Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
OFÍCIO N° 67/2026 em 3 de fevereiro de 2026
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI.
12/26
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando a alteração da destinação da Emenda
Impositiva Municipal de autoria do Vereador José Fermino Grosso, solicitada pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, fundamentada no artigo 51 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2026.
Considerando a concordância do vereador, apresentada no
Oficio Especial sem número datado de 23 de janeiro de 2026.
Considerando a necessidade de ajustes nas peças
orçamentárias vigentes, visando a correta contabilização das despesas advindas do objeto
da emenda alterado.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.620/2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2026, NA LEI N° 7.555/2025 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 E NA
LEI N° 7.606/2025 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2026 A 2029 E ALTERAÇÕES, E
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Aguardando o pronunciamento dessa Ilustre Edilidade,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares os protestos de estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SAMANTA PAUL
A Sua Excelência, o Senhor
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
BIRIGUI
I BORINI
Pr a Munici. .1
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morurnbi
CEP: 16200-067 - CNPJ -46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birlgui.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI 1 2 / 2 6
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.620/2025 -
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, NA LEI N° 7.555/2025 - LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 E NA LEI N°
7.606/2025 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2026 A 2029 E
ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas
por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART.1". Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por
decreto, crédito adicional especial de até R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) na Lei n°
7.606/2025 — PPA 2026/2029 e alterações, na Lei n° 7.555/2025 — LDO de 2026 e alterações
e na Lei n° 7.620/2025 — Lei Orçamentária de 2026, com as seguintes classificações
contábeis:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 18 — Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 122 —Administração Geral
PROGRAMA: 0005 — Gestão Municipal do Meio Ambiente
Ação: 2.025 — Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
Elemento Econômico: 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 08.804.0015 — Emenda Impositiva - José Fermino Grosso
Valor R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
ART.2". O credito adicional especial de que trata o artigo
1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação da dotação abaixo,
consubstanciada no orçamento de 2026:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.16.00 18.122.0005.2.025 / 3.3.90.30.00 Ficha n° 895 Fonte: 08.804.0015 20.000,00
ART.3". As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.026 a 2.029 e na L.D.O. - Lei de Diretrizes
Orçamentárias, para o exercício corrente.
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Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18)3643-6000
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ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de vinte
por cento do presente crédito.
ART. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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NI BORINI
'pai
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Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18)3643-6000
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GABINETE DO VEREADC
JOSÉ FERMINIO GROSSO
Ofício Especial n° J2026
A Sua Excelência o Senhor
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
, Ciirrara Niunicipal de Sirigià$ SP
MU
.1 PROTOCOLO GERAL 137/2026
Data: 23/01/2026 Horario: 09:57
Administrativo OFC 42/2026
Birigui, 2:-?;d.
Assunto: Concordância com a alteração do objeto da Emenc1a irn °salva destít,z,cti
Municipal de Meio Ambiente.
l
Excelentíssimo Senhor Presidente,
2626
aria
Recebemos o Ofício ri° 8/2026, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal: bem como o Ofício o Wel/2026
- SEMA, por meio do qual a Secretaria Municipal de Meio Ambiente solicite a alteração da das cação da
Emenda Impositiva de minha autoria, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). originalmente destinada corno 1
custeio.
Conforme informado, a alteração pretendida consiste na modificação da na,,ureza da despesa ce
Investimento, com a finalidade de possibilitar a aquisição de um veículo a ser utili;:ado no
manutenção das áreas verdes do município, atendendo às necessidades operacionais da Seeree)e
de Meio Ambiente.
ara
na ;
j
Registre-se que a solicitação encontra respaldo no artigo 51 da Lei Orçamentária do Exercício de 2026. que ;
autoriza a modificação, correção ou alteração das emendas individuais impositivae, desde tInd laja
manifestação formal do Poder Executivo e concordância expressa do vereador autor da emenda.,
Diante do exposto, e considerando que a alteração proposta preserva o interesse público. mantém o valor I
originalmente destinado e aprimora a efetividade da aplicação dos recursos, manifesto minha tol_el rc
com a alteração da Emenda Irnpositiva, passando a classificação de Custeie para inve.st,Tientu
aquisição do referido veiculo.
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850, Jardim Alto do Silvares BiriçuiSP -- CEP 162 t
lirS de !
Unidade Orçamentária
I Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
GABINETE DO VEREADOR
Valor
R$ 20.000,00 Investimento
JOSÉ FERMINO GROSSO
Tipo 1 Beneficiário/ flb vo
Aquisição
Ser'etaria tnt,.,ri,cipa de Aq ção de :m ve.iculo
nára srp.' Ade.fl
A íntj rnerlto ncão
1 Assim, solícito a Vossa Excelência que sejam adotadas as providências administrafivas
1regular prosseguimento do feito, com a devida adequação do objeto da emenda.
1Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ FERMINO GROSSO
Vereador
leCeli,:Sá ri a S para
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850, Jardim Alto do Silvares Birigui:SP CEP 16202-484
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