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materia nº 23/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaREQUER INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS À FUNDAÇÃO MANTENEDORA DA FATEB E AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA DA GOVERNANÇA, DA REGULARIDADE DAS CONTAS E DE EVENTUAIS APURAÇÕES REALIZADAS NOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024
native_id40906

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Recebimento de Resposta — ARQUIVADO (RESPONDIDO PELO EXECUTIVO)
2026-03-03 Aguardando Retorno do Executivo — SOLICITADO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RESPOSTA
2026-02-10 Aguardando Retorno do Executivo — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 10/02/2026
2026-02-03 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
2026-02-03 Encaminhado ao Plenário — EXPEDIENTE DE VEREADORES - SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
2026-02-03 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-03T21:59:35.302719-03:00 APROVADO 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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eâmara Cirêttnicipald C73* trtgut *
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 2 3 / 2 6 
************************************* 
REQUER INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS À 
FUNDAÇÃO MANTENEDORA DA FATEB E AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ACERCA DA GOVERNANÇA, DA REGULARIDADE DAS CONTAS E DE 
EVENTUAIS APURAÇÕES REALIZADAS NOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. 
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário, 
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar a Senhora Prefeita 
Municipal, bem como a Fundação mantenedora da FATEB, requisitando-lhes que 
prestem as seguintes informações acerca da gestão administrativa, financeira e 
contábil da referida instituição, referentes aos exercícios de 2023 e 2024. 
1 - Quais eram, nos exercícios de 2023 e 2024, os membros 
que compunham o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal, a Diretoria 
Executiva e a Secretaria Administrativa ou órgão equivalente da fundação 
mantenedora da FATEB, com a indicação nominal, cargo exercido, período de 
mandato, forma de nomeação ou designação e respectivo fundamento legal ou 
estatutário? 
2 - As prestações de contas da FATEB relativas aos 
exercícios de 2023 e 2024 foram regularmente elaboradas e encaminhadas ao 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo? Em caso positivo, qual foi o resultado 
do julgamento das contas e quais os números dos respectivos processos? 
3 - Existe, ou existiu, no âmbito do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, qualquer processo de tomada de contas, apontamento, 
recomendação, alerta ou determinação relacionado à gestão da FATEB nos 
exercícios de 2023 e 2024? Em caso afirmativo, quais são os números dos 
processos e a fase atual de tramitação? 
4 - Houve, nos exercícios de 2023 e 2024, a instauração de 
sindicâncias, procedimentos administrativos, comissões de apuração, auditorias 
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Estado de São Paulo 
internas ou externas destinadas à análise de irregularidades administrativas, 
financeiras ou contábeis no âmbito da FATEB? Em caso positivo, quais foram os 
atos de instauração, os objetos apurados e as conclusões alcançadas? 
5 - Foram realizadas comunicações, representações ou 
encaminhamentos a órgãos de controle externo, tais como Tribunal de Contas, 
Ministério Público ou outros, relacionados à gestão da FATEB nos exercícios de 
2023 e 2024? Em caso afirmativo, quais foram os órgãos acionados e o estágio 
atual das apurações? 
6 - Quais contratos foram firmados pela FATEB nos 
exercícios de 2023 e 2024, indicando-se, para cada contrato, o objeto, valor, 
modalidade de contratação, vigência, eventuais aditivos e responsável pela 
autorização? 
7 - Houve, nos exercícios de 2023 e 2024, despesas 
classificadas como emergenciais, excepcionais ou realizadas sem prévio 
procedimento licitatório pela FATEB? Em caso afirmativo, quais foram essas 
despesas, seus valores e fundamentos legais? 
8 - Foi realizada, nos exercícios de 2023 e 2024, alguma 
Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária da fundação mantenedora da FATEB 
destinada à apreciação de contas, aprovação de relatórios de gestão ou 
deliberação sobre matérias financeiras? Em caso afirmativo, quais foram as datas, 
locais de realização, pautas deliberadas e encaminhamentos aprovados, com o 
envio das respectivas atas? 
9 - Os membros do Conselho Fiscal da fundação emitiram 
pareceres formais sobre as contas dos exercícios de 2023 e 2024? Em caso 
positivo, quais foram as conclusões dos pareceres e se houve apontamento de 
irregularidades, ressalvas ou recomendações à Diretoria Executiva? 
10 - Houve, nos exercícios de 2023 e 2024, substituição, 
renúncia, afastamento ou vacância de cargos na Diretoria Executiva, no Conselho 
de Administração ou no Conselho Fiscal da fundação? Em caso afirmativo, quais 
foram os motivos, datas e atos administrativos que formalizaram tais alterações? 
11 - Os relatórios de gestão, balancetes mensais e 
demonstrativos contábeis da FATEB referentes aos exercícios de 2023 e 2024 
foram disponibilizados de forma regular aos conselhos competentes e aos órgãos 
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Estado de São Paulo 
de controle interno? Em caso afirmativo, indicar os meios de disponibilização e a 
periodicidade adotada. 
12 - Existe controle interno formalmente instituído no âmbito 
da fundação mantenedora da FATEB? Em caso afirmativo, qual órgão ou servidor 
era responsável pelo controle interno nos exercícios de 2023 e 2024 e quais 
relatórios foram produzidos nesse período? 
13 - Houve recomendação, alerta ou apontamento por parte 
de órgão de controle interno ou externo para correção de falhas administrativas ou 
contábeis na gestão da FATEB nos exercícios de 2023 e 2024? Em caso afirmativo, 
quais providências foram adotadas e em que prazo? 
14 - A fundação mantenedora da FATEB recebeu, nos 
exercícios de 2023 e 2024, recursos oriundos do Município de Birigui, convênios, 
subvenções, repasses ou termos de colaboração? Em caso afirmativo, quais foram 
os valores repassados, as finalidades previstas e a forma de prestação de contas 
desses recursos? 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 03 de fevereiro de 2026. 
ASSINAVO UltaliAlMktfrk 
JOSE FERMINO GROSSO ¥41 
SERPRO 
JOSÉ FERMINO GROSSO, 
VEREADOR 

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