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ed mara c-Municipal de C-Bi rigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 0 9 / 2 6
PROJETO DE LEI N° 155/2025
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS ao PROJETO DE LEI N° 155/2025 - DISPÕE SOBRE
A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIAS DA PREFEITURA NOS LOCAIS DE
REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS, OU COM PARTICIPAÇÃO DE
RECURSOS PÚBLICOS, PROMOVIDOS POR PARTICULARES, COM
AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, EM ESPECIAL, REALIZADOS AO AR LIVRE,
DO TIPO ESPORTIVOS, CULTURAIS, SOCIAIS E CONGÊNERES, NO
MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado
o Projeto de Lei n° 155/2025, de autoria dos Vereadores Cleverson José de
Souza e Marcos Antonio Santos, chegou a conclusão de que o mesmo não
afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida
encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 24 de novembro de
2.025.
ASSINADO 1.31U1,11/.11,11.
JOSE FERMINO GROSSO
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PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
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Paulo Sérgio de Oliveira
Presidente
ASSISADO oirm, ..uot
MARCOS ANTONIO SANTOS
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José Fermino Grosso Marcos Antonio Santos
Membro Membro
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