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Estado de São Paulo
PARECER N° 0 8 / 2 6
PROJETO DE LEI N°160/2025
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS ao PROJETO DE LEI N° 160/2025 - INSTITUI O
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado
o Projeto de Lei n° 160/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 29 de janeiro de 2.026.
ASS, NADO 0 ,GUALV frilk
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
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Paulo Sérgio de Oliveira
Presidente
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JOSE FERMINO GROSSO
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MARCOS ANTONIO SANTOS
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José Fermino Grosso Marcos Antonio Santos
Membro Membro
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