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Estado de São Paulo
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PARECER N° . O 5 / 2
PROJETO DE LEI N° 154/25
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 154/2025 — DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE
EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA
NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC- PARALISIA CEREBRAL) EM
CRIANÇAS DE DOIS A TRÊS ANOS DE IDADE, NAS UNIDADES
HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI
(LEI JUAN PABLO DA SILVA).
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 1 54/2025,
de autoria dos vereadores Marcos Antonio Santos e Clevereson José de Souza.
CONSIDERANDO que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, após análise do Projeto de Lei Ordinária n° 154/25 que DISPÕE
SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA DIAGNOSTICO PRECOCE DA
ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PCPARALISIA CEREBRAL) EM CRIANÇAS DE DOIS A TRÊS ANOS DE IDADE,
NAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO
MUNICÍPIO DE BIRIGUI (LEI JUAN PABLO DA SILVA).
CONSIDERANDO que esta Comissão fez a análise preliminar, e
identificou sérios vícios de ordem constitucional, legal e formal, razão pela qual
solicitou à Presidência da Casa novo parecer jurídico, com vistas a sanar as
inconsistências detectadas no corpo do projeto.
CONSIDERANDO que a solicitação não foi atendida, permanecendo o
projeto sem os devidos esclarecimentos técnicos e jurídicos indispensáveis à
sua regular tramitação, o que impõe a esta Comissão o dever de se manifestar
de forma conclusiva quanto à sua constitucionalidade e 1E
AUNADO OICI.MINIt
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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Estado de São Paulo
A ausência desse parecer não sana os vícios existentes, ao contrário,
reforça a necessidade de manifestação desta Comissão, que possui atribuição
regimental para analisar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa
das proposições.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifesta-se pelo não
acompanhamento do parecer jurídico inicial, opinando pela ilegalidade do
Projeto de Lei Ordinária n° 154/25, nos termos expostos.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,
04 de fevereiro de 2.026.
VALDEMIR FREDERICO
ASSINADO 0.01TAIAreerle
DAVI ANTONIO DE SOUZA
~RO
Davi Antonio de Souza
DATA
0410212026
▪ codonnidador com a assAatura ranficada err.
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Valdemir Frederico
Presidente
ASMNADO DIGITALMENTE
JOSE FERMINO GROSSO
SERPRO
José Fermino Grosso
Membro Membro
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