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Estado de São Paulo
Birigui — 21 de janeiro de 2026.
Parecer: 5/2026
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei Complementar 19/2025 — "ALTERA REDAÇÃO DO
INCISO III, DO ART. 2°, DA LEI COMPLEMENTAR N°9, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2003, QUE INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que altera redação do inciso III, do art. 2°, da Lei Complementar n° 9,
de 29 de dezembro de 2003, que institui nova regulamentação do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Projeto registrado no Protocolo Geral
desta Casa sob número 3483/2025, em 2 de dezembro de 2025. Despachado
para parecer em 2 de dezembro de 2025. Recebido para parecer em 2 de
dezembro 2025.
I — Do Projeto.
Projeto de lei complementar que trata de alteração da
Lei Complementar n° 9/03 — Lei Municipal que Institui a Regulamentação de
ISSQN, no município de Birigui, alterando dessa maneira o artigo 2°, inciso III,
da respectiva legislação.
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Estado de São Paulo
Trata-se do local de cobrança do referido imposto,
conforme a Lei Complementar Federal n° 218/25, determina, alterando a Lei
Complementar Federal n°116/03, em seu artigo 3°, inciso III.
II — Do Direito.
Projeto de lei que visa a modificação da lei municipal
nos termos da Lei Complementar n° 218/25, conforme a nova regulamentação
federal os serviços de guincho guindastes e içamentos deverão pagar o referido
imposto no local onde foi executado o respectivo serviço e não mais no local
onde se encontra a sede da empresa prestadora do serviço.
Dessa maneira promove uma arrecadação mais
adequada, pois os serviços prestados em determinado município deverão pagar
o ISSQN neste mesmo município local do trabalho realizado, assim arrecada-se
onde foi prestado o serviço e não onde a empresa se encontra sediada.
Lei Complementar Federal n°218/25:
Art, 1° O art. 3° da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, passa
a vigorar com a seguinte redação: .... "Art.3° 1H— da execução da obra, no
caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da lista anexa;
Os subitens elencados no referido inciso são:
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
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fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.19 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
Assim, como verificado trata-se de uma adequação a
legislação federal, proporcionando como se verifica na lei federal um possível
aumento de arrecadação e mais adequado aos municípios em que os
respectivos serviços são prestados.
A matéria deve ser regulada através de lei
complementar, sendo a espécie normativa correta em relação ao seu objeto
como determinado pelo artigo 156, III, da Constituição Federal.
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa. AS.P.00 0.1rAtMENI.
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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É o parecer.
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588