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eetmara c-Municipal de Carigut
Estado de São Paulo
PARECER N° €
PROJETO DE LEI N° 02/26
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 02/2026 — DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA
LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, EM DOAÇÃO DE SANGUE
E DE MEDULA ÓSSEA.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 02/2026, de
autoria do executivo municipal.
CONSIDERANDO que após análise do projeto trata de retificação e
regularização de áreas públicas, incluindo sistema viário, áreas verdes e
institucionais, o que exige estrita observância da legislação urbanística, ambiental
e registrai, bem como a apresentação de estudos técnicos, plantas, memoriais
descritivos, justificativa de interesse público e compatibilidade com o Plano Diretor
e a legislação federal de parcelamento do solo urbano.
CONSIDERANDO que a ausência desses requisitos caracteriza
vício formal e material, gerando insegurança jurídica e afrontando os princípios da
legalidade e da proteção ao patrimônio público, o que inviabiliza a aprovação da
matéria na forma apresentada.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifesta-se pelo
companhamento do parecer jurídico inicial, opinando pela ilegalidade do
Projeto de Lei Ordinária n° 02/26, nos termos expostos.
ASSINAVO MITA-M.1!
VALDEMIR FREDERICO
DATA
04/0212026
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fon ASSNADO DIGPALMENII
JOSE FERMINO GROSSO
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DAVI ANTONIO DE SOUZA
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Estado de São Paulo
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,
04 de fevereiro de 2.026.
ASSINADO DIGITALMENTE
VALDEMIR FREDERICO
DATA
05102/2026
INNA/MermaGeAlrheMANDorANNITAI SERPRO
ALUINDO DIGNALFAMet
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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Valdemir Frederico
Presidente
ASSINADO DIGNAVAM.
JOSE FERMINO GROSSO
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o SUPRO
Davi Antonio de Souza José Fermino Grosso
Membro Membro
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