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materia nº 7/2026

Tipo Moção
Número / Ano 7 / 2026
Date 2026-02-04
EmentaREPÚDIO À CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ COM COBRANÇA À ANEEL E ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONSUMIDOR
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Cámara CMurticipaide ca ui 
Câmara Murici ai de Biri Lil - SP 
111 I IÏI 111 lii 
PROTOCOLO GERAL 251/202 
Data: 04102/2026 - Horário: 09:21 
Legislativo - MOC 7/2026 
Estado de São Paulo 
MOÇÃO N° 0 7/2 6 
************************************* 
MOÇÃO DE REPÚDIO *VOTO DE REPÚDIO À CPFL — 
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ COM COBRANÇA À ANEEL E 
ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONSUMIDOR** 
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário, 
PROPOMOS a Vossa Excelência a inserção em ata dos trabalhos de MOÇÃO DE 
REPUDIO. 
*VOTO DE REPÚDIO À CPFL — COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ COM 
COBRANÇA À ANEEL E ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO 
CONSUMIDOR** 
Autoria: 
Vereador Marcos Antônio Santos (Marcos da Ripada) Câmara Municipal de Birigui/SP 
Destinatários: 
Direção da CPFL — Companhia Paulista de Força e Luz (Campinas/SP) 
ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica 
Ministério Público do Estado de São Paulo — Promotoria de Justiça de Defesa do 
Consumidor 
VOTO DE REPÚDIO 
O Vereador abaixo subscrito, no exercício do mandato constitucional de representação 
popular, fiscalização e defesa do interesse público, manifesta VOTO DE REPÚDIO 
VEEMENTE, PÚBLICO E FORMAL à CPFL — Companhia Paulista de Força e Luz, 
concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica em Birigui/SP, em 
razão da reiterada precariedade, baixa qualidade e ausência de manutenção 
preventiva eficaz, fatos estes amplamente denunciados pela população, por este Poder 
Legislativo e pela imprensa local e regional. 
São constantes, em Birigui, as interrupções no fornecimento que afetam inclusive 
serviços essenciais, como a Estação de Captação de Água — cuja operação ficou 
paralisada por falta de energia, com prejuízo à população e risco à saúde pública. 
Reportagens jornalísticas também registraram eventos como estouro de caixa de 
distribuição de energia em bairro residencial, com impacto no abastecimento local. 
DA OMISSÃO NA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E DOS RISCOS ELÉTRICOS 
É gravíssimo que a CPFL, ao terceirizar serviços essenciais, adote um modelo de 
atuação que limita a intervenção técnica apenas ao número de protocolo de 
eârnara c-Municipal de carigai 
Estado de São Paulo 
reclamação, impedindo a manutenção preventiva quando equipes já se encontram no 
local. 
Relatos diretos de trabalhadores terceirizados confirmam que, mesmo diante de 
múltiplas lâmpadas queimadas na mesma rua, não podem proceder à correção além 
do item reclamado, por imposição contratual ou orientações da contratante. Isso 
caracteriza um serviço claramente reativo, fragmentado e deficiente, que ignora o dever 
legal de continuação e eficiência do serviço público. 
O consumidor paga rigorosamente sua conta de energia, sem qualquer tolerância 
quanto à pontualidade, mas é diariamente submetido a serviços precários, ruas escuras 
e falhas contínuas — sobretudo nos bairros periféricos da cidade. 
DO RISCO À VIDA E À SEGURANÇA PÚBLICA 
A ausência de manutenção preventiva — especialmente em redes primárias — expõe 
a população a riscos reais de acidentes elétricos graves. 
Dados públicos sobre o setor elétrico brasileiro demonstram que acidentes envolvendo 
a rede elétrica continuam sendo relevantes e perigosos: em 2024 foram registrados 
centenas de ocorrências de acidentes envolvendo eletricidade em todo o Brasil, com 
dezenas de mortes atribuídas a causas relacionadas à rede ou cabos energizados, 
ressaltando a seriedade do risco elétrico quando há falhas na operação e manutenção 
da infraestrutura. 
Mesmo quando não fatais, acidentes com cabos energizados podem provocar lesões 
severas, riscos de queda e danos materiais. A Agência Nacional de Regulação também 
orienta que cabos energizados no solo ou fios caídos representam perigo iminente e 
exigem atuação imediata das distribuidoras para proteção da população. 
Em dias de chuva e umidade elevada, como é frequente em vários bairros de Birigui, a 
ausência de manutenção preventiva potencializa o risco de partes energizadas 
permanecerem expostas, transformando vias públicas e áreas residenciais em locais 
de alto risco para crianças, adultos e idosos. 
DA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 
Os reiterados problemas e a forma deficiente de prestação de serviço afrontam 
frontalmente normas legais da ordem federativa: 
Constituição Federal, art. 175 — dever do Estado e de concessionárias de promover 
serviço público adequado, contínuo e seguro; 
Constituição Estadual (SP), art. 219— proteção ao consumidor; 
Lei n° 8.987/1995 (Lei de Concessões) — regularidade, eficiência e segurança na 
prestação de serviço; 
Código de Defesa do Consumidor — Lei n° 8.078/1990, art. 22 — obrigação de prestação 
adequada e responsabilidade objetiva da concessionária. 
âmara cNunicipal de carigcti 
Estado dc São Paulo 
A conduta da CPFL, ao permitir que estruturas permaneçam inadequadas, sem 
manutenção preventiva e com fragmentação dos serviços contratados, desnatura o 
próprio conceito de serviço público eficiente e digno. 
DO PAPEL FISCALIZADOR DO VEREADOR E DA OMISSÃO REGULATÓRIA 
É papel institucional do Vereador receber e encaminhar as constantes reclamações 
dos munícipes, agir na fiscalização e cobrar transparência e eficiência. O que não é 
aceitável é que parlamentares tenham que suprir, na prática, a ausência de 
manutenção da concessionária, enquanto o órgão regulador — a ANEEL — não exerce 
fiscalização efetiva e rigorosa, permitindo a perpetuação de um serviço deficiente. 
DO REPÚDIO E DOS ENCAMINHAMENTOS 
A vista de todo o exposto, este Vereador: 
REPUDIA, de forma pública e institucional, a atuação deficiente da CPFL em Birigui; 
DENUNCIA a precarização dos serviços e a inexistência de manutenção preventiva 
eficaz; 
COBRA providências imediatas da ANEEL, com fiscalização rigorosa e aplicação de 
sanções legais cabíveis; 
DETERMINA o encaminhamento deste Voto ao Ministério Público do Estado de São 
Paulo — Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, para apuração de violação 
aos direitos do consumidor, risco à coletividade e eventual omissão regulatória. 
Energia elétrica não é favor, 
não é concessão política, 
não é benefício eventual. 
É direito fundamental do consumidor e dever absoluto da concessionária. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Em 2 de fevereiro de 2.026. 
4,1NaDO 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
a, confim... atam a ac.rnaha, aig wrIlkaimr, 
43 SUPRO 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
VEREADOR 

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