do Poder
Executivo.
Câmara Municipal de Birigüi,
Em 28 de janeiro de 2.026.
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MARCOS ANTONIO SANTOS Te
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MARCO ANTONIO SANTOS
VEREADOR.