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materia nº 4/2026

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-01-29
EmentaREF. PL 3/2026 (PELA INCONSTITUCIONALIDADE)
native_id40886

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR
2026-02-03 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2026-02-02 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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âmara c7Kunicipal de cUirígcti 
Estado de São Paulo 
Birigui — 23 de janeiro de 2026. 
Parecer: 4/2026 
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 3/2026 — "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, EM 
CARÁTER EXCEPCIONAL E COMPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE 
MEDICAMENTOS POR FARMÁCIAS PRIVADAS CREDENCIADAS, QUANDO 
COMPROVADA A INDISPONIBILIDADE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE 
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador 
José Fermino Grosso que dispõe sobre autorização, em caráter excepcional e 
complementar, do fornecimento de medicamentos por farmácias privadas 
credenciadas, quando comprovada a indisponibilidade na rede Pública Municipal 
de saúde, e dá outras providências. Projeto registrado no Protocolo Geral desta 
Casa sob número 134/2026, em 22 de janeiro de 2026. Despachado para 
parecer em 23 de janeiro de 2026. Recebido para parecer em 23 de janeiro 2026. 
I — Do Projeto. 
Projeto que tem como objetivo a autorização do poder 
Executivo a instituir dentro do município mecanismo excepcional de distribuição 
de medicamentos pela rede privada de farmácias que estiverem credenciadas, 
1 
AUNADO OIGTA0.0,11 
FERNANDO BAOGIO BARBIERE 1 
0 MORO 
eâmara c-Municipal de caríg
Estado de São Paulo 
em causa de falta comprovada dos medicamentos na rede pública municipal de 
saúde. 
Estabelece alguns critérios que deverão ser seguidos 
para a distribuição dos medicamentos faltantes na rede pública, pelas farmácias 
credenciadas da rede privada como comprovação formal da indisponibilidade do 
medicamento na farmácia da rede pública municipal, o medicamento constar da 
Relação Municipal, Estadual ou Nacional de Medicamentos Essenciais, entre 
outros. 
Determina ainda em seu artigo 3°, que a 
indisponibilidade deverá ser comprovada pela Secretaria Municipal de Saúde, 
através de mecanismo físico ou eletrônico, ficando vedado o fornecimento sem 
a devida avaliação administrativa, as farmácias interessadas deverão se 
credenciar através de chamamento público, respeitando os princípios 
constitucionais correspondentes, ressalta o parágrafo único do artigo 4°, que o 
credenciamento não gera direito subjetivo. 
O ressarcimento para as farmácias privadas deverá 
ocorrer através dos medicamentos que farão devidamente fornecidos para os 
usuários, com valores referentes estabelecidos pela Administração Pública 
Municipal, sendo vedado valores superiores. 
Esclarece que este tipo de fornecimento é 
excepcional não substituindo de nenhuma maneira a obrigação do poder público 
municipal no fornecimento do respectivo medicamento, determina ainda que a 
Secretaria Municipal de Saúde deverá estabelecer mecanismos permanentes de 
controle e fiscalização, para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. 
ASSNADO IALMIry I 
FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
hrtp,swpro.or,..asinéeler-dleted e SUPRO 
2 
eâmara c-Municipal de cUirigüi 
Estado de São Paulo 
As despesas ocorrerão através de dotações 
orçamentárias próprias em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal 
— Lei Complementar n° 101/2000, conforme estabelece o artigo 8°, do presente 
projeto de lei. 
II — Do Direito à Saúde. 
O direito à saúde é considerado um direito 
fundamental social se relacionando diretamente com o direito à vida, sendo 
considerado um direito social expresso no artigo 6° e 196 e seguintes da 
Constituição Federal, sua natureza jurídica pode ser estabelecida como uma 
norma princípio, pois deve ser cumprido com a máxima efetividade possível, 
exigindo prestações negativas do poder público como não disseminação de 
doenças como essas prestações e por prestações positivas como construções 
de hospitais, fornecimento de medicamentos. 
