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ASSINADO DINIIAIPAENTE
VALDEMIR FREDERICO
DATA
04/02/2026
eárnara cfMunicipat de Caríg
Estado de São Paulo
PARECER N° 0 4 / 2 6
PROJETO DE LEI N° 151/25
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 151/2025 — DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO DO ARTIGO
2° DA LEI 7.540 DE 2.205 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 1 5 1/2025,
de autoria do vereador Cleverson José de Souza.
CONSIDERANDO que o texto legal promove equiparação indevida e
desproporcional entre o registro e a comercialização de imagens e a venda de
bebidas alcoólicas a menores, inserindo condutas de natureza jurídica
completamente distinta no mesmo regime de vedação e reprovação normativa.
CONSIDERANDO que a venda de bebida alcoólica a menores
constitui conduta expressamente tipificada na legislação federal, com elevado
potencial lesivo à saúde e ao desenvolvimento do menor. Já o registro de
imagens, ainda que possa demandar controle e autorização dos responsáveis,
não possui a mesma gravidade jurídica, sendo matéria já disciplinada pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Constituição Federal, cabe
destacar que a proteção à imagem de crianças e adolescentes já encontra amparo
suficiente na legislação federal, não sendo juridicamente adequado ao Município
criar equiparações sancionatórias arbitrárias ou confundir práticas lícitas com
condutas de natureza penal ou administrativa grave.
ASSINAPO DÉGNALANAM
JOSE FERMINO GROSSO
A confortmcade men a aparatam pode ver evence., ed.
NatoNzapproyeAttetmettattebrefiglcal e SUPRO
ASSINalna DIP114,1lA f
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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Estado de São Paulo
Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifesta-se
DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n°151/25, por violação aos princípios
da legalidade, proporcionalidade e segurança jurídica, opinando pelo
arquivamento da proposição, nos termos regimentais.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,
04 de fevereiro de 2.026.
DiCiwurnM1TE
VALDEMIR FREDERICO
DATA
04102/2026
;1=1/1,10.py.bolattle4d0.101.1 SUPRO
Valdemir Frederico
Presidente
A5,1000 01,1TALVINIÉ
DAVI ANTONIO DE SOUZA
SERPRO
Davi Antonio de Souza
AUNADO DIWT.M.10.1r,
JOSE FERMI NO GROSSO
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José Fermino Grosso
Membro Membro
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