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PARECER N°
Estado de São Paulo
10/26
PROJETO DE LEI N° 11/2.026
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 11/26 —AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.620/2025 - LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2.026, NA LEI N° 7.555/2.025 - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 E NA LEI N° 7.606/2.025 - PLANO PLURIANUALPPA DE 2026 A 2029 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 11/2.026, de
autoria do executivo municipal.
CONSIDERANDO que Projeto de Lei n° 11/2026, de iniciativa do
Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional especial, com as
correspondentes alterações nos instrumentos orçamentários vigentes, visando à
o custeio com materiais, bens e serviços da secretaria de meio ambiente.
CONSIDERANDO à técnica legislativa, o projeto encontra-se
redigido de forma clara, objetiva e coerente, atendendo às normas, não havendo
vícios que comprometam sua compreensão ou execução.
Diante do exposto, a Comissão de Constituição. Justiça e Redação
manifesta-se Favoravelmente ao Projeto de Lei n° 11/2.026, entendendo que a
propositura encontra-se apta para apreciação e deliberação em Plenário.
JOSE FERMINO GROSSO
SERPRO
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DATA , 06/02/2026
OSERIMO
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DAVI ANTONIO DE SOUZA
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Estado de São Paulo
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
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DAVI ANTONIO DE SOUZA
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Câmara Municipal de Birigui,
06 de fevereiro de 2.026.
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VALDEMIR FREDERICO
DATA
06/02/2026
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Valdemir Frederico
Presidente
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JOSE FERMINO GROSSO
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Davi Antonio de Souza José Fermino Grosso
Membro Membro