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Estado de São Paulo
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PARECER N°
PROJETO DE LEI N° 160/25
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 160/2025 — INSTITUI O PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO DO MUNICíPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 1 6 0/2025,
de autoria dos executivo municipal.
CONSIDERANDO que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, após análise do Projeto de Lei Ordinária n° 160/25 que INSTITUI
O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICíPIO DE BIRIGUI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
CONSIDERANDO que o projeto já se encontra acompanhado de
parecer jurídico desta Casa Legislativa opinando pela ilegalidade, em razão de
vícios graves identificados em seu processo de elaboração e em seu conteúdo
normativo, notadamente:
a) a ausência de audiências públicas obrigatórias, indispensáveis à
validade do Plano Diretor;
b) a imposição de responsabilidade ao lindeiro pela execução e
manutenção das calçadas, em desacordo com a Constituição Federal, legislação
federal e entendimento consolidado dos tribunais.
Cabe, portanto, aprofundar a análise jurídica e ratificar o entendimento
pela ilegalidade da proposição.
AUNADO MirrALMEN11
VALDEMIR FREDERICO
DATA
04/02/2026
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JOSE FERMINO GROSSO
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AUNADO IAGRAILIENTA
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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Estado de São Paulo
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifesta-se pelo
companhamento do parecer jurídico inicial, opinando pela ilegalidade do
Projeto de Lei Ordinária n° 154/25, nos termos expostos.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,
04 de fevereiro de 2.026.
ASSYNADO 0.11,..a. TF
VA LDEMIR FREDERICO
DATA
04/02/2026
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Valdemir Frederico
Presidente
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Davi Antonio de Souza
Membro
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JOSE FERMINO GROSSO
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José Fermino Grosso
Membro
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