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VALDEMIR FREDERICO
DATA
03/0212026
eárnara cfitinicipal de cnrigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° O 2 / 2 6
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19/2025 — ALTERA REDAÇÃO DO
INCISO III, DO ART. 2°, DA LEI COMPLEMENTAR N°9, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2003, QUE INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei Complementar n° 19/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 29 de janeiro de 2.026. •1
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Valdemir Frederico
Presidente
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JOSE FERMINO GROSSO
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DATA DAVI ANTONIO DE SOUZA
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
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