br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

materia nº 5/2026

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaREF. PL 154/2025
native_id40930

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 30/04/2026
2026-04-28 Aprovado Substitutivo — PREJUDICADO POR TER SIDO APROVADO SUBSTITUTIVO AO PL 154/2025, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2026
2026-04-24 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 22/2026 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2026

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

eâmara C77unicipaL de cari, 
Estado de São Paulo 
6
PARECER N° . O 5 / 2
PROJETO DE LEI N° 154/25 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 154/2025 — DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE 
EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA 
NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC- PARALISIA CEREBRAL) EM 
CRIANÇAS DE DOIS A TRÊS ANOS DE IDADE, NAS UNIDADES 
HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI 
(LEI JUAN PABLO DA SILVA). 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus 
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 1 54/2025, 
de autoria dos vereadores Marcos Antonio Santos e Clevereson José de Souza. 
CONSIDERANDO que a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, após análise do Projeto de Lei Ordinária n° 154/25 que DISPÕE 
SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA DIAGNOSTICO PRECOCE DA 
ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC￾PARALISIA CEREBRAL) EM CRIANÇAS DE DOIS A TRÊS ANOS DE IDADE, 
NAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO 
MUNICÍPIO DE BIRIGUI (LEI JUAN PABLO DA SILVA). 
CONSIDERANDO que esta Comissão fez a análise preliminar, e 
identificou sérios vícios de ordem constitucional, legal e formal, razão pela qual 
solicitou à Presidência da Casa novo parecer jurídico, com vistas a sanar as 
inconsistências detectadas no corpo do projeto. 
CONSIDERANDO que a solicitação não foi atendida, permanecendo o 
projeto sem os devidos esclarecimentos técnicos e jurídicos indispensáveis à 
sua regular tramitação, o que impõe a esta Comissão o dever de se manifestar 
de forma conclusiva quanto à sua constitucionalidade e 1E 
AUNADO OICI.MINIt 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
<04116mbel.de com...Mura urnle se+ ref.licada en,
http:Warpro,v1r,•ulnador-d1.1t.1 
&tilara cNunicipal de Carig
Estado de São Paulo 
A ausência desse parecer não sana os vícios existentes, ao contrário, 
reforça a necessidade de manifestação desta Comissão, que possui atribuição 
regimental para analisar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa 
das proposições. 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifesta-se pelo não 
acompanhamento do parecer jurídico inicial, opinando pela ilegalidade do 
Projeto de Lei Ordinária n° 154/25, nos termos expostos. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 
04 de fevereiro de 2.026. 
VALDEMIR FREDERICO 
ASSINADO 0.01TAIAreerle 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
~RO 
Davi Antonio de Souza 
DATA 
0410212026 
▪ codonnidador com a assAatura ranficada err. 
newscopmemonommoasszio ØSERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
ASMNADO DIGITALMENTE 
JOSE FERMINO GROSSO 
SERPRO 
José Fermino Grosso 
Membro Membro 

open original →