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materia nº 2/2026

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaREF. PLC 19/2025
native_id40909

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-06 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 06/02/2026

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
03/0212026 
eárnara cfitinicipal de cnrigüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° O 2 / 2 6 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19/2025 — ALTERA REDAÇÃO DO 
INCISO III, DO ART. 2°, DA LEI COMPLEMENTAR N°9, DE 29 DE DEZEMBRO 
DE 2003, QUE INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei Complementar n° 19/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a 
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 29 de janeiro de 2.026. •1
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Valdemir Frederico 
Presidente 
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JOSE FERMINO GROSSO 
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DATA DAVI ANTONIO DE SOUZA 
0=2/2026 A urawrwaacic e., a oanaraaa meie ser arr.,. em. e 
erawnerp..~Niffe*r.... SERPRO 
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 

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