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materia nº 9/2026

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 9 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaREF. PL 5/2026 (PELA INCONSTITUCIONALIDADE)
native_id40940

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-15 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 13/05/2026
2026-05-12 Aprovado Substitutivo — PREJUDICADO POR TER SIDO APROVADO SUBSTITUTIVO AO PL 5/2026, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MAIO DE 2026
2026-05-08 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 25/2026 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MAIO DE 2026
2026-05-05 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 148/2026), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 5 DE MAIO DE 2026
2026-04-30 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 23/2026 - SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MAIO DE 2026
2026-04-07 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Câmara c-Municipal de CY3irigüi
Estado de São Paulo 
Birigui — 4 de fevereiro de 2026. 
Parecer: 9/2026 
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 5/2026 — "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE MADEIRA DESCARTADA 
PROVENIENTE DE PODAS, SUPRESSÕES E MANEJO ARBÓREO 
REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ARTESÃOS LOCAIS, 
MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO 
AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador 
Marcos Antonio Santos que autoriza o poder Executivo Municipal a conceder o 
uso de madeira descartada proveniente de podas, supressões e manejo arbóreo 
realizados pelo Município de Birigui a artesãos locais, mediante autorização da 
Secretaria Municipal do meio ambiente, e dá outras providências. Projeto 
registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 217/2026, em 2 de 
fevereiro de 2026. Despachado para parecer em 4 de fevereiro de 2026. 
Recebido para parecer em 4 de fevereiro 2026. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que trata da utilização de madeiras 
descartadas em decorrência de podas de árvores realizadas pelo poder público 
1 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
IRRPRO 
eâmara C7Kunici pai de c-birigüi, 
Estado de São Paulo 
municipal, determina o artigo 1°, autorizando o município através de sua 
Secretaria do Meio Ambiente a instituir o referido programa de concessão de uso 
de madeira descartada, estabelecendo em seus incisos as formas que se 
originam a respectiva madeira e em seu parágrafo único, especifica que deverá 
ser isenta de qualquer tipo de contaminação. 
Posteriormente em seu artigo 2°, específica quem 
serão os beneficiários da madeira, como por exemplo artesões que residam no 
município, pessoas físicas que comprovem a pratica do artesanato dentre outras, 
ainda determina que a madeira deverá ser utilizada somente para fins artesanais, 
sendo vedada para a finalidade industrial. 
A retirada da madeira, conforme o artigo 3°, deverá 
ser realizada mediante autorização prévia e expressa da Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente, mediante a documentação estabelecida em seus incisos, em 
relação a fiscalização o artigo 4°, determina competir a Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente estabelecer uma série de critérios descritos em seus incisos 
como quantidade máxima de madeira por beneficiário, fiscalizar a correta 
destinação e utilização da madeira entre outras. 
Apresenta fundamento legal em seu artigo 5°, como 
legislação federal — Lei n° 12.305/10 — Política Nacional de Resíduos Sólidos, 
Lei Federal n° 6.938/81 — Política Nacional do Meio Ambiente, artigo 225, da 
Constituição Federal e legislações estadual e municipal e princípios da 
sustentabilidade, economia circular entre outros 
Finalizando estabelece o artigo 6°, determina que o 
poder Executivo poderá regulamentar a lei em até noventa dias, através de 
decreto municipal, entrando em vigor, conforme o artigo 7°, na data de sua 
publicação. 
2 
DtG,1/1: \Tf 
FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
ronl r•rm dade co, asynaLif e 
01.1. URPRO 
• elmara c-Municipal Cartgut 
Estado de São Paulo 
II — Das Leis Autorizativas. 
O presente projeto de lei em seu artigo 1°, estabelece 
uma autorização ao poder Executivo para a instituir o referido programa de 
concessão de uso de madeira descartada, estabelecendo em seus incisos as 
formas que se originam a respectiva madeira. 
Um poder não pode autorizar outro poder, caso fosse 
possível também poderia desautorizá-lo a realizar qualquer outra política pública 
ou mecanismo administrativo ou legal, cada poder possui autonomia em relação 
aos demais, ao Legislativo mais especificamente cabe em sua função típica a 
elaboração de leis abstratas e genéricas e de fiscalização do poder Executivo. 
