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ecirnara C-Municipalde Carígüi
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N° 2 1 2 6
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Requisita informações sobre autorizações
administrativas para fechamento de via pública e providências relacionadas
ao uso de fogos de artifício.
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o
Plenário, REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao Senhor
Prefeito Municipal, requisitando-lhe que informe a esta Casa de Leis, por meio
dos órgãos competentes do Poder Executivo, acerca de eventuais
autorizações para fechamento de via pública e uso de espaço público nas
imediações da sede da Torcida Fiel 018 do Corinthians, localizada na Rua
Fundadores, n° 280, Centro, neste município, reportando-se o Executivo aos
seguintes quesitos:
1. Houve autorização formal concedida pelo
Município para fechamento de via pública nas imediações do referido local em
dias de jogos, comemorações ou eventos? Em caso positivo, informar qual
órgão municipal concedeu a autorização, bem como o fundamento legal
utilizado (enviar cópia do requerimento, autorizações, etc.).
2. Qual foi o período, data e horário autorizados para
eventual fechamento da via pública?
3. Foram estabelecidas condicionantes
administrativas, tais como controle de som, organização do trânsito,
segurança, limpeza do local, liberação da via após o evento e proibição do
uso de fogos de artifício?
4. Considerando a legislação municipal e estadual
vigente referente à proibição ou restrição do uso de fogos de artifício com
estampido, informar se houve aplicação de advertência, multa ou outra
providência administrativa, bem como quais medidas de fiscalização foram
adotadas em relação ao episódio.
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DATA
i -)O C, E. 02/02/2028
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ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITORETTE
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VEREADORA E ce—ce,
Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 02 de janeiro de 2026.
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ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITOR
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