Câmara c-Municipal de CY3irigüi
Estado de São Paulo
Birigui — 4 de fevereiro de 2026.
Parecer: 9/2026
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 5/2026 — "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE MADEIRA DESCARTADA
PROVENIENTE DE PODAS, SUPRESSÕES E MANEJO ARBÓREO
REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ARTESÃOS LOCAIS,
MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador
Marcos Antonio Santos que autoriza o poder Executivo Municipal a conceder o
uso de madeira descartada proveniente de podas, supressões e manejo arbóreo
realizados pelo Município de Birigui a artesãos locais, mediante autorização da
Secretaria Municipal do meio ambiente, e dá outras providências. Projeto
registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 217/2026, em 2 de
fevereiro de 2026. Despachado para parecer em 4 de fevereiro de 2026.
Recebido para parecer em 4 de fevereiro 2026.
I — Do Projeto.
Projeto de lei que trata da utilização de madeiras
descartadas em decorrência de podas de árvores realizadas pelo poder público
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
municipal, determina o artigo 1°, autorizando o município através de sua
Secretaria do Meio Ambiente a instituir o referido programa de concessão de uso
de madeira descartada, estabelecendo em seus incisos as formas que se
originam a respectiva madeira e em seu parágrafo único, especifica que deverá
ser isenta de qualquer tipo de contaminação.
Posteriormente em seu artigo 2°, específica quem
serão os beneficiários da madeira, como por exemplo artesões que residam no
município, pessoas físicas que comprovem a pratica do artesanato dentre outras,
ainda determina que a madeira deverá ser utilizada somente para fins artesanais,
sendo vedada para a finalidade industrial.
A retirada da madeira, conforme o artigo 3°, deverá
ser realizada mediante autorização prévia e expressa da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, mediante a documentação estabelecida em seus incisos, em
relação a fiscalização o artigo 4°, determina competir a Secretaria Municipal do
Meio Ambiente estabelecer uma série de critérios descritos em seus incisos
como quantidade máxima de madeira por beneficiário, fiscalizar a correta
destinação e utilização da madeira entre outras.
Apresenta fundamento legal em seu artigo 5°, como
legislação federal — Lei n° 12.305/10 — Política Nacional de Resíduos Sólidos,
Lei Federal n° 6.938/81 — Política Nacional do Meio Ambiente, artigo 225, da
Constituição Federal e legislações estadual e municipal e princípios da
sustentabilidade, economia circular entre outros
Finalizando estabelece o artigo 6°, determina que o
poder Executivo poderá regulamentar a lei em até noventa dias, através de
decreto municipal, entrando em vigor, conforme o artigo 7°, na data de sua
publicação.
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FERNANDO BAOGIO BARBIERE
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II — Das Leis Autorizativas.
O presente projeto de lei em seu artigo 1°, estabelece
uma autorização ao poder Executivo para a instituir o referido programa de
concessão de uso de madeira descartada, estabelecendo em seus incisos as
formas que se originam a respectiva madeira.
Um poder não pode autorizar outro poder, caso fosse
possível também poderia desautorizá-lo a realizar qualquer outra política pública
ou mecanismo administrativo ou legal, cada poder possui autonomia em relação
aos demais, ao Legislativo mais especificamente cabe em sua função típica a
elaboração de leis abstratas e genéricas e de fiscalização do poder Executivo.
Importante destacar que diferenciação entre leis
autorizativas e autorização legislativa, a primeira como explanado impõe um
dever ao poder Executivo ao autorizá-lo, dessa maneira poderia desautorizá-lo,
invadindo sua esfera de competência e se tornando dessa maneira
inconstitucional, a segunda hipótese são normas de competência do poder
Executivo que necessita de autorização do poder Legislativo como por exemplo
a alienação de um bem público municipal.
