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VALDEMIR FREDERICO
DATA
04/0212026
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Estado de São Paulo
PARECER N° o 7
PROJETO DE LEI N° 165/25
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 165/2025 — DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA
LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, EM DOAÇÃO DE SANGUE
E DE MEDULA ÓSSEA.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 1 6 5/2025,
de autoria do vereador Paulo Sérgio de Oliveira.
CONSIDERANDO O projeto encontra-se instruído com parecer
jurídico da Casa Legislativa pela inconstitucionalidade, em razão de afronta
direta à legislação federal que rege o sistema nacional de trânsito e às normas
que disciplinam a doação de sangue e de medula óssea.
CONSIDERANDO que a matéria versa sobre trânsito, cuja
competência legislativa é privativa da União, nos termos do art. 22, inciso XI, da
Constituição Federal. O Código de Trânsito Brasileiro disciplina de forma
exaustiva as penalidades aplicáveis, não havendo previsão legal para a conversão
de multa pecuniária em doação de sangue ou de medula óssea. Além disso, a
vinculação de penalidade administrativa à doação de material biológico afronta o
princípio da dignidade da pessoa humana, bem como normas federais que regem
a doação de sangue e de medula óssea, as quais exigem que o ato seja livre,
voluntário e desprovido de qualquer benefício ou compensação.
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JOSE FERMI NO GROSSO
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ASSNADO
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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Estado de São Paulo
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifesta-se pelo
companhamento do parecer jurídico inicial, opinando pela
inconstitucionalidade do Projeto de Lei Ordinária n° 165/25, nos termos
expostos.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,
04 de fevereiro de 2.026.
.1.DO DIGIALME.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
04/02J2026
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Valdemir Frederico
Presidente
AMADO DEGITAIMFML
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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Davi Antonio de Souza
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José Fermino Grosso
Membro Membro
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