Importante destacar que diferenciação entre leis 
autorizativas e autorização legislativa, a primeira como explanado impõe um 
dever ao poder Executivo ao autorizá-lo, dessa maneira poderia desautorizá-lo, 
invadindo sua esfera de competência e se tornando dessa maneira 
inconstitucional, a segunda hipótese são normas de competência do poder 
Executivo que necessita de autorização do poder Legislativo como por exemplo 
a alienação de um bem público municipal. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
- Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n°8.140, de 30 de maio de 2023, 
do Município de Guarulhos, que "Autoriza o Poder Executivo a criar o 
aplicativo SOS Mulher no âmbito do Município de Guarulhos e dá 
outras providências" - Alegação de afronta aos artigos 5°, 24, § 2°, 1 e 2, 
25, 47, II, XI e XIV, 144, e 176, I, da Carta Paulista. - Embora não tenha 
havido indicação, na lei, da fonte de custeio das despesas dela 
decorrentes, não se vislumbra ofensa aos artigos 25 e 176, 1, da 
3 ,,SIAAJO DiGnAOJIN I 
FERNANDO BAG010 BARBIERE 
A embora.. trull étsveveno• pode ter wirauádient 
http.//••,...../.11.4erdieltal @MORO 
âmara ciKunicipal de (Birigüi 
Estado (le São Paulo 
Constituição Estadual - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a 
ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não 
autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão￾somente a sua aplicação naquele exercício financeiro". - Não houve vício 
de iniciativa, porque a matéria não é da competência legislativa exclusiva 
do Chefe do Poder Executivo, mas há manifesta violação dos princípios da 
separação dos poderes e da reserva da Administração - A lei impugnada 
não se limita a apresentar conceitos e diretrizes para o desenvolvimento ou 
a execução de política pública, mas disciplina, concretamente, o modo 
como a Administração deve agir para enfrentar problema de segurança 
pública, atribuindo-lhe diversas obrigações e despesas - Infração dos 
artigos 5
0, 47, II e XIV, e 144 da Constituição Estadual. - Não cabe ao 
Poder Legislativo local editar "normas autorizativas" de políticas 
públicas, porque o Executivo não depende de autorização para 
organizar e gerir sua própria Administração - Não cabe ao Poder 
Legislativo, além disso, fixar prazo, nas leis de sua iniciativa, para que 
o Executivo as cumpra ou regulamente, porque cabe a este decidir 
quando e como fazê-lo, no exercício de juízo de conveniência e 
oportunidade. - De acordo com a teoria da divisibilidade das leis, em sede 
de controle de constitucionalidade, os dispositivos que não apresentem 
vício devem permanecer válidos, a não ser que não possam subsistir 
autonomamente, por lógica ou inutilidade, como se dá com os artigos 6° e 
70 da lei impugnada - Inconstitucionalidade integral da lei - Precedentes do 
Órgão Especial - Pedido procedente. Ação Direta de Inconstitucionalidade 
n° 2192840-03.2023.8.26.0000. (grifo nosso). 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI N° 5.667, DE 14 DE 
JUNHO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR INSTITUIÇÃO DA FEIRA DA BARGANHA COMO 
PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, COM DEFINIÇÃO DE LOCAL, 
4 ASSINADO DVIALYLNIE 
FERNANDO BA0010 BAR BIER E 'me 
A reurneurlantr num 4...urutu. ourtrur SERPRO 
eirnara c-Municipal de c-arig ai 
Estado de São Paulo 
DATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO INVASÃO À COMPETÊNCIA 
MATERIAL DO PODER EXECUTIVO INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Sob 
o manto da autorização, o art. 2° da lei impugnada impõe restrição à 
Administração Pública quanto à conveniência e oportunidade de 
regulamentação da feira, matéria inserida em sua competência 
material. Intromissão em atos de gestão e gerência de políticas 
públicas. Ofensa à reserva da Administração. Incompatibilidade da lei 
local com os artigos 5°, 47, II e XIV, e 144, da Constituição Estadual. 2. 