É considerado como sendo um direito fundamental 
social como já explanado, direito subjetivo das pessoas em exigir sua efetivação, 
devendo ser entendido como uma norma princípio, devendo ser cumprido com 
a máxima efetivação possível, norma de conteúdo programático, isto é, pois 
determina o seu cumprimento e de eficácia imediata de acordo com o artigo 5°, 
§ 1°, da Constituição Federal. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
"Nos termos do § 1° do art. 5° da Constituição, as normas definidoras 
dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, 
inserindo-se o fornecimento de medicamentos aos carentes, na esfera 
de atuação obrigatória para a preservação da vida por parte do Poder 
Público, sustentado por uma escorchante carga tributária. Assegurar￾3 ASS5104,0 ll.411/.., 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
A çoniwne.p.,• com • assam,ra re. ,104 
latp,Serprejerdavassimgler."Otal SERPRO 
eâtraara c-Municipal de CBirigcu: 
Estado de São Paulo 
se o direito à vida a uma pessoa, propiciando-lhe medicação específica que 
lhe alivia a dor de uma moléstia ou enfermidade irreversível, não é antecipar 
tutela jurisdicional através da medida cautelar, mas garantir-lhe o direito de 
sobrevivência." (TJRJ, ADV 39-01/611, n. 98713, Ap. 8.653/2000, Rel. Des. 
A. Pimentel). (grifo nosso). 
O autor José Afondo da Silva esclarece a respeito do 
tema: 
"Assim, podemos dizer que os direitos sociais, como dimensão dos direitos 
fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo 
Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, 
que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que 
tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais". (SILVA, p. 
2020). 
Trazemos o Enunciado n° 60, da II, Jornada de Direito 
à Saúde do Conselho Nacional de Justiça — CNJ, a respeito da responsabilização 
solidária dos entes federativos em relação ao cumprimento do direito 
fundamental à saúde, posteriormente o Enunciado n° 93, da III, Jornada de 
Direito à Saúde do CNJ: 
ENUNCIADO N° 60: A responsabilidade solidária dos entes da Federação 
não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione 
inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as 
regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do 
redirecionamento em caso de descumprimento. 
ENUNCIADO N° 93: Nas demandas de usuários do Sistema Único de 
Saúde — SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos l i revistos 
4 ASSI1.0 
FERNANDO BAGGIO BAR BIERE 
111,/dNerpne.er bfiatulnadordIghal SIRPRO 
amara c-Municipal de carigcti 
Estado de São Paulo 
nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por 
tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento 
e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. 
A responsabilização pela efetivação desse direito 
fundamental de grande importância para toda a sociedade, pois sem saúde, não 
se trabalha, não se estuda, não possui momentos de lazer, como percebe-se, 
infringindo este direito estará infringindo vários outros direitos fundamentais 
todos previstos no texto constitucional. 
O artigo 23, II, 24, XII e 30, I, II e VII, da Constituição 
Federal, a responsabilização pela efetivação do direito à saúde, dessa forma, 
todos entes da federação são solidariamente responsáveis pela respectiva 
efetivação, cabendo a pessoa lesada, ingressar judicialmente almejando essa 
solidariedade entre entes federativos. 
Constituição Federal: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal 
e dos Municípios: (....) II - cuidar da saúde e assistência pública, da 
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
concorrentemente sobre: XII - previdência social, proteção e defesa da 
saúde; 
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse 
local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (....) 
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 
serviços de atendimento à saúde da população; 
5 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
nn;7eVryro;;;;Z:Ze:ert•o "' "'.."""c'''. 0 SIRPRO 
amara C7Kunicipai de Carigiii 
Estado de São Paulo 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
RE n° 855.178 (Tema n° 793 do STF), decidiu que: "RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO 
À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 
DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 
REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico 
adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, 
porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo 
passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou, 
conjuntamente". (RE n° 855.178 RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, 
j. 05/03/2015). (grifo nosso). 
Assim pode ser verificado a importância do direito 
fundamental social à saúde, sendo que todos entes da federação, União, 
Estados, F e Municípios, possuem responsabilização solidária na efetivação 
deste direito fundamental para o bem estar da população. 