Eis jurisprudência nesse sentido:
- Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n°8.140, de 30 de maio de 2023,
do Município de Guarulhos, que "Autoriza o Poder Executivo a criar o
aplicativo SOS Mulher no âmbito do Município de Guarulhos e dá
outras providências" - Alegação de afronta aos artigos 5°, 24, § 2°, 1 e 2,
25, 47, II, XI e XIV, 144, e 176, I, da Carta Paulista. - Embora não tenha
havido indicação, na lei, da fonte de custeio das despesas dela
decorrentes, não se vislumbra ofensa aos artigos 25 e 176, 1, da
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Estado (le São Paulo
Constituição Estadual - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a
ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não
autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tãosomente a sua aplicação naquele exercício financeiro". - Não houve vício
de iniciativa, porque a matéria não é da competência legislativa exclusiva
do Chefe do Poder Executivo, mas há manifesta violação dos princípios da
separação dos poderes e da reserva da Administração - A lei impugnada
não se limita a apresentar conceitos e diretrizes para o desenvolvimento ou
a execução de política pública, mas disciplina, concretamente, o modo
como a Administração deve agir para enfrentar problema de segurança
pública, atribuindo-lhe diversas obrigações e despesas - Infração dos
artigos 5
0, 47, II e XIV, e 144 da Constituição Estadual. - Não cabe ao
Poder Legislativo local editar "normas autorizativas" de políticas
públicas, porque o Executivo não depende de autorização para
organizar e gerir sua própria Administração - Não cabe ao Poder
Legislativo, além disso, fixar prazo, nas leis de sua iniciativa, para que
o Executivo as cumpra ou regulamente, porque cabe a este decidir
quando e como fazê-lo, no exercício de juízo de conveniência e
oportunidade. - De acordo com a teoria da divisibilidade das leis, em sede
de controle de constitucionalidade, os dispositivos que não apresentem
vício devem permanecer válidos, a não ser que não possam subsistir
autonomamente, por lógica ou inutilidade, como se dá com os artigos 6° e
70 da lei impugnada - Inconstitucionalidade integral da lei - Precedentes do
Órgão Especial - Pedido procedente. Ação Direta de Inconstitucionalidade
n° 2192840-03.2023.8.26.0000. (grifo nosso).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI N° 5.667, DE 14 DE
JUNHO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR INSTITUIÇÃO DA FEIRA DA BARGANHA COMO
PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, COM DEFINIÇÃO DE LOCAL,
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DATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO INVASÃO À COMPETÊNCIA
MATERIAL DO PODER EXECUTIVO INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Sob
o manto da autorização, o art. 2° da lei impugnada impõe restrição à
Administração Pública quanto à conveniência e oportunidade de
regulamentação da feira, matéria inserida em sua competência
material. Intromissão em atos de gestão e gerência de políticas
públicas. Ofensa à reserva da Administração. Incompatibilidade da lei
local com os artigos 5°, 47, II e XIV, e 144, da Constituição Estadual. 2.
Declaração da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1° da lei
municipal, por ausência de relação de prejudicialidade entre esse
dispositivo e o efetivamente questionado pelo autor da ação.
Inadmissibilidade. Observância ao princípio da congruência. 3. Inexistência
de vício decorrente da ausência da previsão da fonte de custeio. Ação
direta de inconstitucionalidade procedente. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO N° 2167974-
28.2023.8.26.0000. (grifo nosso).
O Supremo Tribunal Federal, tem reiterado
sistematicamente o entendimento esposado na Representação n° 686-GB. Em
feliz síntese, o Ministro Celso de Mello, já sob a égide da Constituição de
1988, ponderou:
"A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se
presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que — por
implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo — deve
necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca"
(ADIMC-724-RS, Julgamento em 07.05.1992 — Tribunal Pleno).
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FERNANDO BAO010 BARBIERE
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Em mesma linha, a doutrina brasileira seguiu o
entendimento do STF, dessa forma, traz-se o entendimento de Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, que leciona no seguinte sentido:
"Em realidade, o direito que o Executivo exerce ao propor leis é
propriamente uma função exercida em favor do Estado, representante do
interesse geral. Em vista disso, é bem claro que não pode ele concordar
com a usurpação daquilo que rigorosamente não é seu. E, sobretudo, como
assinalou José Frederico Marques, a concordância do Executivo em que
uma função a ele delegada seja exercida pelo Legislativo importa em
delegação proibida pela lógica da Constituição, a menos que esta
expressamente permita" (Do Processo Legislativo. 3a ed. São Paulo:
Saraiva, 1995, p. 213).
