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Estado de Sá° Paulo
EMENDA N°1, AO
PROJETO DE LEI N° 155/25
"DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIAS DA
PREFEITURA NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS, OU COM
PARTICIPAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, PROMOVIDOS POR PARTICULARES,
COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, EM ESPECIAL, REALIZADOS AO AR LIVRE,
DO TIPO ESPORTIVOS, CULTURAIS, SOCIAIS E CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO
DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Inclui art. 3° A, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3°A
§. 3° A — Ficam revogados todos os dispositivos legais em
contrário, em especial a Lei n°4.920, de 10 de setembro 2.007.
Câmara Municipal de Birigüi,
Em 03 de fevereiro de 2.026.
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VALDEMIR FREDERICO
DATA
03/02/2026
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VALDEMIR FREDERICO,
VEREADOR.
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda tem por objetivo sanear o ordenamento
jurídico municipal, evitando conflitos normativos e garantindo clareza e segurança
jurídica, ao promover a revogação expressa de dispositivos legais anteriores e, de
forma específica, da Lei n° 4.920, de 10 de setembro, cuja matéria restou superada
por legislação posterior que dispõe sobre a permanência de ambulâncias da
Prefeitura em locais de rea:ização de eventos públicos.
Camaiiiminir 1'111111 -s' 1/
PROTOCOLO GERAL 242/2026 Data: 03/02/2026 - Horário: 08:57
Legislativo - EMEN 1/2026
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