Declaração da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1° da lei 
municipal, por ausência de relação de prejudicialidade entre esse 
dispositivo e o efetivamente questionado pelo autor da ação. 
Inadmissibilidade. Observância ao princípio da congruência. 3. Inexistência 
de vício decorrente da ausência da previsão da fonte de custeio. Ação 
direta de inconstitucionalidade procedente. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO N° 2167974-
28.2023.8.26.0000. (grifo nosso). 
O Supremo Tribunal Federal, tem reiterado 
sistematicamente o entendimento esposado na Representação n° 686-GB. Em 
feliz síntese, o Ministro Celso de Mello, já sob a égide da Constituição de 
1988, ponderou: 
"A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se 
presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que — por 
implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo — deve 
necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca" 
(ADIMC-724-RS, Julgamento em 07.05.1992 — Tribunal Pleno). 
5 
.0,400 Fr. 
FERNANDO BAO010 BARBIERE 
htt,./..r.pre,er .anInadet..14.1 SIMPRO 
eâmara c-Municipal de Carig tu 
Estado de São Paulo 
Em mesma linha, a doutrina brasileira seguiu o 
entendimento do STF, dessa forma, traz-se o entendimento de Manoel 
Gonçalves Ferreira Filho, que leciona no seguinte sentido: 
"Em realidade, o direito que o Executivo exerce ao propor leis é 
propriamente uma função exercida em favor do Estado, representante do 
interesse geral. Em vista disso, é bem claro que não pode ele concordar 
com a usurpação daquilo que rigorosamente não é seu. E, sobretudo, como 
assinalou José Frederico Marques, a concordância do Executivo em que 
uma função a ele delegada seja exercida pelo Legislativo importa em 
delegação proibida pela lógica da Constituição, a menos que esta 
expressamente permita" (Do Processo Legislativo. 3a ed. São Paulo: 
Saraiva, 1995, p. 213). 
Dessa maneira não pode um poder autorizar o outro 
a realização de alguma atividade, pois caso fosse permitido, também poderia ser 
desautorizado, que seria interferência ao princípio constitucional da separação 
dos poderes, expresso no artigo 5°, da Constituição do Estado de São Paulo e 
artigo 2°, na Constituição Federal. 
Este advogado público em alguns pareceres 
esclareceu a respeito das leis autorizativas, havendo precedentes jurídicos de 
pareceres em relação ao tema como parecer jurídico n° 69/24, projeto de lei n° 
87/24, parecer jurídico n°55/24, projeto de lei n°82/24, parecer jurídico n° 129/25 
do projeto de lei n° 115/25, cabe ressaltar que o parecer é opinativo. 
III — Da Competência. 
O artigo 61, § 1°, II, alíneas "a" e "b" e artigo 84, II, da 
Constituição Federal determina ser privativo do chefe do poder executivo leis 
6 ASSINADO 04411ALV,I, 
111 FERNANDO BA0010 BARBIERE 
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eâmara cMunicipal decb. • „ • ingut 
Estado de São Paulo 
que dispunham sobre organização administrativa, criação de órgãos, funções, 
serviços públicos entre outras especificações, através do poder constituinte 
decorrente que é a possibilidade de estados terem suas próprias Constituições 
e pelo princípio da simetria este dispositivo se aplica ao estado e ao município. 
Apesar de entendermos que se trata de uma política 
pública, sendo que por si só não teria vício de competência, caso fosse norma 
abstrata e genérica, mas ocorre como no artigo 4°, atribuições de obrigações a 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com a finalidade de estabelecer critérios 
de retirada da madeira, exercer a fiscalização entre outros. 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou 
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal 
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 10 São de 
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (....) II - 
disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) 
organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, 
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; 
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (....) II - 
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da 
administração federal; 
Nas lições de HELY LOPES MEIRELLES: 
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora 
leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta á sua 
7 ANS.N.I0 0,11A14(KI,
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
,oniarmame ,orm a asskr1.31,4 xd• se. ve• ficse3 e- SERPRO 
.dmara ciKunicipat de CX3iriJüi
Estado de São Paulo 
função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar 
atos concretos de administração. Já dissemos e convém se repita que o 
Legislativo provê in genere, o Executivo in specie: a Câmara edita normas 
gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser 
permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades 
reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais 
manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões, 
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou 
escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da 
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de 
execução governamental. (2018 p. 631). 
