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materia nº 4/2026

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaREF. PL 151/2025
native_id40929

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Rejeitado — REJEITADO, COM 4 VOTOS FAVORÁVEIS E 10 VOTOS CONTRÁRIOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 2026
2026-04-10 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 20/2026 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 2026
2026-03-03 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 56/2026, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 2026
2026-02-27 Incluído na Ordem do Dia — OF. CIRCULAR 11/2026 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 2026
2026-02-24 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 42/2026), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
2026-02-20 Incluído na Ordem do Dia — OF. CIRCULAR 9/2026 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
2026-02-20 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

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ASSINADO DINIIAIPAENTE 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
04/02/2026 
eárnara cfMunicipat de Caríg
Estado de São Paulo 
PARECER N° 0 4 / 2 6
PROJETO DE LEI N° 151/25 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 151/2025 — DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO DO ARTIGO 
2° DA LEI 7.540 DE 2.205 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus 
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 1 5 1/2025, 
de autoria do vereador Cleverson José de Souza. 
CONSIDERANDO que o texto legal promove equiparação indevida e 
desproporcional entre o registro e a comercialização de imagens e a venda de 
bebidas alcoólicas a menores, inserindo condutas de natureza jurídica 
completamente distinta no mesmo regime de vedação e reprovação normativa. 
CONSIDERANDO que a venda de bebida alcoólica a menores 
constitui conduta expressamente tipificada na legislação federal, com elevado 
potencial lesivo à saúde e ao desenvolvimento do menor. Já o registro de 
imagens, ainda que possa demandar controle e autorização dos responsáveis, 
não possui a mesma gravidade jurídica, sendo matéria já disciplinada pelo 
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Constituição Federal, cabe 
destacar que a proteção à imagem de crianças e adolescentes já encontra amparo 
suficiente na legislação federal, não sendo juridicamente adequado ao Município 
criar equiparações sancionatórias arbitrárias ou confundir práticas lícitas com 
condutas de natureza penal ou administrativa grave. 
ASSINAPO DÉGNALANAM 
JOSE FERMINO GROSSO 
A confortmcade men a aparatam pode ver evence., ed.
NatoNzapproyeAttetmettattebrefiglcal e SUPRO 
ASSINalna DIP114,1lA f 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
A ...men:lacte com a asetnatem pede ser ver 
httpenearpmegor tertaeamadareligical o SERPRO 
~enferme,. brami/fadar diens! 42) SERPRO 
earnara cNunicipal de carígüi 
Estado de São Paulo 
Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifesta-se 
DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n°151/25, por violação aos princípios 
da legalidade, proporcionalidade e segurança jurídica, opinando pelo 
arquivamento da proposição, nos termos regimentais. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 
04 de fevereiro de 2.026. 
DiCiwurnM1TE 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
04102/2026 
;1=1/1,10.py.bolattle4d0.101.1 SUPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
A5,1000 01,1TALVINIÉ 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
SERPRO 
Davi Antonio de Souza 
AUNADO DIWT.M.10.1r, 
JOSE FERMI NO GROSSO 
huvfmnpro....tmies..ado.-01,(1tal SERPRO 
José Fermino Grosso 
Membro Membro 

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