materia nº 13/2026

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<cC .> o￾âmara cSunicipal de Cbirigcti 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 13 / 2 6 
PROJETO DE LEI N° 2/2026 
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
ATIVIDADES PRIVADAS ao PROJETO DE LEI N° 2/2026 - DISPÕE SOBRE 
RETIFICAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS, OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO 
DE PARTE DAS VIAS DE SISTEMAS VIÁRIOS, E DE PARTE DE ÁREAS 
VERDES E INSTITUCIONAIS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VENEZA, 
NOAS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
ATIVIDADES PRIVADAS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado 
o Projeto de Lei n° 2/2026, de autoria do Executivo Municipal, chegou a 
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo 
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
ASSNALAD DIGJIAAVENU. 
JOSE FERMINO GROSSO 
A OPAlerefed4Ale Le,n asdéolutu pode ser verOcatia<411' 
; bleprA/Arrprodde belAssirodoodiplead SERPRO 
José Fermino Grosso 
Membro 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 29 de janeiro de 2.026. 
AddeNAPO . 
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA 
A cor Pelo... [orla o, eede ‘..ca 
Irttpherpro,,,brhesr...1..41.1em O SERPRO 
Paulo Sérgio de Oliveira 
Presidente 
ASSee,A MENU 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
'Ert' ; 7 '''''''"' SERPRO 
Marcos Antonio Santos 
Membro