Devido ao exposto o projeto de lei contém vício de 
iniciativa formal, por ser matéria de competência do poder executivo, tratando de 
organização administrativa, não sendo permitido o poder Legislativo interferir 
neste aspecto na organização da administração pública municipal e por se tratar 
de lei autorizativa, possuindo forte jurisprudência em sentido contrário. 
IV — Imposição de Prazo para Adequação. 
Ocorre vício de iniciativa, formal, pois não pode o 
poder Legislativo impor prazo em projeto de lei para que outro poder, o Executivo 
no caso cumpra a determinação estabelecida, em se tratando do presente 
projeto de lei, caberia ao Executivo Municipal a sua adequação. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal n° 5.447, de 
18.02.19, de autoria parlamentar, dispondo sobre as diretrizes de 
alimentação saudável junto às escolas do Município de Mauá. Vício de 
8
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FERNANDO BA0010 BARBIERE 
ht,nerpre.gmbeless1nader 0 SERPRO 
edmara ciKunicipal de c-Birigüi 
Estado de São Paulo 
iniciativa. Inocorrência. Iniciativa legislativa comum. Recente orientação do 
Eg. Supremo Tribunal Federal. Art. 2°. Determina observância ao disposto 
no 'projeto de lei'. Insustentável determinar cumprimento a texto sem 
obrigatoriedade projeto de lei, em afronta direta ao princípio da legalidade 
(art. 5°, II da CF e art. 144 da CE). Exclusão da palavra 'projeto' se 
impõe. Arts. 4° e 6°. O art. 4
0, ao tornar obrigatória a presença de 
cláusula nos contratos firmados entre a Administração (escolas 
públicas) e eventual prestador de serviço público (proprietário da 
cantina, se for o caso), bem como o art. 6° ao impor a adequação ao 
disposto da Lei pelas escolas municipais locais em "prazo 
determinado", acarretaram inequívoca ingerência à reserva da 
administração. Cabe ao Executivo a gestão administrativa. Ofendida a 
separação dos poderes. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 5°; 47, 
inciso XIV e 144 da Constituição Estadual). Precedentes, Interpretação 
conforme, sem redução de texto, para afastar das imposições feitas, as 
escolas públicas municipais. Art. 5°. Dispositivo disciplinando conteúdo 
pedagógico. Violação ao pacto federativo. Ocorrência. Inviável norma local 
legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Competência da 
União (art. 22, inciso XXIV, da Constituição Federal). Precedentes. Ação 
procedente, em parte. (....) O art. 4°, ao tornar obrigatória a presença de 
cláusula nos contratos firmados entre a Administração (escolas públicas) e 
eventual prestador de serviço público (proprietário da cantina, se for o 
caso), bem como o art. 6° ao impor a adequação ao disposto da Lei 
pelas escolas municipais locais em "prazo determinado", acarretou 
inequívoca ingerência em questão claramente administrativa. 
Inadmissível invasão do Legislativo na questão, restando configurada 
violação ao princípio da separação de poderes. ADIn n° 2.297.877-
24.2020.8.26.0000 — São Paulo. (grifo nosso). 
ASSI.OU 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
9 
ge 
e IMMO 
&ri-Iara crKuntcipal de Q3iriçjüi
Estado de São Paulo 
Dessa forma não pode impor-se prazo uma lei de 
iniciativa do poder Legislativo, para que o poder Executivo a cumpra, havendo 
infringência ao artigo 5°, da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 2°, da 
Constituição Federal. 
V — Do Direito. 
