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materia nº 3/2026

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaREF. PL 2/2026
native_id40928

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 16/04/2026
2026-04-14 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 2026
2026-04-10 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 20/2026 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 2026
2026-04-07 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 122/2026), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 7 DE ABRIL DE 2026
2026-04-02 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 18/2026 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 2026
2026-02-09 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

eetmara c-Municipal de Carigut 
Estado de São Paulo 
PARECER N° € 
PROJETO DE LEI N° 02/26 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 02/2026 — DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE 
CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA 
LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, EM DOAÇÃO DE SANGUE 
E DE MEDULA ÓSSEA. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus 
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 02/2026, de 
autoria do executivo municipal. 
CONSIDERANDO que após análise do projeto trata de retificação e 
regularização de áreas públicas, incluindo sistema viário, áreas verdes e 
institucionais, o que exige estrita observância da legislação urbanística, ambiental 
e registrai, bem como a apresentação de estudos técnicos, plantas, memoriais 
descritivos, justificativa de interesse público e compatibilidade com o Plano Diretor 
e a legislação federal de parcelamento do solo urbano. 
CONSIDERANDO que a ausência desses requisitos caracteriza 
vício formal e material, gerando insegurança jurídica e afrontando os princípios da 
legalidade e da proteção ao patrimônio público, o que inviabiliza a aprovação da 
matéria na forma apresentada. 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifesta-se pelo 
companhamento do parecer jurídico inicial, opinando pela ilegalidade do 
Projeto de Lei Ordinária n° 02/26, nos termos expostos. 
ASSINAVO MITA-M.1! 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
04/0212026 
A ,on1o,nucladt cem • au,narters of. se. oneficada en 
httMserpro.j/(.0i.IMInerdigkal 
fon ASSNADO DIGPALMENII 
JOSE FERMINO GROSSO 
A tonlon,10. a pode ..en- venflcana 
M111,:ehurpre.p.raosinsador-digiul SUPRO 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
.4:x4110nm...com ssninat,, ,on In -er,trc 
htsgrraerpro,../....InadorslIgitel 5 IE RI/ RO 
02) SERPRO 
.,árnara c-Municipal de Cario" 
Estado de São Paulo 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 
04 de fevereiro de 2.026. 
ASSINADO DIGITALMENTE 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
05102/2026 
INNA/MermaGeAlrheMANDorANNITAI SERPRO 
ALUINDO DIGNALFAMet 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
L °AN a ANON.. pede sef - e, SERPRO ntwa•rpe~ressinw.dit., 
Valdemir Frederico 
Presidente 
ASSINADO DIGNAVAM. 
JOSE FERMINO GROSSO 
AASSDOASA 
o SUPRO 
Davi Antonio de Souza José Fermino Grosso 
Membro Membro 

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