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Estado de São Paulo
PARECER N° 1 4 / 2 6
PROJETO DE LEI N° 165/2025
Câmara Municl ai de El Irig Li I - SP
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PROTOCOLO GERAL 320/2026 Data: 09/02/2026 - Horário: 10P45 Legislativo - PARCO 14/2026
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 165/2025 - DISPÕE SOBRE A
POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE
TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE BIRIGUI,
EM DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 165/2025, de autoria do Vereador Paulo Sergio de Oliveira,
chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser
aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 29 de janeiro de 2.026.
dson de Almeida
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