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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N° 2 3 / 2 6
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REQUER INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS À
FUNDAÇÃO MANTENEDORA DA FATEB E AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ACERCA DA GOVERNANÇA, DA REGULARIDADE DAS CONTAS E DE
EVENTUAIS APURAÇÕES REALIZADAS NOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário,
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar a Senhora Prefeita
Municipal, bem como a Fundação mantenedora da FATEB, requisitando-lhes que
prestem as seguintes informações acerca da gestão administrativa, financeira e
contábil da referida instituição, referentes aos exercícios de 2023 e 2024.
1 - Quais eram, nos exercícios de 2023 e 2024, os membros
que compunham o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal, a Diretoria
Executiva e a Secretaria Administrativa ou órgão equivalente da fundação
mantenedora da FATEB, com a indicação nominal, cargo exercido, período de
mandato, forma de nomeação ou designação e respectivo fundamento legal ou
estatutário?
2 - As prestações de contas da FATEB relativas aos
exercícios de 2023 e 2024 foram regularmente elaboradas e encaminhadas ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo? Em caso positivo, qual foi o resultado
do julgamento das contas e quais os números dos respectivos processos?
3 - Existe, ou existiu, no âmbito do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, qualquer processo de tomada de contas, apontamento,
recomendação, alerta ou determinação relacionado à gestão da FATEB nos
exercícios de 2023 e 2024? Em caso afirmativo, quais são os números dos
processos e a fase atual de tramitação?
4 - Houve, nos exercícios de 2023 e 2024, a instauração de
sindicâncias, procedimentos administrativos, comissões de apuração, auditorias
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internas ou externas destinadas à análise de irregularidades administrativas,
financeiras ou contábeis no âmbito da FATEB? Em caso positivo, quais foram os
atos de instauração, os objetos apurados e as conclusões alcançadas?
5 - Foram realizadas comunicações, representações ou
encaminhamentos a órgãos de controle externo, tais como Tribunal de Contas,
Ministério Público ou outros, relacionados à gestão da FATEB nos exercícios de
2023 e 2024? Em caso afirmativo, quais foram os órgãos acionados e o estágio
atual das apurações?
6 - Quais contratos foram firmados pela FATEB nos
exercícios de 2023 e 2024, indicando-se, para cada contrato, o objeto, valor,
modalidade de contratação, vigência, eventuais aditivos e responsável pela
autorização?
7 - Houve, nos exercícios de 2023 e 2024, despesas
classificadas como emergenciais, excepcionais ou realizadas sem prévio
procedimento licitatório pela FATEB? Em caso afirmativo, quais foram essas
despesas, seus valores e fundamentos legais?
8 - Foi realizada, nos exercícios de 2023 e 2024, alguma
Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária da fundação mantenedora da FATEB
destinada à apreciação de contas, aprovação de relatórios de gestão ou
deliberação sobre matérias financeiras? Em caso afirmativo, quais foram as datas,
locais de realização, pautas deliberadas e encaminhamentos aprovados, com o
envio das respectivas atas?
9 - Os membros do Conselho Fiscal da fundação emitiram
pareceres formais sobre as contas dos exercícios de 2023 e 2024? Em caso
positivo, quais foram as conclusões dos pareceres e se houve apontamento de
irregularidades, ressalvas ou recomendações à Diretoria Executiva?
10 - Houve, nos exercícios de 2023 e 2024, substituição,
renúncia, afastamento ou vacância de cargos na Diretoria Executiva, no Conselho
de Administração ou no Conselho Fiscal da fundação? Em caso afirmativo, quais
foram os motivos, datas e atos administrativos que formalizaram tais alterações?
11 - Os relatórios de gestão, balancetes mensais e
demonstrativos contábeis da FATEB referentes aos exercícios de 2023 e 2024
foram disponibilizados de forma regular aos conselhos competentes e aos órgãos
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de controle interno? Em caso afirmativo, indicar os meios de disponibilização e a
periodicidade adotada.
12 - Existe controle interno formalmente instituído no âmbito
da fundação mantenedora da FATEB? Em caso afirmativo, qual órgão ou servidor
era responsável pelo controle interno nos exercícios de 2023 e 2024 e quais
relatórios foram produzidos nesse período?
13 - Houve recomendação, alerta ou apontamento por parte
de órgão de controle interno ou externo para correção de falhas administrativas ou
contábeis na gestão da FATEB nos exercícios de 2023 e 2024? Em caso afirmativo,
quais providências foram adotadas e em que prazo?
14 - A fundação mantenedora da FATEB recebeu, nos
exercícios de 2023 e 2024, recursos oriundos do Município de Birigui, convênios,
subvenções, repasses ou termos de colaboração? Em caso afirmativo, quais foram
os valores repassados, as finalidades previstas e a forma de prestação de contas
desses recursos?
Câmara Municipal de Birigui,
Em 03 de fevereiro de 2026.
ASSINAVO UltaliAlMktfrk
JOSE FERMINO GROSSO ¥41
SERPRO
JOSÉ FERMINO GROSSO,
VEREADOR