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materia nº 21/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2026
Date 2026-02-02
EmentaREQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA FECHAMENTO DE VIA PÚBLICA E PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS AO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO
native_id40896

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Recebimento de Resposta — ARQUIVADO (RESPONDIDO PELO EXECUTIVO)
2026-02-10 Aguardando Retorno do Executivo — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 10/02/2026
2026-02-03 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
2026-02-03 Encaminhado ao Plenário — EXPEDIENTE DE VEREADORES - SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
2026-02-03 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-03T21:59:35.270785-03:00 APROVADO 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ecirnara C-Municipalde Carígüi 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 2 1 2 6 
************************************* 
Requisita informações sobre autorizações 
administrativas para fechamento de via pública e providências relacionadas 
ao uso de fogos de artifício. 
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o 
Plenário, REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao Senhor 
Prefeito Municipal, requisitando-lhe que informe a esta Casa de Leis, por meio 
dos órgãos competentes do Poder Executivo, acerca de eventuais 
autorizações para fechamento de via pública e uso de espaço público nas 
imediações da sede da Torcida Fiel 018 do Corinthians, localizada na Rua 
Fundadores, n° 280, Centro, neste município, reportando-se o Executivo aos 
seguintes quesitos: 
1. Houve autorização formal concedida pelo 
Município para fechamento de via pública nas imediações do referido local em 
dias de jogos, comemorações ou eventos? Em caso positivo, informar qual 
órgão municipal concedeu a autorização, bem como o fundamento legal 
utilizado (enviar cópia do requerimento, autorizações, etc.). 
2. Qual foi o período, data e horário autorizados para 
eventual fechamento da via pública? 
3. Foram estabelecidas condicionantes 
administrativas, tais como controle de som, organização do trânsito, 
segurança, limpeza do local, liberação da via após o evento e proibição do 
uso de fogos de artifício? 
4. Considerando a legislação municipal e estadual 
vigente referente à proibição ou restrição do uso de fogos de artifício com 
estampido, informar se houve aplicação de advertência, multa ou outra 
providência administrativa, bem como quais medidas de fiscalização foram 
adotadas em relação ao episódio. 
a ,.. 
tn 
4,---==-- et o a ce xii., 
u, , cr
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DATA 
i -)O C, E. 02/02/2028 
"E .. - —•—= • - - -1 -C:2. .5 
O , ~.. e 4 io r•tewZ=Z ‘;•:::=jor " ' ' . G3 SIRPR°
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITORETTE 
2! —ffi- :" - I—c. 7; 
VEREADORA E ce—ce, 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 02 de janeiro de 2026. 
+,51,0e 
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITOR 

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