Projeto não se encontra alinhado com o artigo 40 da 
Lei Orgânica do município de Birigui, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1,47, II, XIV 
e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei 
que disponham sobre: I — criação, extinção ou transformação de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica; II — 
fixação, reajuste ou aumento de remuneração dos servidores; III — regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores 
públicos; IV — organização administrativa, criação, estruturação e 
atribuições dos órgãos da administração pública municipal; V — os planos 
plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos 
suplementares e especiais". 
Constituição do Estado de São Paulo: 
Artigo 5
0
- São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, 
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. §1° - É vedado a qualquer dos 
Poderes delegar atribuições. 
10 
ASSINAM 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE mil 
heg./iLerPIO.N.....inador digital SERPRO 
edmara c-Municipal de cario" 
Estado de São Paulo 
Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador 
do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (....) §2° 
- Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis 
que disponham sobre: 1 - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a 
fixação da respectiva remuneração; 
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras 
atribuições previstas nesta Constituição: (....) II - exercer, com o auxílio dos 
Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (....) 
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência 
do Executivo; 
Artigo 144 -Os Municípios, com autonomia política, legislativa, 
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos 
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
Constitucional Administrativo - Ação Direta de lnconstitucionalidade 
Município de Caieiras - Lei n. 4.440, de 09 de março de 2011, com redação 
alterada pela Lei 5.717, de 06 de maio de 2022 que institui no âmbito do 
Município de Caieiras, o Programa "Mulher - Sua Saúde, Seus Direitos", e 
dá outras providências - O parâmetro de controle de constitucionalidade de 
norma municipal é unicamente a Constituição Estadual, afastando-se a 
análise da ação quanto a normas infraconstitucionais, notadamente a Lei 
Orgânica do Município, como afirmado pelo autor Lei municipal que, em 
sua essência, envolve matéria de política pública direcionada à saúde e, 
11 ,A,P.q NI I 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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htf.V.Ierpre.pv.tWaninader..ltal e SIRPRO 
Câmara cMunicipal cie cUirigüi 
Estado de São Paulo 
evidentemente não se trata de matéria cuja iniciativa legislativa é reservada 
ao Chefe do Executivo - Competência material comum entre os entes 
federados, nos exatos termos do artigo 24, inciso XII, da Constituição 
Federal - Exegese do artigo 111 da Constituição Estadual, aplicável aos 
Municípios por força do artigo 144 da mesma Carta, não tendo havido 
invasão da matéria relacionada ao funcionamento da Administração 
Pública no tocante à política pública relacionada à saúde Imposição ao 
Executivo local do dever de seguir os critérios elencados na lei de iniciativa 
parlamentar com estabelecimento das atividades que deverão ser 
praticadas para tanto (parágrafos 2°, 3° e 4° do artigo 1°) e indicação 
expressa do órgão público responsável pela criação e divulgação do 
programa de saúde (§ 4° do artigo 1°), bem como o prazo para a 
regulamentação da lei (artigo 3°), privando a Administração Pública da 
possibilidade de escolha do melhor meio de cumprimento de um dever - 
Violação do princípio da separação dos poderes - Invasão da reserva da 
administração ou iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder 
Executivo Configuração de vício de iniciativa nos dispositivos mencionados 
- À Administração compete escolher o meio adequado e eficiente para a 
execução da lei Ingerência do Poder Legislativo na gestão administrativa 
Exegese dos artigos 5°, 24, § 2° e 47, incisos II, XI, XIV e XIX, "a", da 
Constituição do Estado, aplicáveis aos Municípios por força do artigo 144 
da mesma Constituição Bandeirante - Inconstitucionalidade reconhecida 
dos parágrafos 2°, 3° e 4° do artigo 1°, bem como artigo 3°, todos da Lei 
Municipal n. 4.440, de 09 de março de 2011, com redação alterada pela Lei 
5.717, de 06 de maio de 2022, do Município de Caieiras - Ação julgada 
procedente em parte.(....) Todavia, não pode a iniciativa parlamentar 
impor ao Executivo o modo como deverá criar e divulgar o programa, 
tampouco determinar que o encargo seja cumprido por determinado 
órgão público, como ocorre no § 4
0 do artigo 1° da lei ora impugnada, 
que impõe o encargo à "Divisão Municipal de Saúde", em nítida 
12 FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
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edmara C7K unccipa_ • • I ri CUirigüi 
Estado d.e São Paulo 
violação à reserva da Administração. A lei ora impugnada, além de 
indicar o órgão público responsável pela criação e divulgação do 
programa de saúde (§ 4° do artigo 1°), ainda estabelece atividades que 
deverão ser praticadas para tanto (parágrafos 2°, 3° e 4° do artigo 1°), 
privando a Administração Pública da possibilidade de escolha do 
melhor meio de cumprimento de um dever. O artigo 3° da lei 
questionada, de igual modo, padece de inconstitucionalidade ao 
determinar prazo para a regulamentação da lei, pois o Supremo 
Tribunal Federal já pacificou entendimento de que compete com 
exclusividade ao Chefe do Poder Executivo exercer juízo de 
conveniência e oportunidade para desempenho das atividades 
legislativas e regulamentares que lhe são próprias, configurando 
indevida intervenção do Poder Legislativo em atividade própria do 
Executivo. (....) Direta de Inconstitucionalidade 2235541-
13.2022.8.26.0000. (grifo nosso). 
