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materia nº 10/2026

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 10 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaREF. PL 6/2026 (PELA LEGALIDADE)
native_id40941

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-02 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 02/03/2026
2026-02-24 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
2026-02-20 Incluído na Ordem do Dia — OF. CIRCULAR 9/2026 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
Birigui — 4 de fevereiro de 2026. 
Parecer: 10/2026 
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 6/2026 — "INSTITUI O USO DO "CORDÃO DE 
GIRASSOL" COMO INSTRUMENTO AULIXIAR DE ORIENTAÇÃO E 
IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DIFICIÊNCIA OCULTA, NO MUNICIPIO 
DE BIRIGUI". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que institui o uso do "cordão de girassol" como instrumento auxiliar de 
orientação e identificação de pessoas com deficiência oculta, no Município de 
Birigui. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 219/2026, 
em 2 de fevereiro de 2026. Despachado para parecer em 4 de fevereiro de 2026. 
Recebido para parecer em 4 de fevereiro 2026. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que tem por objetivo instituir no âmbito 
do município de Birigui a utilização de cordão girassol para pessoas que 
apresentem deficiências ocultas, sendo aquelas de acordo com as 
considerações, como as que não apresentam sinais evidentes, como transtorno 
do espectro autista, deficiências intelectuais entre outras. 
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Estado de São Paulo 
Possui caráter facultativo a utilização do referido 
cordão, assim o presente projeto não torna obrigatória que se utilize o cordão de 
identificação, disciplina ainda a forma e procedimento de cadastramento para a 
distribuição gratuita do referido cordão, sendo de competência da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Deverá haver apresentação de laudo médico, para 
assegurando o controle administrativo da entrega dos cordões, ainda determina 
a orientação de estabelecimentos públicos e provados em relação a 
implementação da referida legislação. 
O prazo de validade da carteira de identificação, 
conforme estabelecido no artigo 5°, § 2°, será de cinco anos, seu uso é pessoal 
e intransferível de acordo com o artigo 6°, do presente projeto de lei. 
II — Do Direito. 
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo 
Municipal, tendo por objetivo a instauração de política pública em relação a 
pessoas que possuem algum tipo de deficiência oculta, conforme esclarecido 
nas considerações e definido no artigo 2°, do presente projeto de lei. 
Considera-se um direito social, o direito à saúde, pois 
a identificação de pessoas portadoras de algum tipo de deficiência que se 
encontre oculta para a maioria da população em geral é a garantia de efetivação 
do direito à saúde dessas pessoas de acordo com os artigos 6° e 196, da 
Constituição Federal. 
Proejo de lei se encontra de acordo com os artigos 
173, 174 e 175, § 1°, da Lei Orgânica do município de Birigui, artigo 144, 219, § 
FERNANDO BABERO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
único, item 1 da Constituição do Estado de São Paulo e artigos 6° e 196 da 
Constituição Federal, efetivando dessa maneira uma política pública de proteção 
de pessoas que possuem algum tipo de deficiência que é oculta para a maioria 
da população. 
Art. 173. A saúde é direito de todos e dever do Município. 
Art. 174. O Município garantirá o direito à saúde mediante: 1— políticas que 
visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e 
à redução do risco de doenças e outros agravos; II — acesso universal e 
igualitário às ações e aos serviços de saúde, em todos os níveis; III — direito 
à obtenção de informações e esclarecimento de interesse da saúde 
individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema, 
IV — atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, a 
preservação e a recuperação de sua saúde. 
Art. 175. As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, 
cabendo ao Município dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, 
fiscalização e controle. § 1° As ações e os serviços de preservação da 
saúde abrangem o ambiente natural, os locais públicos e os de trabalho. 
Constituição do Estado de São Paulo: 
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, 
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos 
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. 
Artigo 219 -A saúde é direito de todos e dever do Estado. 
Parágrafo único - Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o 
direito à saúde mediante: 1 - políticas sociais, econômicas e ambientais que 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e 
à redução do risco de doenças e outros agravos; 
Constituição Federal: 
Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, 
a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a 
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na 
forma desta Constituição. 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e 
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços 
para sua promoção, proteção e recuperação. 
Sendo ainda, conforme o artigo 23, II, 30, I, II e VII, 
competência comum entre todos os entes federativos, cuidar, efetivar, 
concretizar, elaborar, políticas públicas que protejam o direito fundamental social 
á saúde de toda a população. 
É considerado como sendo um direito fundamental 
social como já explanado, direito subjetivo das pessoas em exigir sua efetivação, 
devendo ser entendido como uma norma princípio, devendo ser cumprido com 
a máxima efetivação possível, norma de conteúdo programático, isto é, pois 
determina o seu cumprimento e de eficácia imediata de acordo com o artigo 5°, 
§ 1°, da Constituição Federal. 
A responsabilização pela efetivação desse direito 
fundamental de grande importância para toda a sociedade, pois sem saúde, não 
se trabalha, não se estuda, não possui momentos de lazer. como cercebe-se, 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
infringindo este direito estará infringindo vários outros direitos fundamentais 
todos previstos no texto constitucional. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
"Nos termos do § 1° do art. 5° da Constituição, as normas definidoras 
dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, 
inserindo-se o fornecimento de medicamentos aos carentes, na esfera 
de atuação obrigatória para a preservação da vida por parte do Poder 
Público, sustentado por uma escorchante carga tributária. Assegurar￾se o direito à vida a uma pessoa, propiciando-lhe medicação específica que 
lhe alivia a dor de uma moléstia ou enfermidade irreversível, não é antecipar 
tutela jurisdicional através da medida cautelar, mas garantir-lhe o direito de 
sobrevivência." (TJRJ, ADV 39-01/611, n. 98713, Ap. 8.653/2000, Rel. Des. 
A. Pimentel). (grifo nosso). 
O autor José Afondo da Silva esclarece a respeito do 
tema: 
"Assim, podemos dizer que os direitos sociais, como dimensão dos direitos 
fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo 
Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, 
que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que 
tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais". (SILVA, p. 
2020). 
Dessa maneira, projeto se encontra legal e 
constitucional, por apresentar política pública de competência do município em 
relação a efetivação do direito à saúde, conforme determina a Constituição 
Federal. 
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FERNANDO BAGGIO BAR BIERE tal 
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Estado de São Paulo 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Conclusão. 
Ante o exposto, projeto de lei se encontra legal e 
constitucional, conforme os artigos 173, 174 e 175, § 1°, da Lei Orgânica do 
município de Birigui, artigo 144, 219, § único, item 1 da Constituição do Estado 
de São Paulo e artigos 6°, 23, II, 30, I, II e VII e 196 da Constituição Federal. 
Assim, opinamos pela legalidade e 
constitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta consideração 
de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa. 
É o parecer. 
AS5.11.00 VÉArt 
FERNANDO BAO010 BARBIERE 
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Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 

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