materia nº 16/2026

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 6 / 2 6 
PROJETO DE LEI N° 12/2026 
Câmara Munlel ai de BlrIg I - SP 
ill I 1iFi RI Mili 
PROTOCOLO GERAL 322/2026 
Data: 09/02/2026 - Horário: 10:46 
Legislativo. PARCO 16/2026 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 12/2026 - AUTORIZA O MUNIC010 
DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.620/2025 
- LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.026, NA LEI N° 7.555/2.025 - LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 E NA LEI N° 7.606/2.025 - PLANO FLURIANUAL￾PPA DE 2026 A 2029 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 12/2026, de autoria do Executivo Municipal. chegou a conclusá- ', 
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 6 de fevereiro de 2.026. 
Clever Souza 
sidente\ 
er I oqu a telli Édson de Almeida 
Membro 
4