"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Catanduva. Lei n° 
6.174, de 17 de junho de 2021, que cria o projeto para a Guarda Municipal 
de "Guardiã Maria da Penha", que visa o monitoramento da segurança das 
mulheres vítimas de violência doméstica". Inconstitucionalidade do ato 
normativo por se situar a matéria no âmbito da reserva de iniciativa 
legislativa do Chefe do Poder Executivo sobre atribuições e funções dos 
órgãos da Administração Pública. Inobservância do princípio da reserva de 
administração e da separação dos poderes (arts. 5'; 24, § 2°, item 2; e 47, 
incisos II, XIV e XIX, "a", da Constituição Estadual). (...) Aliás, o C. 
Supremo Tribunal Federal tem sufragado o entendimento no sentido 
de que fere a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo ato 
normativo de origem parlamentar que disciplina novas atribuições a 
órgãos e servidores da administração pública, tal como se verifica na 
hipótese, violando diretamente a regra contida no artigo 61, § 1°, 
13 ASSNADO 
FERNANDO BAO010 BARBIERE 
..1....p...emisrímulasela 0 SERPRO 
&mura ciKunictpal de cbtrtgiit 
Estado de São Paulo 
inciso II, alínea "e", da Constituição Federal, que no âmbito estadual 
encontra correspondência no artigo 24, § 2°, item 2, da Carta Paulista. 
Procedência da ação" (Ação Direta de lnconstitucionalidade n° 2276039-
88.2021.8.26.0000, Relator Desembargador Vianna Cotrim, julgada em 22 
de junho de 2022. (grifo nosso). 
Assim, como explanado projeto de lei infringe a 
competência do poder executivo, atribuindo-lhe obrigação, interferindo na 
organização administrativa pública municipal e através de uma lei autorizativa 
que pela jurisprudência e doutrina, não é permitido um poder autorizar a outro 
poder a realização de alguma tarefa e ainda não cabe ao poder Legislativo a 
imposição de prazo para que o poder Executivo efetive determina lei de origem 
parlamentar. 
VI - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
VII — Conclusão. 
Ante o exposto, projeto de lei se encontra 
inconstitucional por infringir os artigos artigo 40 da Lei Orgânica do município de 
Birigui, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1, 47, II, XIV e 144 da Constituição do 
Estado de São Paulo e 2°, 61, § 1°, alínea "h" e 84, da Constituição Federal, 
devendo ser apreciado pelo Plenário da Casa Legislativa. 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
14 
âmara c-Municipal de CUirig
Estado de São Paulo 
Assim, opinamos pela inconstitucionalidade da 
propositura, submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, 
e aos demais membros da Casa. 
É o parecer. 
ASSINO. Or4ITS.INII 
FERNANDO BACACU° BARBIERE 
confonaae cem a astogema ur vent.. 
betr/nerpe...bra"Inuiemligital 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
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