Dessa maneira não pode um poder autorizar o outro
a realização de alguma atividade, pois caso fosse permitido, também poderia ser
desautorizado, que seria interferência ao princípio constitucional da separação
dos poderes, expresso no artigo 5°, da Constituição do Estado de São Paulo e
artigo 2°, na Constituição Federal.
Este advogado público em alguns pareceres
esclareceu a respeito das leis autorizativas, havendo precedentes jurídicos de
pareceres em relação ao tema como parecer jurídico n° 69/24, projeto de lei n°
87/24, parecer jurídico n°55/24, projeto de lei n°82/24, parecer jurídico n° 129/25
do projeto de lei n° 115/25, cabe ressaltar que o parecer é opinativo.
III — Da Competência.
O artigo 61, § 1°, II, alíneas "a" e "b" e artigo 84, II, da
Constituição Federal determina ser privativo do chefe do poder executivo leis
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que dispunham sobre organização administrativa, criação de órgãos, funções,
serviços públicos entre outras especificações, através do poder constituinte
decorrente que é a possibilidade de estados terem suas próprias Constituições
e pelo princípio da simetria este dispositivo se aplica ao estado e ao município.
Apesar de entendermos que se trata de uma política
pública, sendo que por si só não teria vício de competência, caso fosse norma
abstrata e genérica, mas ocorre como no artigo 4°, atribuições de obrigações a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com a finalidade de estabelecer critérios
de retirada da madeira, exercer a fiscalização entre outros.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 10 São de
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (....) II -
disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b)
organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (....) II -
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da
administração federal;
Nas lições de HELY LOPES MEIRELLES:
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora
leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta á sua
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar
atos concretos de administração. Já dissemos e convém se repita que o
Legislativo provê in genere, o Executivo in specie: a Câmara edita normas
gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser
permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades
reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais
manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou
escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de
execução governamental. (2018 p. 631).
Devido ao exposto o projeto de lei contém vício de
iniciativa formal, por ser matéria de competência do poder executivo, tratando de
organização administrativa, não sendo permitido o poder Legislativo interferir
neste aspecto na organização da administração pública municipal e por se tratar
de lei autorizativa, possuindo forte jurisprudência em sentido contrário.
IV — Imposição de Prazo para Adequação.
Ocorre vício de iniciativa, formal, pois não pode o
poder Legislativo impor prazo em projeto de lei para que outro poder, o Executivo
no caso cumpra a determinação estabelecida, em se tratando do presente
projeto de lei, caberia ao Executivo Municipal a sua adequação.
Eis jurisprudência nesse sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal n° 5.447, de
18.02.19, de autoria parlamentar, dispondo sobre as diretrizes de
alimentação saudável junto às escolas do Município de Mauá. Vício de
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FERNANDO BA0010 BARBIERE
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iniciativa. Inocorrência. Iniciativa legislativa comum. Recente orientação do
Eg. Supremo Tribunal Federal. Art. 2°. Determina observância ao disposto
no 'projeto de lei'. Insustentável determinar cumprimento a texto sem
obrigatoriedade projeto de lei, em afronta direta ao princípio da legalidade
(art. 5°, II da CF e art. 144 da CE). Exclusão da palavra 'projeto' se
impõe. Arts. 4° e 6°. O art. 4
0, ao tornar obrigatória a presença de
cláusula nos contratos firmados entre a Administração (escolas
públicas) e eventual prestador de serviço público (proprietário da
cantina, se for o caso), bem como o art. 6° ao impor a adequação ao
disposto da Lei pelas escolas municipais locais em "prazo
determinado", acarretaram inequívoca ingerência à reserva da
administração. Cabe ao Executivo a gestão administrativa. Ofendida a
separação dos poderes. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 5°; 47,
inciso XIV e 144 da Constituição Estadual). Precedentes, Interpretação
conforme, sem redução de texto, para afastar das imposições feitas, as
escolas públicas municipais. Art. 5°. Dispositivo disciplinando conteúdo
pedagógico. Violação ao pacto federativo. Ocorrência. Inviável norma local
legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Competência da
União (art. 22, inciso XXIV, da Constituição Federal). Precedentes. Ação
procedente, em parte. (....) O art. 4°, ao tornar obrigatória a presença de
cláusula nos contratos firmados entre a Administração (escolas públicas) e
eventual prestador de serviço público (proprietário da cantina, se for o
caso), bem como o art. 6° ao impor a adequação ao disposto da Lei
pelas escolas municipais locais em "prazo determinado", acarretou
inequívoca ingerência em questão claramente administrativa.