III — Das Leis Autorizativas. 
O presente projeto de lei em seu artigo 1°, estabelece 
uma autorização ao poder Executivo para que a instituição de medidas, 
mecanismos, dentro do município para que ocorra a distribuição de 
medicamentos que estivem em falta na rede pública, por farmácias privadas 
credenciadas. 
Um poder não pode autorizar outro poder, caso fosse 
possível também poderia desautorizá-lo a realizar qualquer outra política pública 
ou mecanismo administrativo ou legal, cada poder possui autonomia em relação 
6 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
ketygfterprge ger.Oranalnader-dleal e o 
eetmara c"Municipal de carigcti 
Estado de São Paulo 
aos demais, ao Legislativo mais especificamente cabe em sua função típica a 
elaboração de leis abstratas e genéricas e de fiscalização do poder Executivo. 
Importante destacar que diferenciação entre leis 
autorizativas e autorização legislativa, a primeira como explanado impõe um 
dever ao poder Executivo ao autorizá-lo, dessa maneira poderia desautorizá-lo, 
invadindo sua esfera de competência e se tornando dessa maneira 
inconstitucional, a segunda hipótese são normas de competência do poder 
Executivo que necessita de autorização do poder Legislativo como por exemplo 
a alienação de um bem público municipal. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
- Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n° 8.140, de 30 de maio de 2023, 
do Município de Guarulhos, que "Autoriza o Poder Executivo a criar o 
aplicativo SOS Mulher no âmbito do Município de Guarulhos e dá 
outras providências" - Alegação de afronta aos artigos 5
0, 24, § 2°, 1 e 2, 
25, 47, II, XI e XIV, 144, e 176, I, da Carta Paulista. - Embora não tenha 
havido indicação, na lei, da fonte de custeio das despesas dela 
decorrentes, não se vislumbra ofensa aos artigos 25 e 176, I, da 
Constituição Estadual - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a 
ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não 
autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão￾somente a sua aplicação naquele exercício financeiro". - Não houve vício 
de iniciativa, porque a matéria não é da competência legislativa exclusiva 
do Chefe do Poder Executivo, mas há manifesta violação dos princípios da 
separação dos poderes e da reserva da Administração - A lei impugnada 
não se limita a apresentar conceitos e diretrizes para o desenvolvimento ou 
a execução de política pública, mas disciplina, concretamente, o modo 
como a Administração deve agir para enfrentar problema de segurança 
7 
FERNANDO BAGGIO BARBIER E 
1111111 
SIRPINO 
amara C-Municipal ale CU trtgut •
Estado de São Paulo 
pública, atribuindo-lhe diversas obrigações e despesas - Infração dos 
artigos 5°, 47, II e XIV, e 144 da Constituição Estadual. - Não cabe ao 
Poder Legislativo local editar "normas autorizativas" de políticas 
públicas, porque o Executivo não depende de autorização para 
organizar e gerir sua própria Administração - Não cabe ao Poder 
Legislativo, além disso, fixar prazo, nas leis de sua iniciativa, para que 
o Executivo as cumpra ou regulamente, porque cabe a este decidir 
quando e como fazê-lo, no exercício de juízo de conveniência e 
oportunidade. - De acordo com a teoria da divisibilidade das leis, em sede 
de controle de constitucionalidade, os dispositivos que não apresentem 
vício devem permanecer válidos, a não ser que não possam subsistir 
autonomamente, por lógica ou inutilidade, como se dá com os artigos 6° e 
7° da lei impugnada - Inconstitucionalidade integral da lei - Precedentes do 
Órgão Especial - Pedido procedente. Ação Direta de Inconstitucionalidade 
n° 2192840-03.2023.8.26.0000. (grifo nosso). 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI N° 5.667, DE 14 DE 
JUNHO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR INSTITUIÇÃO DA FEIRA DA BARGANHA COMO 
PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, COM DEFINIÇÃO DE LOCAL, 
DATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO INVASÃO À COMPETÊNCIA 
MATERIAL DO PODER EXECUTIVO INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Sob 
o manto da autorização, o art. 20 da lei impugnada impõe restrição à 
Administração Pública quanto à conveniência e oportunidade de 
regulamentação da feira, matéria inserida em sua competência 
material. Intromissão em atos de gestão e gerência de políticas 
públicas. Ofensa à reserva da Administração. Incompatibilidade da lei 
local com os artigos 5
0, 47, II e XIV, e 144, da Constituição Estadual. 2. 
