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materia nº 6/2026

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaREF. PL 160/2026
native_id40931

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-28 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 140/2026, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2026
2026-04-24 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 22/2026 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2026
2026-04-14 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 125/2026), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 14 DE ABRIL DE 2026
2026-04-10 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 20/2026 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 2026
2026-02-09 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

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eâmara c-Municipal de cario" 
Estado de São Paulo 
O - 
PARECER N° 
PROJETO DE LEI N° 160/25 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 160/2025 — INSTITUI O PLANO DIRETOR 
PARTICIPATIVO DO MUNICíPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus 
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 1 6 0/2025, 
de autoria dos executivo municipal. 
CONSIDERANDO que a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, após análise do Projeto de Lei Ordinária n° 160/25 que INSTITUI 
O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICíPIO DE BIRIGUI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 
CONSIDERANDO que o projeto já se encontra acompanhado de 
parecer jurídico desta Casa Legislativa opinando pela ilegalidade, em razão de 
vícios graves identificados em seu processo de elaboração e em seu conteúdo 
normativo, notadamente: 
a) a ausência de audiências públicas obrigatórias, indispensáveis à 
validade do Plano Diretor; 
b) a imposição de responsabilidade ao lindeiro pela execução e 
manutenção das calçadas, em desacordo com a Constituição Federal, legislação 
federal e entendimento consolidado dos tribunais. 
Cabe, portanto, aprofundar a análise jurídica e ratificar o entendimento 
pela ilegalidade da proposição. 
AUNADO MirrALMEN11 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
04/02/2026 
A ;AMA. m Ude varn ...ta ulewriArAtlaem, e sante
http/SerpoAor./assinão~.. 
CAGrAtAnATE 
JOSE FERMINO GROSSO 
A ronA,Akekle com a ossivnure Peâfs-e..v.AceAa <AI 
ImpgaerproAcre.lar/apbaderAleal e SERPRO 
AUNADO IAGRAILIENTA 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
A to., clade ,ofn s .Asnama Ao. te, w,A, AUCI ern: 
11,-..ArpeAgav br/rainado,41111.1 
ed mara c-Municipal de carígut 
Estado de São Paulo 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifesta-se pelo 
companhamento do parecer jurídico inicial, opinando pela ilegalidade do 
Projeto de Lei Ordinária n° 154/25, nos termos expostos. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 
04 de fevereiro de 2.026. 
ASSYNADO 0.11,..a. TF 
VA LDEMIR FREDERICO 
DATA 
04/02/2026 
Á a on,•rmataJe ac, a a ss.rotara poele learik.d.rre 
h apl. rpmgovlwa assInador-dighal 
Valdemir Frederico 
Presidente 
hair.fiurpacapt.header4141 SERPRO 
Davi Antonio de Souza 
Membro 
SERPRO 
JOSE FERMINO GROSSO 
lany/laalirreagmbantasYwk..11.11+1 SERPRO 
José Fermino Grosso 
Membro 

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