Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
OFÍCIO N° 66/2026
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI.
11 /2 6-
Excelentíssimo Senhor Presidente,
em 3 de fevereiro de 2026
Considerando a alteração da destinação da Emenda Impositiva
Municipal de autoria do Vereador José Avanço, solicitada pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, fundamentada no artigo n°51 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2026.
Considerando a concordância do vereador, apresentada no
Oficio Especial n° 02/2026 datado de 23 de janeiro de 2026.
Considerando a necessidade de ajustes nas peças orçamentárias
vigentes, visando a correta contabilização das despesas advindas do objeto da emenda
alterado.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal o
PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.620/2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.026, NA
LEI N° 7.555/2.025 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.026 E NA LEI N°
7.606/2.025 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2026 A 2029 E ALTERAÇÕES, E
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Aguardando o pronunciamento dessa Ilustre Edilidade,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares os protestos de estima e distinto apreço.
SAMANT
A Sua Excelência, o Senhor
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
BIRIGUI
Atenciosamente,
UL ALB
Prefeita Mu «
NI BORINI
'pai
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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PROJETO DE LEI 1 1 / 2 6
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.620/2025 -
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.026, NA LEI N° 7.555/2.025 - LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.026 E NA LEI N°
7.606/2.025 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2026 A 2029 E
ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas
por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por
decreto, crédito adicional especial de até R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) na Lei n°
7.606/2025 — PPA 2026/2029 e alterações, na Lei n° 7.555/2025 — LDO de 2026 e alterações
e na Lei n° 7.620/2025 — Lei Orçamentária de 2026, com as seguintes classificações
contábeis:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.16.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 17— Saneamento
SUBFUNÇÃO: 512— Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 0007 — Infraestrutura e Gestão dos Sistemas de Abastecimentos de Água e
de Esgotamento Sanitário
Ação: 2.032 — Operação e Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
Elemento Econômico: 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 08.804.0006 — Emenda Impositiva - José Avanço
Valor R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
ART. 2°. O credito adicional especial de que trata o artigo
1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, mediante anulação da dotação abaixo,
consubstanciada no orçamento de 2026:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.16.00 17.512.0007.2.032 / 3.3.90.30.00 Ficha n° 871 Fonte: 08.804.0006 20.000,00
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.026 a 2.029 e na L.D.O. - Lei de Diretrizes
Orçamentárias, para o exercício corrente.
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ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de vinte
por cento do presente crédito.
ART. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANI BORINI
icipal
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JOSE AVANÇO
VEREADOR
Oficio Especial n.° 0212026
A Sua Excelência o Senhor
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Câmara Munici ai de Birigüi - SP
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PROTOCOLO GERAL 138;2026
Data: 23'01/2026 - Horário: 09:58
Administrativo OFESP 1/2026
25 de ia.neiro de 2026
Assunto: Resposta ao Ofício n.° 09/2026 — Concordância com a alteraçáo de objeto da
Emenda Impositiva n.° 06/2025 destinada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Recebemos oficio n.° 09/2026 do Executivo Munícipai, onde cons -a oticio N"
002/2026 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, soli,,:;itando alteração do TIPO da
Emenda impositiva o.' 06/2025 alterada pela Subemenda n'i 01 destinada iyan', c(nn
materiais, bens e/ou serviços, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Para tanto, argumenta-se que a riece25idade atual /3
solicitando assim a presente alteração.
Assim, diante do aduzido e, tendo em que o solicasac.Jo e ciç.i ma,or
relevância para o município, não nos opomos a alteração proposta.
Sem mais para o momento, solicitamos a Vossa Exceléncia qisio
oficio exprimindo nossa total concordância quanto ao e.dido e aproveitamos e ensejo para
reiterar nossos votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
JS , r5r.;
JOSE AVANÇO
VEREADOR.