materia nº 11/2026

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 1 1. / 2 6 
• 
PROJETO DE LEI N° 12/2.026 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 12/26 — AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.620/2025 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2.026, NA LEI N° 7.555/2.025 - LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 E NA LEI N° 7.606/2.025 - PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2026 A 2029 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus 
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 1 2 /2.026, de 
autoria do executivo municipal. 
CONSIDERANDO que Projeto de Lei n° 12/2026, de iniciativa do 
Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional especial, com as 
correspondentes alterações nos instrumentos orçamentários vigentes, visando à 
aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a ser utilizado 
em ações de plantio de árvores. 
CONSIDERANDO à técnica legislativa, o projeto encontra-se 
redigido de forma clara, objetiva e coerente, atendendo às normas, não havendo 
vícios que comprometam sua compreensão ou execução. 
ASSINADO DÉDIrAiNkNI1 
VALDEMIR FREDERICO 
Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
ASSINADO DIDDALVEDIE 
JOSE FERMINO GROSSO 
escamo 
ADO 151,4,114DIL 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
DATA 
06/02/2026 
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Estado de São Paulo 
manifesta-se Favoravelmente ao Projeto de Lei n° 12/2.026, entendendo que a 
propositura encontra-se apta para apreciação e deliberação em Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 
06 de fevereiro de 2.026. 
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VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
0610212026 
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Valdemir Frederico 
Presidente 
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DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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JOSE FERMINO GROSSO 
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Davi Antonio de Souza José Fermino Grosso 
Membro Membro