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materia nº 7/2026

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 7 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaREF. PL 165/2025
native_id40932

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-18 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 12/02/2026
2026-02-10 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
2026-02-06 Incluído na Ordem do Dia — OF. CIRCULAR 6/2026 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Documents (1)

texto original #

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AS51.1,0 DIGITALVEXIL 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
04/0212026 
Ao...mudo. com A as,naura pode Ser ve, 
ItIlphhe.re.or,Pelayletader.10. 
eâmara cïkunicipal de c-23 iríç/ üi
Estado de São Paulo 
PARECER N° o 7 
PROJETO DE LEI N° 165/25 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 165/2025 — DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE 
CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA 
LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, EM DOAÇÃO DE SANGUE 
E DE MEDULA ÓSSEA. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus 
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 1 6 5/2025, 
de autoria do vereador Paulo Sérgio de Oliveira. 
CONSIDERANDO O projeto encontra-se instruído com parecer 
jurídico da Casa Legislativa pela inconstitucionalidade, em razão de afronta 
direta à legislação federal que rege o sistema nacional de trânsito e às normas 
que disciplinam a doação de sangue e de medula óssea. 
CONSIDERANDO que a matéria versa sobre trânsito, cuja 
competência legislativa é privativa da União, nos termos do art. 22, inciso XI, da 
Constituição Federal. O Código de Trânsito Brasileiro disciplina de forma 
exaustiva as penalidades aplicáveis, não havendo previsão legal para a conversão 
de multa pecuniária em doação de sangue ou de medula óssea. Além disso, a 
vinculação de penalidade administrativa à doação de material biológico afronta o 
princípio da dignidade da pessoa humana, bem como normas federais que regem 
a doação de sangue e de medula óssea, as quais exigem que o ato seja livre, 
voluntário e desprovido de qualquer benefício ou compensação. 
4.1,1•00 DIGPAI MEN rt 
JOSE FERMI NO GROSSO 
e'r' e SERPA., 
ASSNADO 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
4.,3 SER PR O 
URPRO 
âmara cfK unictpa_ • • I r _e i cU" trigal, • 
Estado de São Paulo 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifesta-se pelo 
companhamento do parecer jurídico inicial, opinando pela 
inconstitucionalidade do Projeto de Lei Ordinária n° 165/25, nos termos 
expostos. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 
04 de fevereiro de 2.026. 
.1.DO DIGIALME. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
04/02J2026 
cum à axlinittu. pode sinv...ernr. 
lutp://serpro.gov.broasMrdidtal 
Valdemir Frederico 
Presidente 
AMADO DEGITAIMFML 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
ver anu _ SERPRO 
Davi Antonio de Souza 
A55.00 0.1.ÈMENTE 
JOSE FERMINO GROSSO 111 
cortInrcnt.le Cern Anirs.re OCtle SQ,POI.<1.1 
hl1,2.1•11149,411.1.11.1d(04140.41 e SERPRO 
• ..„ 
José Fermino Grosso 
Membro Membro 

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