materia nº 1/2026

e etmara cfKunicipal de carigcti 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 0 1 / 2 
PROJETO DE LEI N° 155/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 155/2025 — DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE 
AMBULÂNCIAS DA PREFEITURA NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE 
EVENTOS PÚBLICOS, OU COM PARTICIPAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, 
PROMOVIDOS POR PARTICULARES, COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, 
EM ESPECIAL, REALIZADOS AO AR LIVRE, DO TIPO ESPORTIVOS, 
CULTURAIS, SOCIAIS E CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 155/2025, de autoria dos Vereadores Cleverson José de Souza e Marcos 
Antonio Santos que chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo 
legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta 
para deliberação em Plenário. 
2.025. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 24 de novembro de 
ASSINADO DIOON :ENTE 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
0210212026 
A Lonfo ,IMM com assMaura pode ser volflum, em mo, 
http./..pro.gmbrhumbademlIgItai kjp, SERP RO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
ASSINADO DIGITALMENTE 
11"11 
ASDNADO DIGITAL/MI, O 
JOSE FERMINO GROSSO 
A GAIIIMIILIMIC (MG a ammalum pode sa veriticadm 
btapUz.erpre.má Oriasleudff~ SERPRO 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
volfmaca (2) si ... o
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro 
O 
E ..-
a. át