Declaração da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1° da lei 
municipal, por ausência de relação de prejudicialidade entre esse 
8 ASSINADO DeL114.,[ 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
blip.serpre.ser.brímlnador.ghal SIRPRO 
amara CiKunicipaide Carigiii 
Estado de São Paulo 
dispositivo e o efetivamente questionado pelo autor da ação. 
lnadmissibilidade. Observância ao princípio da congruência. 3. Inexistência 
de vício decorrente da ausência da previsão da fonte de custeio. Ação 
direta de inconstitucionalidade procedente. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO N° 2167974-
28.2023.8.26.0000. (grifo nosso). 
O Supremo Tribunal Federal, tem reiterado 
sistematicamente o entendimento esposado na Representação n° 686-GB. Em 
feliz síntese, o Ministro Celso de Mello, já sob a égide da Constituição de 
1988, ponderou: 
"A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se 
presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que — por 
implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo — deve 
necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca" 
(ADIMC-724-RS, Julgamento em 07.05.1992 — Tribunal Pleno). 
Em mesma linha, a doutrina brasileira seguiu o 
entendimento do STF, dessa forma, traz-se o entendimento de Manoel 
Gonçalves Ferreira Filho, que leciona no seguinte sentido: 
"Em realidade, o direito que o Executivo exerce ao propor leis é 
propriamente uma função exercida em favor do Estado, representante do 
interesse geral. Em vista disso, é bem claro que não pode ele concordar 
com a usurpação daquilo que rigorosamente não é seu. E, sobretudo, como 
assinalou José Frederico Marques, a concordância do Executivo em que 
uma função a ele delegada seja exercida pelo Legislativo importa em 
delegação proibida pela lógica da Constituição, a menos que esta 
9 
0,11.1YknIt 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
htlfr/141,0,0,00•5111.1101'.01.1411 0 SIRPRO 
eetmara c-Municipal de c-arigüi 
Estado de São Paulo 
expressamente permita" (Do Processo Legislativo. 3' ed. São Paulo: 
Saraiva, 1995, p. 213). 
Dessa maneira não pode um poder autorizar o outro 
a realização de alguma atividade, pois caso fosse permitido, também poderia ser 
desautorizado, que seria interferência ao princípio constitucional da separação 
dos poderes, expresso no artigo 5°, da Constituição do Estado de São Paulo e 
artigo 2°, na Constituição Federal. 
Este advogado público em alguns pareceres 
esclareceu a respeito das leis autorizativas, havendo precedentes jurídicos de 
pareceres em relação ao tema como parecer jurídico n° 69/24, projeto de lei n° 
87/24, parecer jurídico n° 55/24, projeto de lei n° 82/24, parecer jurídico n° 129/25 
do projeto de lei n° 115/25, cabe ressaltar que o parecer é opinativo. 
IV — Da Competência. 
O artigo 61, § 1°, II, alíneas "a" e "h" e artigo 84, II, da 
Constituição Federal determina ser privativo do chefe do poder executivo leis 
que dispunham sobre organização administrativa, criação de órgãos, funções, 
serviços públicos entre outras especificações, através do poder constituinte 
decorrente que é a possibilidade de estados terem suas próprias Constituições 
e pelo princípio da simetria este dispositivo se aplica ao estado e ao município. 
Apesar de entendermos que se trata de uma política 
pública, sendo que por si só não teria vício de competência, caso fosse norma 
abstrata e genérica, mas ocorre como no artigo 7°, atribuições de obrigações a 
Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de criar mecanismos de 
auditorias e fiscalização, funções típicas do poder Executivo. 