Inadmissível invasão do Legislativo na questão, restando configurada
violação ao princípio da separação de poderes. ADIn n° 2.297.877-
24.2020.8.26.0000 — São Paulo. (grifo nosso).
ASSI.OU
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Estado de São Paulo
Dessa forma não pode impor-se prazo uma lei de
iniciativa do poder Legislativo, para que o poder Executivo a cumpra, havendo
infringência ao artigo 5°, da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 2°, da
Constituição Federal.
V — Do Direito.
Projeto não se encontra alinhado com o artigo 40 da
Lei Orgânica do município de Birigui, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1,47, II, XIV
e 144 da Constituição do Estado de São Paulo.
Lei Orgânica do Município de Birigui:
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
que disponham sobre: I — criação, extinção ou transformação de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica; II —
fixação, reajuste ou aumento de remuneração dos servidores; III — regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores
públicos; IV — organização administrativa, criação, estruturação e
atribuições dos órgãos da administração pública municipal; V — os planos
plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos
suplementares e especiais".
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 5
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- São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. §1° - É vedado a qualquer dos
Poderes delegar atribuições.
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Estado de São Paulo
Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador
do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (....) §2°
- Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis
que disponham sobre: 1 - criação e extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a
fixação da respectiva remuneração;
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras
atribuições previstas nesta Constituição: (....) II - exercer, com o auxílio dos
Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (....)
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência
do Executivo;
Artigo 144 -Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Eis jurisprudência nesse sentido:
Constitucional Administrativo - Ação Direta de lnconstitucionalidade
Município de Caieiras - Lei n. 4.440, de 09 de março de 2011, com redação
alterada pela Lei 5.717, de 06 de maio de 2022 que institui no âmbito do
Município de Caieiras, o Programa "Mulher - Sua Saúde, Seus Direitos", e
dá outras providências - O parâmetro de controle de constitucionalidade de
norma municipal é unicamente a Constituição Estadual, afastando-se a
análise da ação quanto a normas infraconstitucionais, notadamente a Lei
Orgânica do Município, como afirmado pelo autor Lei municipal que, em
sua essência, envolve matéria de política pública direcionada à saúde e,
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
evidentemente não se trata de matéria cuja iniciativa legislativa é reservada
ao Chefe do Executivo - Competência material comum entre os entes
federados, nos exatos termos do artigo 24, inciso XII, da Constituição
Federal - Exegese do artigo 111 da Constituição Estadual, aplicável aos
Municípios por força do artigo 144 da mesma Carta, não tendo havido
invasão da matéria relacionada ao funcionamento da Administração
Pública no tocante à política pública relacionada à saúde Imposição ao
Executivo local do dever de seguir os critérios elencados na lei de iniciativa
parlamentar com estabelecimento das atividades que deverão ser
praticadas para tanto (parágrafos 2°, 3° e 4° do artigo 1°) e indicação
expressa do órgão público responsável pela criação e divulgação do
programa de saúde (§ 4° do artigo 1°), bem como o prazo para a
regulamentação da lei (artigo 3°), privando a Administração Pública da
possibilidade de escolha do melhor meio de cumprimento de um dever -
Violação do princípio da separação dos poderes - Invasão da reserva da
administração ou iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder
Executivo Configuração de vício de iniciativa nos dispositivos mencionados
- À Administração compete escolher o meio adequado e eficiente para a
execução da lei Ingerência do Poder Legislativo na gestão administrativa
Exegese dos artigos 5°, 24, § 2° e 47, incisos II, XI, XIV e XIX, "a", da
