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materia nº 5/2026

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-01-29
EmentaREF. PLC 19/2025 (PELA LEGALIDADE)
native_id40887

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-06 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 06/02/2026
2026-02-03 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
2026-01-30 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 3/2026 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

Documents (1)

texto original #

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ecunara c-Municipal de carig
Estado de São Paulo 
Birigui — 21 de janeiro de 2026. 
Parecer: 5/2026 
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei Complementar 19/2025 — "ALTERA REDAÇÃO DO 
INCISO III, DO ART. 2°, DA LEI COMPLEMENTAR N°9, DE 29 DE DEZEMBRO 
DE 2003, QUE INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que altera redação do inciso III, do art. 2°, da Lei Complementar n° 9, 
de 29 de dezembro de 2003, que institui nova regulamentação do Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Projeto registrado no Protocolo Geral 
desta Casa sob número 3483/2025, em 2 de dezembro de 2025. Despachado 
para parecer em 2 de dezembro de 2025. Recebido para parecer em 2 de 
dezembro 2025. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei complementar que trata de alteração da 
Lei Complementar n° 9/03 — Lei Municipal que Institui a Regulamentação de 
ISSQN, no município de Birigui, alterando dessa maneira o artigo 2°, inciso III, 
da respectiva legislação. 
1 
ASSIN•00 0.1ALMLNIÈ 
FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
1111 
Imp://urpna.mbratainotl•r.11.1u1 e SUPRO 
ara cfKunicipal de carigü 
Estado de São Paulo 
Trata-se do local de cobrança do referido imposto, 
conforme a Lei Complementar Federal n° 218/25, determina, alterando a Lei 
Complementar Federal n°116/03, em seu artigo 3°, inciso III. 
II — Do Direito. 
Projeto de lei que visa a modificação da lei municipal 
nos termos da Lei Complementar n° 218/25, conforme a nova regulamentação 
federal os serviços de guincho guindastes e içamentos deverão pagar o referido 
imposto no local onde foi executado o respectivo serviço e não mais no local 
onde se encontra a sede da empresa prestadora do serviço. 
Dessa maneira promove uma arrecadação mais 
adequada, pois os serviços prestados em determinado município deverão pagar 
o ISSQN neste mesmo município local do trabalho realizado, assim arrecada-se 
onde foi prestado o serviço e não onde a empresa se encontra sediada. 
Lei Complementar Federal n°218/25: 
Art, 1° O art. 3° da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, passa 
a vigorar com a seguinte redação: .... "Art.3° 1H— da execução da obra, no 
caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da lista anexa; 
Os subitens elencados no referido inciso são: 
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de 
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras 
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, 
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o 
2 A54.110 tKATNAIVNTI 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
081RPRO 
eâmara crKunicipal de cari, fcti 
Estado de São Paulo 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do 
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
7.19 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de 
engenharia, arquitetura e urbanismo. 
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 
Assim, como verificado trata-se de uma adequação a 
legislação federal, proporcionando como se verifica na lei federal um possível 
aumento de arrecadação e mais adequado aos municípios em que os 
respectivos serviços são prestados. 
A matéria deve ser regulada através de lei 
complementar, sendo a espécie normativa correta em relação ao seu objeto 
como determinado pelo artigo 156, III, da Constituição Federal. 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Conclusão. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. AS.P.00 0.1rAtMENI. 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
3 rItt";j;se";rg.jjr/rs'inratin;erwt ' 'sr SERPRO 
e âmara cfKunicipal de C)3*ingtu 
Estado de São Paulo 
É o parecer. 
ASSINAM 1.1.0.1.11 FERNANDO BA0010 BARBIERE 
tootottotruoe tom a asvnama proeza, verantada 
napiserimgmavoloanad~tal ORAMO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 

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