.511..00 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
10 URPRO 
aunara c-Municipal de cBirigüi 
Estado de São Paulo 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou 
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal 
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1° São de 
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (....) II - 
disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) 
organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, 
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; 
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (....) II - 
exercer, com o auxilio dos Ministros de Estado, a direção superior da 
administração federal; 
Nas lições de HELY LOPES MEIRELLES: 
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora 
leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta á sua 
função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar 
atos concretos de administração. Já dissemos e convém se repita que o 
Legislativo provê in genere, o Executivo in specie: a Câmara edita normas 
gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser 
permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades 
reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais 
manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões, 
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou 
escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da 
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de 
execução governamental. (2018 p. 631). ASSMA, DM,. (t ,011 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
11 
O SERPA° 
eâmara c-Municipal de c-Bi rigui 
Estado de São Paulo 
Devido ao exposto o projeto de lei contém vício de 
iniciativa formal, por ser matéria de competência do poder executivo, tratando de 
organização administrativa, não sendo permitido o poder Legislativo interferir 
neste aspecto na organização da administração pública municipal. 
V — Imposição de Prazo para Adequação. 
Ocorre vício de iniciativa, formal, pois não pode o 
poder Legislativo impor prazo em projeto de lei para que outro poder, o Executivo 
no caso cumpra a determinação estabelecida, em se tratando do presente 
projeto de lei, caberia ao Executivo Municipal a sua adequação. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal n° 5.447, de 
18.02.19, de autoria parlamentar, dispondo sobre as diretrizes de 
alimentação saudável junto às escolas do Município de Mauá. Vício de 
iniciativa. lnocorrência. Iniciativa legislativa comum. Recente orientação do 
Eg. Supremo Tribunal Federal. Art. 2°. Determina observância ao disposto 
no 'projeto de lei'. Insustentável determinar cumprimento a texto sem 
obrigatoriedade projeto de lei, em afronta direta ao princípio da legalidade 
(art. 5°, II da CF e art. 144 da CE). Exclusão da palavra 'projeto' se 
impõe. Arts. 4
0 e 6°. O art. 4
0, ao tornar obrigatória a presença de 
cláusula nos contratos firmados entre a Administração (escolas 
públicas) e eventual prestador de serviço público (proprietário da 
cantina, se for o caso), bem como o art. 6° ao impor a adequação ao 
disposto da Lei pelas escolas municipais locais em "prazo 
determinado", acarretaram inequívoca ingerência à reserva da 
administração. Cabe ao Executivo a gestão administrativa. Ofendida a 
12 r Amo...no VI %TI 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
temberm4ade com pr,Je se, 
geNkr/balnabrAINg. o SERPRO 
eâmara ciKunicipal de carioi 
Estado de São Paulo 
separação dos poderes. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 5°; 47, 
inciso XIV e 144 da Constituição Estadual). Precedentes. Interpretação 
conforme, sem redução de texto, para afastar das imposições feitas, as 
escolas públicas municipais. Art. 5
0. Dispositivo disciplinando conteúdo 
pedagógico. Violação ao pacto federativo. Ocorrência. Inviável norma local 
legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Competência da 
União (art. 22, inciso XXIV, da Constituição Federal). Precedentes. Ação 
procedente, em parte. (....) O art. 4°, ao tornar obrigatória a presença de 
cláusula nos contratos firmados entre a Administração (escolas públicas) e 
eventual prestador de serviço público (proprietário da cantina, se for o 
caso), bem como o art. 6° ao impor a adequação ao disposto da Lei 
pelas escolas municipais locais em "prazo determinado", acarretou 
inequívoca ingerência em questão claramente administrativa. 
Inadmissível invasão do Legislativo na questão, restando configurada 
violação ao princípio da separação de poderes. ADIn n° 2.297.877-
24.2020.8.26.0000 — São Paulo. (grifo nosso). 