Constituição do Estado, aplicáveis aos Municípios por força do artigo 144
da mesma Constituição Bandeirante - Inconstitucionalidade reconhecida
dos parágrafos 2°, 3° e 4° do artigo 1°, bem como artigo 3°, todos da Lei
Municipal n. 4.440, de 09 de março de 2011, com redação alterada pela Lei
5.717, de 06 de maio de 2022, do Município de Caieiras - Ação julgada
procedente em parte.(....) Todavia, não pode a iniciativa parlamentar
impor ao Executivo o modo como deverá criar e divulgar o programa,
tampouco determinar que o encargo seja cumprido por determinado
órgão público, como ocorre no § 4
0 do artigo 1° da lei ora impugnada,
que impõe o encargo à "Divisão Municipal de Saúde", em nítida
12 FERNANDO BAOGIO BARBIERE
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Estado d.e São Paulo
violação à reserva da Administração. A lei ora impugnada, além de
indicar o órgão público responsável pela criação e divulgação do
programa de saúde (§ 4° do artigo 1°), ainda estabelece atividades que
deverão ser praticadas para tanto (parágrafos 2°, 3° e 4° do artigo 1°),
privando a Administração Pública da possibilidade de escolha do
melhor meio de cumprimento de um dever. O artigo 3° da lei
questionada, de igual modo, padece de inconstitucionalidade ao
determinar prazo para a regulamentação da lei, pois o Supremo
Tribunal Federal já pacificou entendimento de que compete com
exclusividade ao Chefe do Poder Executivo exercer juízo de
conveniência e oportunidade para desempenho das atividades
legislativas e regulamentares que lhe são próprias, configurando
indevida intervenção do Poder Legislativo em atividade própria do
Executivo. (....) Direta de Inconstitucionalidade 2235541-
13.2022.8.26.0000. (grifo nosso).
"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Catanduva. Lei n°
6.174, de 17 de junho de 2021, que cria o projeto para a Guarda Municipal
de "Guardiã Maria da Penha", que visa o monitoramento da segurança das
mulheres vítimas de violência doméstica". Inconstitucionalidade do ato
normativo por se situar a matéria no âmbito da reserva de iniciativa
legislativa do Chefe do Poder Executivo sobre atribuições e funções dos
órgãos da Administração Pública. Inobservância do princípio da reserva de
administração e da separação dos poderes (arts. 5'; 24, § 2°, item 2; e 47,
incisos II, XIV e XIX, "a", da Constituição Estadual). (...) Aliás, o C.
Supremo Tribunal Federal tem sufragado o entendimento no sentido
de que fere a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo ato
normativo de origem parlamentar que disciplina novas atribuições a
órgãos e servidores da administração pública, tal como se verifica na
hipótese, violando diretamente a regra contida no artigo 61, § 1°,
13 ASSNADO
FERNANDO BAO010 BARBIERE
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Estado de São Paulo
inciso II, alínea "e", da Constituição Federal, que no âmbito estadual
encontra correspondência no artigo 24, § 2°, item 2, da Carta Paulista.
Procedência da ação" (Ação Direta de lnconstitucionalidade n° 2276039-
88.2021.8.26.0000, Relator Desembargador Vianna Cotrim, julgada em 22
de junho de 2022. (grifo nosso).
Assim, como explanado projeto de lei infringe a
competência do poder executivo, atribuindo-lhe obrigação, interferindo na
organização administrativa pública municipal e através de uma lei autorizativa
que pela jurisprudência e doutrina, não é permitido um poder autorizar a outro
poder a realização de alguma tarefa e ainda não cabe ao poder Legislativo a
imposição de prazo para que o poder Executivo efetive determina lei de origem
parlamentar.
VI - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
VII — Conclusão.
Ante o exposto, projeto de lei se encontra
inconstitucional por infringir os artigos artigo 40 da Lei Orgânica do município de
Birigui, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1, 47, II, XIV e 144 da Constituição do
Estado de São Paulo e 2°, 61, § 1°, alínea "h" e 84, da Constituição Federal,
devendo ser apreciado pelo Plenário da Casa Legislativa.
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
14
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Estado de São Paulo
Assim, opinamos pela inconstitucionalidade da
propositura, submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência,
e aos demais membros da Casa.
É o parecer.
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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