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ASSNA.10
VALDEMIR FREDERICO
Párnara CNunicipat
Estado de São Paulo
1 2 / 2 6
PARECER N°
PROJETO DE LEI N° 13/2.026
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 13/26 — AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.620/2025 - LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2.026, NA LEI N° 7.555/2.025 - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 E NA LEI N° 7.606/2.025 - PLANO PLURIANUALPPA DE 2026 A 2029 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 1 3/2.026, de
autoria do executivo municipal.
CONSIDERANDO que Projeto de Lei n° 13/2026, de iniciativa do
Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional especial, com as
correspondentes alterações nos instrumentos orçamentários, para viabilizar a
participação do Município de Birigui no Programa Agência Tietê Vivo de
Desenvolvimento do Turismo Regional.
CONSIDERANDO à técnica legislativa, o projeto encontra-se
redigido de forma clara, objetiva e coerente, atendendo às normas, não havendo
vícios que comprometam sua compreensão ou execução.
Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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JOSE FERMINO GROSSO
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ASS,NADO DIGRAININT(
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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DATA
06102/2026
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Estado de São Paulo
manifesta-se Favoravelmente ao Projeto de Lei n° 13/2.026, entendendo que a
propositura encontra-se apta para apreciação e deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,
06 de fevereiro de 2.026.
ASSNADO VALDEMIR FREDERICO
DATA 0610212026
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Valdemir Frederico
Presidente
ASSINADO DIGIT.AtNit DAVI ANTONIO DE SOUZA
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ASSIN.0 JOSE FERMINO GROSSO
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