Dessa forma não pode impor-se prazo uma lei de 
iniciativa do poder Legislativo, para que o poder Executivo a cumpra, havendo 
infringência ao artigo 5°, da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 2°, da 
Constituição Federal. 
VI — Do Direito. 
Projeto não se encontra alinhado com o artigo 40 da 
Lei Orgânica do município de Birigui, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1,47, II, XIV 
e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. 
A511,1.0 INGINL40111 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
IlltpJ/mrpre gev..•511.1uler.dialtal 
13 
e ~PIM 
eâmara c-Municipal de Cartgüi 
Estado de São Paulo 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei 
que disponham sobre: I — criação, extinção ou transformação de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica; II — 
fixação, reajuste ou aumento de remuneração dos servidores; III — regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores 
públicos; IV — organização administrativa, criação, estruturação e 
atribuições dos órgãos da administração pública municipal; V — os planos 
plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos 
suplementares e especiais". 
Constituição do Estado de São Paulo: 
Artigo 5° - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, 
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. §1° - É vedado a qualquer dos 
Poderes delegar atribuições. 
Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador 
do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (....) §2° 
- Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis 
que disponham sobre: 1 - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a 
fixação da respectiva remuneração; 
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras 
atribuições previstas nesta Constituição: (....) II - exercer, com o auxílio dos 
Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual. (....) 
A55.1.1)0 ovuemt., 14 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
..., fillorinitleal o crwzaz nan o .nfluon Cr, e aapie 
t--AB°R omprít."`Mar z 
Clivara c-Municipal de Carigüi 
Estado de São Paulo 
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência 
do Executivo; 
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, 
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos 
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
Constitucional Administrativo - Ação Direta de Inconstitucionalidade 
Município de Caieiras - Lei n. 4.440, de 09 de março de 2011, com redação 
alterada pela Lei 5.717, de 06 de maio de 2022 que institui no âmbito do 
Município de Caieiras, o Programa "Mulher - Sua Saúde, Seus Direitos", e 
dá outras providências - O parâmetro de controle de constitucionalidade de 
norma municipal é unicamente a Constituição Estadual, afastando-se a 
análise da ação quanto a normas infraconstitucionais, notadamente a Lei 
Orgânica do Município, como afirmado pelo autor Lei municipal que, em 
sua essência, envolve matéria de política pública direcionada à saúde e, 
evidentemente não se trata de matéria cuja iniciativa legislativa é reservada 
ao Chefe do Executivo - Competência material comum entre os entes 
federados, nos exatos termos do artigo 24, inciso XII, da Constituição 
Federal - Exegese do artigo 111 da Constituição Estadual, aplicável aos 
Municípios por força do artigo 144 da mesma Carta, não tendo havido 
invasão da matéria relacionada ao funcionamento da Administração 
Pública no tocante à política pública relacionada à saúde Imposição ao 
Executivo local do dever de seguir os critérios elencados na lei de iniciativa 
parlamentar com estabelecimento das atividades que deverão ser 
praticadas para tanto (parágrafos 2°, 3° e 4° do artigo 1°) e indicação 
expressa do órgão público responsável pela criação e divulgação do 
programa de saúde (§ 4
0 do artigo 1°), bem como o prazo para a 
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FERNANDO BA0010 BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
regulamentação da lei (artigo 3°), privando a Administração Pública da 
possibilidade de escolha do melhor meio de cumprimento de um dever - 
Violação do princípio da separação dos poderes - Invasão da reserva da 
administração ou iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder 
Executivo Configuração de vício de iniciativa nos dispositivos mencionados 
- À Administração compete escolher o meio adequado e eficiente para a 
execução da lei Ingerência do Poder Legislativo na gestão administrativa 
Exegese dos artigos 5°, 24, § 2° e 47, incisos II, XI, XIV e XIX, "a", da 
