materia nº 15/2026

1491? orot-CA. 
âmara ciMunicipat de cario" 
Estado de São Paulo 
PARECER N° '
1 5 / 2 6 
PROJETO DE LEI N°11/2026 
Câmara Munici ai de Blrl I - SP 
I lig 
PROTOCOLO GERAL 321/2026 Data: 09/02/2026 - Horário: 10:46 
Legislativo- PARCO 15/2026 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS F 
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 11/2026 - AUTORIZA O MUNICIPIU 
DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.620/2025 
- LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.026, NA LEI N° 7.555/2.025 - LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 E NA LEI N° 7.606/2.025 - PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2026 A 2029 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n°11/2026, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão 
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
que Santelli 
Membro 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 6 de fevereiro de 2.026. 
Clev 
&Edson de Almeida 
Membro