| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2026 |
| Date | 2026-02-04 |
| Ementa | REPÚDIO À CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ COM COBRANÇA À ANEEL E ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONSUMIDOR |
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Cámara CMurticipaide ca ui Câmara Murici ai de Biri Lil - SP 111 I IÏI 111 lii PROTOCOLO GERAL 251/202 Data: 04102/2026 - Horário: 09:21 Legislativo - MOC 7/2026 Estado de São Paulo MOÇÃO N° 0 7/2 6 ************************************* MOÇÃO DE REPÚDIO *VOTO DE REPÚDIO À CPFL — COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ COM COBRANÇA À ANEEL E ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONSUMIDOR** Senhor Presidente: Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário, PROPOMOS a Vossa Excelência a inserção em ata dos trabalhos de MOÇÃO DE REPUDIO. *VOTO DE REPÚDIO À CPFL — COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ COM COBRANÇA À ANEEL E ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONSUMIDOR** Autoria: Vereador Marcos Antônio Santos (Marcos da Ripada) Câmara Municipal de Birigui/SP Destinatários: Direção da CPFL — Companhia Paulista de Força e Luz (Campinas/SP) ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica Ministério Público do Estado de São Paulo — Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor VOTO DE REPÚDIO O Vereador abaixo subscrito, no exercício do mandato constitucional de representação popular, fiscalização e defesa do interesse público, manifesta VOTO DE REPÚDIO VEEMENTE, PÚBLICO E FORMAL à CPFL — Companhia Paulista de Força e Luz, concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica em Birigui/SP, em razão da reiterada precariedade, baixa qualidade e ausência de manutenção preventiva eficaz, fatos estes amplamente denunciados pela população, por este Poder Legislativo e pela imprensa local e regional. São constantes, em Birigui, as interrupções no fornecimento que afetam inclusive serviços essenciais, como a Estação de Captação de Água — cuja operação ficou paralisada por falta de energia, com prejuízo à população e risco à saúde pública. Reportagens jornalísticas também registraram eventos como estouro de caixa de distribuição de energia em bairro residencial, com impacto no abastecimento local. DA OMISSÃO NA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E DOS RISCOS ELÉTRICOS É gravíssimo que a CPFL, ao terceirizar serviços essenciais, adote um modelo de atuação que limita a intervenção técnica apenas ao número de protocolo de eârnara c-Municipal de carigai Estado de São Paulo reclamação, impedindo a manutenção preventiva quando equipes já se encontram no local. Relatos diretos de trabalhadores terceirizados confirmam que, mesmo diante de múltiplas lâmpadas queimadas na mesma rua, não podem proceder à correção além do item reclamado, por imposição contratual ou orientações da contratante. Isso caracteriza um serviço claramente reativo, fragmentado e deficiente, que ignora o dever legal de continuação e eficiência do serviço público. O consumidor paga rigorosamente sua conta de energia, sem qualquer tolerância quanto à pontualidade, mas é diariamente submetido a serviços precários, ruas escuras e falhas contínuas — sobretudo nos bairros periféricos da cidade. DO RISCO À VIDA E À SEGURANÇA PÚBLICA A ausência de manutenção preventiva — especialmente em redes primárias — expõe a população a riscos reais de acidentes elétricos graves. Dados públicos sobre o setor elétrico brasileiro demonstram que acidentes envolvendo a rede elétrica continuam sendo relevantes e perigosos: em 2024 foram registrados centenas de ocorrências de acidentes envolvendo eletricidade em todo o Brasil, com dezenas de mortes atribuídas a causas relacionadas à rede ou cabos energizados, ressaltando a seriedade do risco elétrico quando há falhas na operação e manutenção da infraestrutura. Mesmo quando não fatais, acidentes com cabos energizados podem provocar lesões severas, riscos de queda e danos materiais. A Agência Nacional de Regulação também orienta que cabos energizados no solo ou fios caídos representam perigo iminente e exigem atuação imediata das distribuidoras para proteção da população. Em dias de chuva e umidade elevada, como é frequente em vários bairros de Birigui, a ausência de manutenção preventiva potencializa o risco de partes energizadas permanecerem expostas, transformando vias públicas e áreas residenciais em locais de alto risco para crianças, adultos e idosos. DA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Os reiterados problemas e a forma deficiente de prestação de serviço afrontam frontalmente normas legais da ordem federativa: Constituição Federal, art. 175 — dever do Estado e de concessionárias de promover serviço público adequado, contínuo e seguro; Constituição Estadual (SP), art. 219— proteção ao consumidor; Lei n° 8.987/1995 (Lei de Concessões) — regularidade, eficiência e segurança na prestação de serviço; Código de Defesa do Consumidor — Lei n° 8.078/1990, art. 22 — obrigação de prestação adequada e responsabilidade objetiva da concessionária. âmara cNunicipal de carigcti Estado dc São Paulo A conduta da CPFL, ao permitir que estruturas permaneçam inadequadas, sem manutenção preventiva e com fragmentação dos serviços contratados, desnatura o próprio conceito de serviço público eficiente e digno. DO PAPEL FISCALIZADOR DO VEREADOR E DA OMISSÃO REGULATÓRIA É papel institucional do Vereador receber e encaminhar as constantes reclamações dos munícipes, agir na fiscalização e cobrar transparência e eficiência. O que não é aceitável é que parlamentares tenham que suprir, na prática, a ausência de manutenção da concessionária, enquanto o órgão regulador — a ANEEL — não exerce fiscalização efetiva e rigorosa, permitindo a perpetuação de um serviço deficiente. DO REPÚDIO E DOS ENCAMINHAMENTOS A vista de todo o exposto, este Vereador: REPUDIA, de forma pública e institucional, a atuação deficiente da CPFL em Birigui; DENUNCIA a precarização dos serviços e a inexistência de manutenção preventiva eficaz; COBRA providências imediatas da ANEEL, com fiscalização rigorosa e aplicação de sanções legais cabíveis; DETERMINA o encaminhamento deste Voto ao Ministério Público do Estado de São Paulo — Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, para apuração de violação aos direitos do consumidor, risco à coletividade e eventual omissão regulatória. Energia elétrica não é favor, não é concessão política, não é benefício eventual. É direito fundamental do consumidor e dever absoluto da concessionária. Câmara Municipal de Birigüi, Em 2 de fevereiro de 2.026. 4,1NaDO MARCOS ANTONIO SANTOS a, confim... atam a ac.rnaha, aig wrIlkaimr, 43 SUPRO MARCOS ANTONIO SANTOS VEREADOR