Constituição do Estado, aplicáveis aos Municípios por força do artigo 144 
da mesma Constituição Bandeirante - Inconstitucionalidade reconhecida 
dos parágrafos 2°, 3° e 4° do artigo 1°, bem como artigo 3°, todos da Lei 
Municipal n. 4.440, de 09 de março de 2011, com redação alterada pela Lei 
5.717, de 06 de maio de 2022, do Município de Caieiras - Ação julgada 
procedente em parte.(....) Todavia, não pode a iniciativa parlamentar 
impor ao Executivo o modo como deverá criar e divulgar o programa, 
tampouco determinar que o encargo seja cumprido por determinado 
órgão público, como ocorre no § 4° do artigo 1° da lei ora impugnada, 
que impõe o encargo à "Divisão Municipal de Saúde", em nítida 
violação à reserva da Administração. A lei ora impugnada, além de 
indicar o órgão público responsável pela criação e divulgação do 
programa de saúde (§ 4° do artigo 1°), ainda estabelece atividades que 
deverão ser praticadas para tanto (parágrafos 2°, 3° e 4° do artigo 1°), 
privando a Administração Pública da possibilidade de escolha do 
melhor meio de cumprimento de um dever. O artigo 3° da lei 
questionada, de igual modo, padece de inconstitucionalidade ao 
determinar prazo para a regulamentação da lei, pois o Supremo 
Tribunal Federal já pacificou entendimento de que compete com 
exclusividade ao Chefe do Poder Executivo exercer juízo de 
conveniência e oportunidade para desempenho das atividades 
legislativas e regulamentares que lhe são próprias, configurando 
16 Vf I 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 11 
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Estado de São Paulo 
indevida intervenção do Poder Legislativo em atividade própria do 
Executivo. (....) Direta de Inconstitucionalidade 2235541-
13.2022.8.26.0000. (grifo nosso). 
"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Catanduva. Lei n° 
6.174, de 17 de junho de 2021, que cria o projeto para a Guarda Municipal 
de "Guardiã Maria da Penha", que visa o monitoramento da segurança das 
mulheres vítimas de violência doméstica". Inconstitucionalidade do ato 
normativo por se situar a matéria no âmbito da reserva de iniciativa 
legislativa do Chefe do Poder Executivo sobre atribuições e funções dos 
órgãos da Administração Pública. Inobservância do princípio da reserva de 
administração e da separação dos poderes (arts. 5'; 24, § 2°, item 2; e 47, 
incisos II, XIV e XIX, "a", da Constituição Estadual). (...) Aliás, o C. 
Supremo Tribunal Federal tem sufragado o entendimento no sentido 
de que fere a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo ato 
normativo de origem parlamentar que disciplina novas atribuições a 
órgãos e servidores da administração pública, tal como se verifica na 
hipótese, violando diretamente a regra contida no artigo 61, § 1°, 
inciso II, alínea "e", da Constituição Federal, que no âmbito estadual 
encontra correspondência no artigo 24, § 2°, item 2, da Carta Paulista. 
Procedência da ação" (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2276039-
88.2021.8.26.0000, Relator Desembargador Vianna Cotrim, julgada em 22 
de junho de 2022. (grifo nosso). 
Assim, como explanado projeto de lei infringe a 
competência do poder executivo, atribuindo-lhe obrigação, interferindo na 
organização administrativa pública municipal e através de uma lei autorizativa 
que pela jurisprudência e doutrina, não é permitido um poder autorizar a outro 
poder a realização de alguma tarefa e ainda não cabe ao poder Legislativo a 
17 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
imposição de prazo para que o poder Executivo efetive determina lei de origem 
parlamentar. 
VII - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
VIII — Conclusão. 
Ante o exposto, projeto de lei se encontra 
inconstitucional por infringir os artigos artigo 40 da Lei Orgânica do município de 
Birigui, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1, 47, II, XIV e 144 da Constituição do 
Estado de São Paulo e 2°, 61, § 1°, alínea "b" e 84, da Constituição Federal, 
devendo ser apreciado pelo Plenário da Casa Legislativa. 
Assim, opinamos pela inconstitucionalidade da 
propositura, submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, 
e aos demais membros da Casa. 
É o parecer. 
ASSINADO DK,ÁIVINr, 
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FERNANDO BAO010 BARBIERE 
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Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
18 

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